GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2025
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº001/2023
GABINETE DO PREFEITO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº001/2023
Procedimento Administrativo de nº 001/2023.
DECISÃO
Vistos etc.
I - RELATÓRIO
Nos autos do presente processo administrativo para apurar possibilidade de afastamento do servidor Kelmann Michael Melo da Silva de suas funções, fundamentado em investigação criminal, com possível crime de desvio de verbas públicas configurando o crime de lavagem de dinheiro, conforme consta nas notificações realizadas e anexadas no presente PAD.
O processo foi conduzido de modo a garantir o contraditório e a ampla defesa, uma vez que o servidor foi notificado, citado, intimado e posteriormente nomeado defensor dativo, momento em que foi apresentado defesa técnica constante nos autos.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Compulsando os autos, verifica-se que o servidor após nomeação do defensor dativo, apresentou defesa prévia (técnica) que se encontra anexada aos autos, destacando que o servidor não foi indiciado pela autoridade policial, nem denunciado pelo Ministério Público, informando não haver até o momento imputação formal ou elementos conclusivos que evidenciem autoria das condutas supostamente apuradas naquele processo.
Da análise dos autos, é possível concluir que não está provado que o servidor tenha praticado o ilícito penal descrito nos autos do processo nº 0002965-67.2022.8.17.2220, conforme enviado à notícia pela Promotoria de Justiça de Inajá/PE.
Assim, sem maiores delongas, resta clara a necessidade de ANULAÇÃO de quaisquer efeitos administrativos decorrentes do PAD em desfavor do servidor Kelmann Michael Melo da Silva, devendo o mesmo ser IMEDIATAMENTE REINTEGRADO ao cargo público que ocupava, com o restabelecimento integral dos seus direitos como funcionário.
III – DECISÃO
Ante o exposto, DECIDO:
Acatar na íntegra, o relatório da Comissão de Processo Administrativo, determinando a ANULAÇÃO de quaisquer efeitos administrativos decorrentes do PAD em desfavor do servidor Kelmann Michael Melo da Silva, devendo o mesmo ser IMEDIATAMENTE REINTEGRADO ao cargo público que ocupava, com o restabelecimento integral dos seus direitos como funcionário
Cumpra-se. Publique-se.
AUDÁLIO MARTINS DA SILVA JÚNIOR
Prefeito