GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.419 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.419 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.419 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
REGULAMENTA E ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA DESTINADA À FUNÇÃO DE PROFESSORES DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL SEVERINO FRANCISCO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPARANA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que permite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.388/2025, que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e a necessidade de garantir a continuidade e a qualidade das ações de Educação Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Macaparana – PE;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o pleno funcionamento da Escola Municipal de Educação em Tempo Integral Severino Francisco da Silva, assegurando a continuidade e qualidade das atividades pedagógicas;
CONSIDERANDO a demanda por professores habilitados para atuação na Escola Municipal de Educação em Tempo Integral Severino Francisco da Silva, no exercício letivo de 2026;
CONSIDERANDO a proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, devidamente instruída com justificativa, minuta de edital e cronograma do certame;
CONSIDERANDO, ainda, o interesse público em selecionar profissionais habilitados, comprometidos com a prática pedagógica integral, interdisciplinar e humanizadora,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a realização do Processo de Seleção Pública Simplificada nº 001/2025, destinada à formação de cadastro de professores para atuação na Escola Municipal de Educação em Tempo Integral Severino Francisco da Silva, no ano letivo de 2026.
Art. 2º O processo seletivo de que trata este Decreto tem por objetivo identificar, avaliar e selecionar professores para atuarem nos componentes curriculares da Base Nacional Comum, do Currículo de Pernambuco e da Parte Diversificada, conforme o Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola.
DOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DO PROCESSO SELETIVO
Art. 3º O processo seletivo será regido por edital próprio, expedido pela Secretaria Municipal de Educação, realizado em 3 (três) etapas, observadas as seguintes diretrizes:
I – a seleção será realizada em caráter simplificado, mediante avaliação de competências e experiências profissionais;
II – as etapas do certame compreenderão, obrigatoriamente, as seguintes fases:
Dinâmica de Grupo, de caráter eliminatório e classificatório;
Entrevista Semiestruturada, de caráter eliminatório e classificatório;
Análise Curricular, de caráter classificatório;
III – as etapas serão conduzidas por Comissão Coordenadora de Seleção, instituída por Portaria da Secretaria Municipal de Educação;
IV – a inscrição será realizada exclusivamente por meio digital, em formulário eletrônico disponibilizado no site oficial da Prefeitura;
V – o prazo de validade da seleção será de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável uma vez por igual período, a critério da administração municipal.
DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
Art. 4º Poderão inscrever-se os(as) candidatos(as) que comprovem:
I – possuir licenciatura plena em área compatível com a disciplina de atuação;
II – experiência mínima de 03 (três) anos de docência na Rede Municipal de Ensino de Macaparana;
III – vínculo funcional ativo com a Rede Municipal de Ensino de Macaparana;
IV – estar em dia com as obrigações eleitorais e militares (quando aplicável);
V – não estar cumprindo penalidade disciplinar vigente;
VI – ter disponibilidade de 40 (quarenta) horas semanais de dedicação exclusiva ao regime da Educação Integral.
DA RESPONSABILIDADE E EXECUÇÃO
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação, execução e supervisão de todas as etapas do processo seletivo, bem como pela publicação dos atos decorrentes.
Art. 6º Compete à Comissão Coordenadora de Seleção:
I – elaborar e divulgar o edital de seleção e seus anexos;
II – receber e analisar inscrições, currículos e documentações;
III – organizar e aplicar as etapas do processo seletivo;
IV – divulgar os resultados parciais e finais;
V – julgar os recursos interpostos pelos candidatos;
VI – encaminhar o resultado final para homologação da Secretaria Municipal de Educação.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.
Art. 8º. O resultado final do processo seletivo será homologado através de Portaria Municipal, na qual constará a lista de classificação geral, em ordem crescente de classificação.
Art. 9º. O resultado final da seleção será divulgado nos canais institucionais e disponibilizado de forma física na Secretaria Municipal de Educação, sendo de exclusiva responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar comunicados, convocações e o resultado final da seleção.
Art. 10. A classificação do(a) candidato(a) na presente seleção não gera direito à nomeação, cabendo à Secretaria Municipal de Educação, decidir sobre a mesma, respeitadas a quantidade de vagas disponíveis e a ordem de classificação, em número que atenda ao interesse e às necessidades do município.
Art. 11. O(A) candidato(a) que não atender à convocação para a sua nomeação, juntamente com a apresentação dos documentos para a comprovação dos requisitos, citados no edital do processo seletivo, será considerado desistente, sendo automaticamente excluído(a) do processo seletivo.
Art. 12. Após a entrega da documentação correspondente para a contratação, o(a) candidato(a) deverá entrar em exercício no prazo determinado pela Secretaria Municipal de Educação, sob pena de ser excluído(a) automaticamente do certame, sendo convocado o(a) candidato(a) seguinte da listagem final de aprovados.
Art. 13. O prazo de validade da seleção será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de homologação do resultado final publicado nos canais institucionais, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Secretaria Municipal de Educação, através de Portaria Municipal.
Art. 14. O(A) candidato(a) aprovado(a) que tenha comprovado todas as informações inseridas no formulário de inscrição somente poderá iniciar o trabalho após a nomeação.
Art. 15. É de responsabilidade do(a) candidato(a), se classificado, manter a Secretaria Municipal de Educação atualizada quanto a quaisquer mudanças de endereço e telefone, sendo de sua inteira responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização destes.
Parágrafo único. As eventuais mudanças de endereço e/ou telefone devem ser solicitadas presencialmente pelo candidato, na Secretaria Municipal de Educação de Macaparana - PE, devendo ocorrer dentro do período de validade do processo seletivo.
Art. 16. Se, a qualquer tempo, for identificada inexatidão nas informações, falsidade nas declarações ou quaisquer irregularidades nos documentos, o candidato será eliminado do processo seletivo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 17. Poderá ser exonerado o(a) candidato(a) da função de Professor da Escola Municipal de Educação em Tempo Integral Severino Francisco da Silva a qualquer tempo, pelo desaparecimento da necessidade pública que ensejou o provimento do cargo, pela ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência e/ou aptidão para o exercício da função, ou ainda resultado insatisfatório em análise de desempenho.
Art. 18. Os casos omissos e as situações não previstas neste Decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 19. A documentação referente a todas as etapas do Processo Seletivo, deverá ser mantida em arquivo impresso ou eletrônico, por no mínimo 06 (seis) anos, em atendimento a Resolução nº 14 do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ.
Art. 20. Ficam revogadas as disposições em contrário;
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura de Macaparana/PE, 09 de Dezembro de 2025.
PAULO BARBOSA DA SILVA
Prefeito