GABINETE DO PREFEITO · 3 de março de 2026
DECRETO 1417/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 1417/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 1.417/2025
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel que especifica.
PAULO BARBOSA DA SILVA, Prefeito do Município de Macaparana, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento na Lei Orgânica Municipal e com os artigos 20, 5o e 6o do Decreto-Lei Federal no 3.365, de 21 de junho de 1941; com as alterações da Lei Federal N° 9.785, de 29 de janeiro de 1999.
CONSIDERANDO a necessidade de construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) constitui uma medida de interesse social e utilidade pública prioritária para a melhoria da qualidade de vida e a expansão da cobertura de saúde;
CONSIDERANDO a importância para a saúde pública, pois é a principal porta de entrada do sistema de saúde para a maioria da população;
CONSIDERANDO a formalização da desapropriação por via administrativa, é fundamental para assegurar a celeridade e evitar qualquer atraso que possa comprometer a entrega deste equipamento vital à comunidade.
D E C R E TA :
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública e, por conseguinte, desapropriada de forma amigável, a área de terra no imóvel rural denominado Engenho Diligencia-Lote 06, com área de 1.536.306 m* (um mil, quinhentos e trinta e seis metros quadrados e trezentos e seis decímetros quadrados), situado em Macaparana/PE, conforme limites e confrontações estabelecidos no Memorial Descritivo que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. A área desapropriada destina-se à implantação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS).
Art. 2° Inicia-se a descrição do perímetro no Vértice 1 (E=229.909,846 m; N=9.162.890,112m). situado no limite com o remanescente do Lote 05, e segue:
1. Do Vértice 1 ao Vértice 2: Segue com distância de 40,00 metros, com Azimute de 183°06'20" (cento e oitenta e três graus, seis minutos e vinte segundos), confrontando com o Remanescente do Lote 06. O ângulo externo formado no Vértice 1 é de 270°00*00" (duzentos e setenta graus, zero minutos e zero segundos).
2. Do Vértice 2 ao Vértice 3: Segue com distância de 35,00 metros, com Azimute de 273°06'25" (duzentos e setenta e três graus, seis minutos e vinte e cinco segundos), confrontando com o Remanescente do Lote 06. O ângulo externo formado no Vértice 2 é de 269º59'00" (duzentos e sessenta e nove graus, cinquenta e nove minutos e zero segundos).
3. Do Vértice 3 ao Vértice 4: Segue com distância de 40,56 metros, com Azimute de 353°19'45" (trezentos e cinquenta e três graus, dezenove minutos e quarenta e cinco segundos), confrontando com o Remanescente do Lote 06. O ângulo externo formado no Vértice 3 é de 260°13'00" (duzentos e sessenta graus, treze minutos e zero segundos).
4. Do Vértice 4 ao Vértice 1: Segue com distância de 41,87 metros, com Azimute de 93°06'22" (noventa e três graus, seis minutos e vinte e dois segundos), confrontando com o Remanescente do Lote 06, fechando o perímetro. O ângulo externo formado no Vértice 4 é de 279°47'00" (duzentos e setenta e nove graus, quarenta e sete minutos e zero segundos).
5. Confrontações do lote desmembrado, O Lote desmembrado confronta em todas as suas faces com o Remanescente do Lote 06 do Engenho Diligência.
Art. 3°. A área supramencionada será destinada a uma nova UBS em uma área estratégica pode ser um ponto importante no enfrentamento de emergências de saúde pública, como surtos de doenças, epidemias ou outras situações críticas.
Art. 4°. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, as quais serão liquidadas somente após apresentação de toda documentação legalmente necessária, em consonância com a legislação.
Art.5° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Macaparana/PE, 24 de novembro de 2025.