comissão permanente de licitação-cpl · 27 de janeiro de 2026
CONTRQTO ADESÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 037/2025-COMUPE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
CONTRQTO ADESÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 037/2025-COMUPE
CONTRATO 012/FMS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2026 - SECRETARIA DE SAÚDE - FMS
ADESÃO 002/2025
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 0037/2025
CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANARI/PE E A EMPRESA YUMED COMERCIO LTDA.
Contrato de Fornecimento Parcelado que firmam, como CONTRATANTE, O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANARI, ESTADO DE PERNAMBUCO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.819.732/0001-24, com sede à Rua Antônio Vieira - Centro - Manari–PE, CEP nº 56.565-000, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pela Secretária de Saúde a Srª.Jucianny Maria de Carvalho, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, brasileira, solteira, residente e domiciliado na cidade de Manari, Estado de Pernambuco, e como CONTRATADA, e a Empresa YUMED COMERCIO LTDA, Rua Adalberto Coimbra, Nº 240 - Jardim Jordão – Jaboatão dos Guararapes/PE. CEP. 54.315-110, inscrito no CNPJ nº 48.479.110/0001-04, representada por seu titular, Sr. HELDER YURI LOPES SARINO, brasileiro, solteiro, farmaceutico, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Vinte e Um, A, 165- Maranguape I– Paulista/PE, CEP Nº 53.444.260, celebram o competente Contrato, consoante com a Adesão Ata de Registro de Preço nº 0037/2025, sob a regência da Lei nº 14.133/21, e alterações posteriores, e pelas cláusulas e condições em sucessivo, mútua e reciprocamente outorgam e aceitam a seguir.
*Em caso de assinatura através de procurador, este deverá está munido de instrumento público de procuração, nos termos do art. 655 e seguintes do Código Civil Brasileiro.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 003/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0003/2025, PUBLICADA NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, OBJETIVANDO, A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REGISTRO DE PREÇOS, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (MMH), PARA FUTURAS AQUISIÇÕES, DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DE CADA MUNICÍPIO CONSORCIADO, SOB GESTÃO DO CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DE PERNAMBUCO- COMUPE, SOB GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA/PRAZO DE ENTREGA E LOCAL
- O prazo do instrumento contratual para o fornecimento do objeto deste contrato será contado a partir da data da sua vigência do contrato pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos do inc. 106 da Lei nº 14.133/21.
- O contrato deverá ser assinado no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação, sob pena de decair
o direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 90 da Lei Federal nº 14.133/21 e alterações subsequentes.
- O objeto desta licitação deverá ser fornecido, de acordo com a emissão da Ordem de fornecimento, devendo atender a solicitação no prazo máximo de 03 (três) dias de acordo com Ordem de Fornecimento, e de acordo com as especificações constantes na Proposta de Preço apresentada e na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 0037/2025.
O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante,
mediante apresentação de justificativa.
– O local de entrega dos produtos e/ou serviços será na Secretaria de Saúde Fundo Municpal de Saúde -FMS, sito Rua Dom pedro I, s/n, Centro – Manari/PE, no horário das 08h00min às 13h00min, de segunda-feira a sexta-feira, com prévia informação no momento da confirmação do pedido.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor total de RS 2.854.574,51(dois milhões, oitocentos e cinquenta mil, quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos).
(dois milhões, oitocentos e cinquenta mil, quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos)..
Planilha demonstrativa de preços:
ITEM
QUANT.
UNIDADE
DESCRIÇÃO
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
577810
COMPRIMID O
ACICLOVIR concentração/dosagem 200 mg, forma farmacêutica Comprimido, via de administração
oral.
R$ 0,14
R$ 80.893,40
2
34210
BISNAGA
10g
ACICLOVIR concentração/dosagem 50 mg/g, forma farmacêutica Creme, via de administração
tópica.
R$ 1,89
R$ 64.656,90
6
145525
COMPRIMID O
ALOPURINOL concentração/dosagem 100 mg,
forma farmacêutica Comprimido, via de administração oral.
R$ 0,11
R$ 16.007,75
57
3627745
COMPRIMID O
ENALAPRIL – MALEATO
concentração/dosagem 10 mg, forma farmacêutica Comprimido, via de administração oral.
R$ 0,03
R$ 108.832,35
60
109325
AMPOLA 1,00 ML
ESCOPOLAMINA BUTILBROMETO, DOSAGEM:20 MG/ML,
INDICAÇÃO:SOLUÇÃO INJETÁVEL
R$ 0,94
R$ 102.765,50
107
525043
COMPRIMID O
METOCLOPRAMIDA – CLORIDRATO
concentração/dosagem 10 mg,
forma farmacêutica Comprimido, via de administração oral.
R$ 0,05
R$ 26.252,15
187
22355
UNIDADE
CATETER OXIGENOTERAPIA, MATERIAL TUBO:PVC FLEXÍVEL GRAU MÉDICO, TIPO:TIPO ÓCULOS,PRONGA SILICONE CONTORNO ARREDONDADO, TIPO USO:DESCARTÁVEL, ESTERILIDADE:ESTÉRIL, TAMANHO:INFANTIL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:A PROVA DE DEFORMAÇÃO E TORÇÃO, TAMANHO MINIMO 1,10 M, TIPO ADAPTADOR:CONECTOR
UNIVERSAL
R$ 1,15
R$ 25.708,25
195
23115
UNIDADE
COLETOR MATERIAL PÉRFURO
CORTANTE, material papelão, capacidade 13 L, descartável
R$ 4,78
R$ 110.489,70
196
19115
UNIDADE
COLETOR MATERIAL PÉRFURO- CORTANTE, MATERIAL:PAPELÃO,
CAPACIDADE TOTAL:20 L, ACESSÓRIOS:ALÇAS RÍGIDAS E TAMPA, COMPONENTES ADICIONAIS:REVESTIMENTO INTERNO EM POLIETILENO ALTA DENSIDADE, TIPO
USO:DESCARTÁVEL
R$ 6,47
R$ 123.674,05
199
17235
UNIDADE
COLETOR DE URINA, material plástico, sistema ABERTO, capacidade cerca de 1500mL,
graduado, não estéril, descartável.
R$ 2,14
R$ 36.882,90
202
47670
PACOTE COM 500 UNIDADES
COMPRESSA GAZE, MATERIAL:TECIDO 100% ALGODÃO, TIPO:13 FIOS/CM2, MODELO:COR BRANCA,ISENTA DE IMPUREZAS, CAMADAS:8 CAMADAS, LARGURA:7,50 CM, COMPRIMENTO:7,50 CM, DOBRAS:5 DOBRAS, CARACTERÍSTICAS
ADICIONAIS:DESCARTÁVEL
R$ 13,02
R$ 620.663,40
209
14112
UNIDADE
DISPOSITIVO INCONTINÊNCIA URINÁRIA, COMPONENTES:C/ EXTENSOR Nº 5,C/ PRESERVATIVO DE LÁTEX, TIPO USO:DESCARTÁVEL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:ATÓXICO,
APIROGÊNICO, ESTERIL
R$ 1,72
R$ 24.272,64
245
24099
CAIXA COM 100 UNIDADES
LÂMINA BISTURI, MATERIAL:AÇO INOXIDÁVEL, TAMANHO:Nº 11, TIPO:DESCARTÁVEL, ESTERILIDADE:ESTÉRIL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:EMBALADA
INDIVIDUALMENTE
R$ 19,96
R$ 481.016,04
246
18538
CAIXA COM 100 UNIDADES
LÂMINA BISTURI, MATERIAL:AÇO INOXIDÁVEL, TAMANHO:Nº 15, TIPO:DESCARTÁVEL, ESTERILIDADE:ESTÉRIL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:EMBALADA
INDIVIDUALMENTE
R$ 19,98
R$ 370.389,24
247
19053
CAIXA COM 100
UNIDADES
LÂMINA BISTURI, MATERIAL:AÇO INOXIDÁVEL, TAMANHO:Nº 20,
TIPO:DESCARTÁVEL, ESTERILIDADE:ESTÉRIL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:EMBALADA
INDIVIDUALMENTE
R$ 18,62
R$ 354.766,86
248
12571
CAIXA COM 100 UNIDADES
LÂMINA BISTURI, AÇO INOXIDÁVEL, Nº 24, DESCARTÁVEL, ESTÉRIL, EMBALADA
INDIVIDUALMENTE
R$ 19,63
R$ 246.768,73
262
7566
FRASCO
1000 ML
PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO (ÁGUA
OXIGENADA), 10 VOLUMES
R$ 4,50
R$ 34.047,00
263
20970
UNIDADE
PORTA LÂMINA, MATERIAL:POLIPROPILENO, CAPACIDADE:ATÉ 3 LÂMINAS, TIPO TAMPA:TAMPA ROSQUEÁVEL,
ADICIONAL:COM DIVISÓRIAS
R$ 0,38
R$ 7.968,60
272
10161
UNIDADE
SONDA TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO:ORO OU NASOGÁSTRICA, MODELO:LEVINE, MATERIAL:PVC, CALIBRE:Nº 06, TAMANHO:CURTA, COMPRIMENTO:CERCA 50 CM, CONECTOR:CONECTOR PADRÃO C/ TAMPA, COMPONENTES:PONTA DISTAL FECHADA, C/ ORIFÍCIOS
LATERAIS, ESTERILIDADE:ESTÉRIL
R$ 0,51
R$ 5.182,11
273
7151
UNIDADE
SONDA TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO:ORO OU NASOGÁSTRICA, MODELO:LEVINE, MATERIAL:PVC, CALIBRE:Nº 06, TAMANHO:LONGA, COMPRIMENTO:CERCA 120 CM, CONECTOR:CONECTOR PADRÃO C/ TAMPA, COMPONENTES:PONTA DISTAL FECHADA, C/ ORIFÍCIOS
LATERAIS, ESTERILIDADE:ESTÉRIL
R$ 0,57
R$ 4.076,07
274
7031
UNIDADE
SONDA TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO:ORO OU NASOGÁSTRICA, MODELO:LEVINE, MATERIAL:PVC, CALIBRE:Nº 08, TAMANHO:LONGA, COMPRIMENTO:CERCA 120 CM, CONECTOR:CONECTOR PADRÃO C/ TAMPA, COMPONENTES:PONTA DISTAL FECHADA, C/ ORIFÍCIOS
LATERAIS, ESTERILIDADE:ESTÉRIL
R$ 0,62
R$ 4.359,22
275
7541
UNIDADE
SONDA TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO:ORO OU NASOGÁSTRICA, MODELO:LEVINE, MATERIAL:PVC, CALIBRE:Nº 10, TAMANHO:LONGA, COMPRIMENTO:CERCA 120 CM, CONECTOR:CONECTOR PADRÃO C/ TAMPA, COMPONENTES:PONTA DISTAL FECHADA, C/ ORIFÍCIOS
LATERAIS, ESTERILIDADE:ESTÉRIL
R$ 0,65
R$ 4.901,65
R$ 2.854.574,51
Fica assegurado o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na ocorrência de fato superveniente que implique a inviabilidade de sua execução.
Para fazer face as despesas serão utilizados recursos do orçamento geral do próprio município, do exercício de 2026, na seguinte classificação orçamentária:
Dotação: 10.303.0027.2053 - PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE.
33900000 APLICAÇÕES DIRETAS
33903000 - 15001002 Material de Consumo
33903200 - 15001002 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita
33903200 - 16000000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita
33903200 - 16210000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
- Prestar os serviços que trata o objeto licitado, observadas as especificações contidas na A ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS Nº: RP 0003/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0003/2025, DO CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DE PERNAMBUCO- COMUPE, observando-se o prazo de antecedência para a realização da Entrega do Produto Licitado;
– Cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos conforme especificado neste Contrato, sujeitando-se, além das aplicações de penas multas previstas no Art. 81 da Lei nº 14.133/21, e alterações posteriores;
– Responsabilizar-se por si ou por seus empregados por quaisquer acidentes de que possam vir a ser vítimas, quando em serviços, bem como por qualquer dano ou prejuízo causados pelos mesmos à Secretaria de Saúde Fundo Municipal de Saúde -FMS ou a terceiros, isentando a esta prefeitura de toda e qualquer reclamação relativa a esses eventos, sejam eles causados por negligência, imprudência ou imperícia de sua parte ou de seus representantes ou prepostos;
– Fornecer à CONTRATANTE, na frequência que for solicitado e obrigatoriamente ao final do contrato, independente de solicitação, cópia atualizada de todos os dados e informações gerados e/ou contidos nos sistemas contratados.
–Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferem à Administração Pública Municipal, desta Secretaria a responsabilidade por seu pagamento, tampouco poderá onerar o objeto do contrato.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
- O Contratante obrigar-se-á a providenciar, a notificar por escrito as falhas da contratada, que por ventura venham a ocorrer, solicitando as providências cabíveis, de acordo com o estabelecido no presente contrato, bem como, efetuar o pagamento de acordo com o pactuado.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
Constitui motivo para rescisão do presente Contrato, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a ocorrência de qualquer das hipóteses prevista no Art. 137, da Lei Federal n° 14.133/21 e Alterações, desde que cabíveis à presente contratação, resguardadas as prerrogativas conferidas por esta Lei Federal ao MUNICÍPIO, consoante o que estabelece o Art. 104, bem como nas formas e condições previstas no Art. 138 da lei 14.133/2021.
CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES
8.1 A Contratada ficará impedida de licitar e contratar com o Município de MANARI-PE e entidades da Administração Indireta a ele vinculadas, e será descredenciada pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste contrato e das demais penalidades legais, Nos termos dos arts. 155 ao 163 da Lei nº 14.133/2021, a licitante que:
Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
- dar causa à inexecução parcial do contrato;
- dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- dar causa à inexecução total do contrato;
- deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
- não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
- não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
- apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
- fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
- praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
- advertência;
- multa;
- impedimento de licitar e contratar;
- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:
- a natureza e a gravidade da infração cometida;
- as peculiaridades do caso concreto;
- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- os danos que dela provierem para a Administração Pública;
- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
§ 2º A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
§ 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei.
§ 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
§ 5º A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
§ 6º A sanção estabelecida no inciso IV do caput deste artigo será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras:
- quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade;
- quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso I deste parágrafo, na forma de regulamento.
§ 7º As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do caput deste artigo.
§ 8º Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
§ 9º A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
CLÁUSULA NONA - DOS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM ESTE CONTRATO
– Faz parte integrante deste contrato a A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 0003/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0003/2025, DO CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DE PERNAMBUCO- COMUPE
II-Proposta da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO COMPETENTE
Sob o pálio do art. 92, § 1º, da Lei 14.133/21, fica eleito o foro da Comarca de Inajá- PE, como competente, para dirimir dúvidas ou controvérsias decorrentes da execução do presente Contrato.
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e para um só efeito legal, na presença das testemunhas que também assinam.
Manri-PE, 23 de janeiro de 2026.
JUCIANNY MARIA DE CARVALHO
Gestora do Fundo municipal de Saúde
Manari/PE
Yumed Comercio LTDA
CNPJ nº 48.479.110/0001-04
HELDER YURI LOPES SARINO
CPF nº ***.***.***-**
Contratado
TESTEMUNHAS:
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NOME:
CPF:
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NOME:
CPF:
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