COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL · 20 de abril de 2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 010/2026 - PREFEITURA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 010/2026 - PREFEITURA
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2026, na sede do Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Macaparana, Estado de Pernambuco, localizada na Rua Dr. Antônio Xavier - Centro - Macaparana - PE, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00005/2026 que objetiva o registro de preços para: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DIVERSA PARA ATENDER OS EVENTOS MUNICIPAIS, CONFORME CALENDÁRIO OFICIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURAL E TURISMO DE MACAPARANA/PE; resolve registrar o preço nos seguintes termos:
Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPARANA - CNPJ nº 11.361.888/0001-04.
WL PRODUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI
CNPJ/MF Nº. 14.256.609/0001-30
ITEM
DESCRIÇÃO
UND
MARCA
QUANT.
V.UNIT.
V.TOTAL
13
GRID Q 30 EM ALUMINIO. PARA USO DIVERSO PEÇAS DE DIVERSAS MEDIDAS INCLUINDO CUBOS, BASE PAU DE CARGA, TALHAS, CINTAS, ETC, PARA MONTAGEM DE PORTICOS PORTAL BACKDROP TESTEIRA, TRAVE, QUADRADO MONTAGEM CONFORME A NESCESSIDADE DO EVENTO.
METRO
.
1500
R$ 34,00
R$ 51.000,00
16
SOM TIPO 1 – GRANDE PORTE : MESA DIGITAL DE NO MÍNIMO 48 CANAIS (MIXER); PROCESSADOR DIGITAL 3 VIAS ESTÉREO; PA – LINE ARRAY: 24 CAIXAS INDUSTRIALIZADAS COM NO MÍNIMO 2 ALTO–FALANTES E DOIS E DRIVES CADA CAIXA; 24 SUBGRAVES INDUSTRIALIZADOS COM 2 ALTO–FALANTES DE 18” COM 1200 WATTS RMS (CADA); 06 AMPLIFICADORES COM 12000 WATTS RMS (GRAVE); 06 AMPLIFICADORES COM 4000 WATTS RMS (MÉDIO GRAVE); 02 AMPLIFICADORES COM 3500 WATTS RMS (MÉDIO AGUDO); MULTICABO DE 56 VIAS COM 60 METROS DE EXTENSÃO; 01 REGULADOR DE VOLTAGEM DE 7000 WATTS (BIVOLT); 01 REGULADOR DE VOLTAGEM DE 7000 WATTS (220V); PERIFÉRICO– MONITOR: 01 MESA DIGITAL 48 CANAIS; 24 VIAS DE MONITOR; PROCESSADOR DIGITAL ESTÉREO; 02 AMPLIFICADOR DE FONES DE OUVIDO COM 8 CANAIS CADA; 12 FONES DE OUVIDO PARA MONITOR (PONTO); 02 MAQUINAS DE FUMAÇA; 20 CANHÕES DE LED DE 03 WATS SIDE–FILL; 04 CAIXAS DE SUB–GRAVE 1200 WATTS RMS; 04 CAIXAS KF 3–WAY; 01 AMPLIFICADOR 5600 WATTS RMS (GRAVES); 04 AMPLIFICADORES 2000 WATTS RMS (3 WAY); 02 AMPLIFICADORES DE 1000 WATTS RMS; CAIXA SUB PARA BATERIA (RETORNO) 1000 RMS; 08 MONITORES PARA VOZ 800 WATTS RMS BACK LINE: BATERIA ACÚSTICA REDUZIDA COMPLETA; AMPLIFICADOR PARA BAIXO COM 500 WATTS RMS; 2 AMPLIFICADORES PARA GUITARRA COM 120 WATTS RMS; MICROFONES: 2 KIT DE 7 MICROFONES, COMPLETO PARA BATERIA; 30 MICROFONES, COM CABO PARA VOZ E OUTRAS APLICAÇÕES; 03 MICROFONES SEM FIO COM ALCANCE DE 100 METROS PARA VOZ; 30 PEDESTAIS; E DELAY COM 16 CAIXAS INDUSTRIALIZADAS COM NO MÍNIMO 2 ALTO–FALANTES E DOIS E DRIVES CADA CAIXA; 16 SUBGRAVES INDUSTRIALIZADOS COM 2 ALTO–FALANTES DE 18” COM 1200 WATTS RMS (CADA); 06 AMPLIFICADORES COM 12000 WATTS RMS (GRAVE); 06 AMPLIFICADORES COM 4000 WATTS RMS (MÉDIO GRAVE); 02 AMPLIFICADORES COM 3500 WATTS RMS (MÉDIO AGUDO); MULTICABO DE 56 VIAS COM 60 METROS DE EXTENSÃO; 01 REGULADOR DE VOLTAGEM DE 7000 WATTS (BIVOLT); 01 REGULADOR DE VOLTAGEM DE 7000 WATTS (220V); PERIFÉRICO
DIÁRIA
.
4
R$ 17.400,00
R$ 69.600,00
17
PALCO TIPO I – 01 (UM) PALCO COM BASE EM ESTRUTURA TUBULAR METÁLICA OU EM ALUMÍNIO, MEDINDO 12,00M DE FRENTE POR 10,00M DE PROFUNDIDADE E COM 1,70M DE ALTURA DO PISO AO SOLO. COBERTURA COM ESTRUTURA ESPACIAL DE ALUMÍNIO ESTRUTURAL TIPO BOX TRUSS P50, COBERTA COM LONA EM DUAS ÁGUAS, MEDINDO 10,00M DE FRENTE POR 8,00M DE PROFUNDIDADE E PÉ-DIREITO DE 7,00M DE ALTURA EM TODA A ÁREA INTERNA DO PALCO, ENTRE O BANZO INFERIOR DA TRELIÇA E O PISO DO PALCO. COMPLEMENTO DA COBERTURA NAS ÁREAS DE APOIO LATERAL E DE FUNDO COM ESTRUTURA TUBULAR; FECHAMENTO DAS LATERAIS E FUNDOS DO PALCO EM LONA BLACKOUT DE POLIÉSTER COM PVC, SENDO BRANCO PELO LADO EXTERNO E PRETO PELO LADO INTERNO; 02 (DOIS) PA’S TIPO FLY, EM BOX TRUSS, MEDINDO 2,00M DE COMPRIMENTO, COM 7,00M DE ALTURA; AS COLUNAS DE SUSTENTAÇÃO E TRELIÇAS HORIZONTAIS DA TESTEIRA, PAINÉIS FRONTAIS E CONTORNO DOS FLYS SERÃO EXECUTADAS EM BOX TRUSS P30; FECHAMENTO TOTAL DO PALCO COM 2,10M DE ALTURA; 01 (UMA) ESCADA COM 1,00M DE LARGURA, DANDO ACESSO AO PATAMAR E DESTE AO PISO DO PALCO; 01 (UM) HOUSE MIX EM BOX TRUSS P30 MEDINDO 4,00M DE FRENTE POR 4,00M DE FUNDO COM O PÉ DIREITO DE 3,00M; ÁREA DE PRODUÇÃO MEDINDO 72M2; ATERRAMENTO DAS ESTRUTURAS COM 10 (DEZ) HASTES DE ATERRAMENTO, TIPO COPPERWELL DE 5/8” X 2,40M EM COBRE OU SIMILAR, COM CONECTOR PARALELO E PARAFUSO, CABOS PIRASTIC OU SIMILAR DE BWF 750V DE SEÇÃO MÉTRICA DE 25MM², TEMPLA RÍGIDO, DEVENDO SEREM INTERLIGADOS DA HASTE DE TERRA ÀS JUNÇÕES DA ESTRUTURA DE MODO A ABRANGER A MAIOR ÁREA POSSÍVEL. TODO O ATERRAMENTO DEVERÁ ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DA CELPE. COM APLICAÇÃO DE TESTEIRA 14X01 COM TELA EM LONA EM METALON, COM ARTE FORNECIDA PELA CONTRATANTE.
DIÁRIA
PROPRIA
10
R$ 5.750,00
R$ 57.500,00
18
PALCO TIPO II – 01 (UM) PALCO COM BASE EM ESTRUTURA TUBULAR METÁLICA OU EM ALUMÍNIO, MEDINDO 10,00M DE FRENTE POR 8,00M DE PROFUNDIDADE E COM 1,10M DE ALTURA DO PISO AO SOLO. COBERTURA COM ESTRUTURA ESPACIAL DE ALUMÍNIO ESTRUTURAL TIPO BOX TRUSS P30, COBERTA COM LONA EM DUAS ÁGUAS, MEDINDO 8,00M DE FRENTE POR 7,00M DE PROFUNDIDADE E PÉ-DIREITO DE 5,00M DE ALTURA EM TODA A ÁREA INTERNA DO PALCO, ENTRE O BANZO INFERIOR DA TRELIÇA E O PISO DO PALCO. COMPLEMENTO DA COBERTURA NAS ÁREAS DE APOIO LATERAL E DE FUNDO COM ESTRUTURA TUBULAR; FECHAMENTO DAS LATERAIS E FUNDOS DO PALCO EM LONA BLACKOUT DE POLIÉSTER COM PVC, SENDO BRANCO PELO LADO EXTERNO E PRETO PELO LADO INTERNO; 02 (DOIS) PA’S TIPO FLY, EM BOX TRUSS, MEDINDO 1,00M DE COMPRIMENTO, COM 5,00M DE ALTURA; AS COLUNAS DE SUSTENTAÇÃO E TRELIÇAS HORIZONTAIS DA TESTEIRA, PAINÉIS FRONTAIS E CONTORNO DOS FLYS SERÃO EXECUTADAS EM BOX TRUSS P30; FECHAMENTO TOTAL DO PALCO COM 1,10M DE ALTURA; 01 (UMA) ESCADA COM 1,00M DE LARGURA, DANDO ACESSO AO PATAMAR E DESTE AO PISO DO PALCO; 01 (UM) HOUSE MIX EM BOX TRUSS P30 MEDINDO 4,00M DE FRENTE POR 4,00M DE FUNDO COM O PÉ DIREITO DE 3,00M; ÁREA DE PRODUÇÃO MEDINDO 36M2 COMPOSTA; ATERRAMENTO DAS ESTRUTURAS COM 04 (QUATRO) HASTES DE ATERRAMENTO, TIPO COPPERWELL DE 5/8” X 2,40M EM COBRE OU SIMILAR, COM CONECTOR PARALELO E PARAFUSO, CABOS PIRASTIC OU SIMILAR DE BWF 750V DE SEÇÃO MÉTRICA DE 25MM², TEMPLA RÍGIDO, DEVENDO SEREM INTERLIGADOS DA HASTE DE TERRA ÀS JUNÇÕES DA ESTRUTURA DE MODO A ABRANGER A MAIOR ÁREA POSSÍVEL. TODO O ATERRAMENTO DEVERÁ ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DA CELPE. COM APLICAÇÃO DE TESTEIRA 6X1 COM TELA EM LONA EM METALON, COM ARTE FORNECIDA PELA CONTRATANTE.
DIÁRIA
PROPRIA
5
R$ 2.255,00
R$ 11.275,00
24
CAMARIM, MEDINDO 4,00M X 4,00M COM PAREDES E TETOS EM PAINÉIS TS FORMICADOS NA COR BRANCA E EMOLDURADOS POR PERFIS METÁLICOS COM PISO ESTRUTURADO EM BARROTES DE 3” X 3” E COMPENSADOS DE 12MM REVESTIDOS EM CARPETES NA COR CINZA. O CAMARIM DEVERÁ SER PROVIDO COM ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE 01 (UMA) CABINE SANITÁRIA, PORTA DE ACESSO CONTENDO FECHADURA, MAÇANETA E CHAVE, INSTALAÇÃO ELÉTRICA COMPOSTA POR 02 (DUAS) LÂMPADAS FLUORESCENTES DE 40W, 02 (DOIS) PONTOS DE TOMADA TRIFÁSICA E 01 (UM) AR CONDICIONADO DE 10.000 BTUS EM PERFEITO ESTADO, ATERRAMENTO CONFORME NORMAS TÉCNICAS DA ABNT.
DIÁRIA
PROPRIA
25
R$ 2.450,00
R$ 61.250,00
26
BANHEIROS QUÍMICOS (TIPO I): COM ALTURA MÍNIMA DE 2,30M (DOIS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) E CAPACIDADE MÍNIMA DE 227L (DUZENTOS E VINTE E SETE LITROS), CONFECCIONADO EM POLIETILENO INJETADO, COM ATÉ QUATRO ANOS DE FABRICAÇÃO E EM BOM ESTADO DE USO, COM PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DO ANO DE FABRICAÇÃO, CONTENDO LAVATÓRIOS (PIAS), RESERVATÓRIOS DE ÁGUA, SUPORTE PARA PAPEL HIGIÊNICO, IDENTIFICAÇÃO EXTERNA DE MASCULINO OU FEMININO, ILUMINAÇÃO INDIVIDUAL, PORTA OBJETOS E DEVIDAMENTE ABASTECIDO COM SOLUÇÃO QUÍMICA DE HIGIENIZAÇÃO INODORA.
UND
.
300
R$ 230,00
R$ 69.000,00
27
CABINE SANITÁRIA (TIPO II - PNE) INDIVIDUAL E PORTÁTIL, PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, COM FÁCIL ACESSO DE CADEIRA DE RODAS, TAMPA RETRÁTIL, SUPORTE DE APOIO, COM AMPLO ESPAÇO INTERNO E CORRIMÕES DE SEGURANÇA, MODELO MASCULINO/FEMININO, CONFECCIONADA EM POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE, RESISTENTE E TOTALMENTE LAVÁVEL, COM TETO TRANSLÚCIDO, PISO ANTIDERRAPANTE, JANELAS DE VENTILAÇÃO E COM INDICAÇÃO "LIVRE/OCUPADO", SISTEMA DE TRAVA COM CHAVE, CONTENDO VASO E ASSENTO SANITÁRIO (TANQUE SIMPLES DE DEJETOS), MICTÓRIO (SOMENTE PARA O MODELO MASCULINO), SUPORTE PARA PAPEL HIGIÊNICO, MEDINDO APROXIMADAMENTE: 2,30M DE ALTURA INTERIOR; 1,57M DE LARGURA INTERIOR; 1,57M DE PROFUNDIDADE E 0,50M DE ALTURA DO ASSENTO E PORTA COM ABERTURA DE APROXIMADAMENTE 180° COM LIMPEZA EXECUTADA POR VIATURA COM SISTEMA A VÁCUO.
UND
.
12
R$ 455,00
R$ 5.460,00
R$ 325.085,00
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso. Em caso de prorrogação desta Ata, poderá ser renovado o quantitativo originalmente registrado.
A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00005/2026, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:
Pela Prefeitura Municipal de Macaparana, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.
Por órgãos ou entidades da administração pública, observadas as disposições do Pregão Eletrônico nº 00005/2026, que fizerem adesão a esta Ata, mediante a consulta e a anuência do órgão gerenciador.
Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;
Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;
As aquisições ou as contratações adicionais mediante adesão à ata não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata do registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;
O quantitativo decorrente das adesões à ata não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;
Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata de registro de preços;
Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:
As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.
O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.
O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.
Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.
É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.
O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00005/2026 e seus anexos, e as seguintes propostas vencedoras do referido certame:
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:
Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Macaparana.
TESTEMUNHA
MUNICÍPIO DE MACAPARANA
CNPJ Nº. 11.361.888/0001-04
Órgão Gerenciador
TESTEMUNHA
WL PRODUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI
CNPJ/MF Nº. 14.256.609/0001-30
Órgão Participante