FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 2 de outubro de 2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº:097/2025 – SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº:097/2025 – SAÚDE
Aos vinte e seis dias do mês de setembro de 2025, na sede do Setor de Contratação do Fundo Mun. De Saúde Macaparana, Estado de Pernambuco, localizada na Rua Dr. Antônio Xavier – Centro – Macaparana – PE, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00013/2025 que objetiva o registro de preços para: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS) NECESSÁRIOS PARA ESTRUTURAÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE ATRAVÉS DO RECURSO DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR–SUS), DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAPARANA/PE; resolve registrar o preço nos seguintes termos:
Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: FUNDO MUN. DE SAÚDE MACAPARANA – CNPJ nº 07.165.026/0001-39.
VENCEDOR: M.K. DE AZEVEDO ARAÚJO DUTRA DANTAS LTDA – ME.
CNPJ: 21.062.777/0001-50
ITEM
DESCRIÇÃO
UND
MARCA
QUANT.
V.UNIT.
V.TOTAL
3
ARQUIVO/GAVETA/FICHARIO
Unidades
0
2
747,00
1.494,00
8
AR CONDICIONADO TIPO: SPLITCAPACIDADE/CICLO: 9.000 A 12.000 BTUS/QUENTE E FRIO
Unidades
VIX - 9K
2
1.951,00
3.902,00
9
NO- BREAK
Unidades
LACERDA - NEW ORION 800VA
3
699,00
2.097,00
12
IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL ECOTANK TANQUE DE TINTA COLORIDA SEM FIO, BAIXÍSSIMO CUSTO DE IMPRESSÃO E ALTO RENDIMENTO. IMPRIME ATÉ 4.500 PÁGINAS EM PRETO E 7.500 PÁGINAS COLORIDAS COM CONECTIVIDADE: WI -FI, USB MULTIFUNCIONAL JATO DE TINTA WI -FI - CONFIGURAÇÕES MÍNIMAS: IMPRESSÃO À JATO DE TINTA COLORIDA, TANQUE DE TINTA PARA USO DE 4 CORES, FUNÇÕES DE IMPRESSORA, COPIADORA E SCANNER, CONEXÃO USB, CONEXÃO WI -FI, VELOCIDADE DE IMPRESSÃO PRETA DE 33PPM E COLORIDA 15PPM, RESOLUÇÃO 5760 X 1440 DPI, CAPACIDADE DA BANDEJA DE 100 FOLHAS, CONSUMO MÁXIMO DE 300 WATTS, ALIMENTAÇÃO 110V OU 220V.
Unidades
EPSON - L3250
2
1.349,00
2.698,00
13
GELADEIRA REFRIGERADOR FROST FREE 395L DUPLEX
Unidades
CONSUL - CRM50
1
3.500,00
3.500,00
13.691,00
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.
A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00013/2025, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:
Pelo Fundo Mun. de Saúde Macaparana, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.
O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:
As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.
O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.
O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.
Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.
É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.
O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00013/2025 e seus anexos, e as seguintes propostas vencedoras do referido certame:
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:
Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Macaparana.
TESTEMUNHA
ALINE SHEILLA CABRAL SILVA NASCIMENTO
Ordenadora de Despesa
***.***.***-**
Órgão Gerenciador
TESTEMUNHA
M.K. DE AZEVEDO ARAÚJO DUTRA DANTAS LTDA - ME.
CNPJ: 21.062.777/0001-50
Órgão Participante