comissão permanente de licitação-cpl · 4 de setembro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE EMERGÊNCIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE EMERGÊNCIA
TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 063/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº _031/2026
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, COM VISTAS À EXECUÇÃO DAS SEGUINTES ATIVIDADES VOLTADAS À SAÚDE PÚBLICA: CONTRATAR E DISPONIBILIZAR PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES, AMPLIANDO O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE E CONTRIBUINDO PARA A MELHORIA DA ASSISTÊNCIA.
CONTRATADA: IDM – INSTITUTO DONA MORENINHA
CNPJ: 35.664.812/0001-16
VALOR MENSAL: R$ 75.703,78 (setenta e cinco mil, setecentos e três reais e setenta e oito centavos).
VIGÊNCIA: 180(cento e oitenta) dias, a contar da assinatura do contrato. Podendo ser prorrogado por até 6 meses conforme §2º do art. 75, VIII da Lei 14.133/2021.
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANARI/PE, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade emergencial de contratação de Serviços Complementares de Saúde para garantir a continuidade do atendimento à população usuária do SUS no município de Manari/PE;
CONSIDERANDO que a paralização ou descontinuidade dos serviços de saúde pode acarretar prejuízo irreparável à saúde pública, caracterizando situação de emergência;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico em anexo que opina pela legalidade da contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO a documentação de habilitação e a proposta de preços apresentada pela empresa IDM – INSTITUTO DONA MORENINHA que demonstrou possuir qualificação técnica e ofertou preço compatível com o praticado no mercado;
RESOLVE:
Art. 1º - RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº031/2026, com fundamento no art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da empresa IDM – INSTITUTO DONA MORENINHA, CNPJ nº 35.664.812/0001-16, objetivando a prestação de Serviços Complementares de Saúde, para atender a Secretaria Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde de Manari/PE.
Art. 2º - AUTORIZAR a formalização do contrato administrativo com a empresa ratificada, pelo valor mensal de R$ 75.703,78 (setenta e cinco mil, setecentos e três reais e setenta e oito centavos), para 30(trinta) dias, com vigência de 180(cento e oitenta) dias.
Art. 3º - Determinar a publicação deste Termo de Ratificação no Diário Oficial do Município, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site oficial do município, no prazo de 10 dias úteis, como condição para eficácia do ato.
Manari/PE, 03 de setembro de 2026.
JUCYANNY MARIA DE CARVALHO
Gestor da Secretaria Municipal de Saúde
Município de Manari/PE.
Gestora do Fundo Municial de Saúde-FMS
CNPJ/MF sob o nº 11.819.732/0001-24