GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2026
DECRETO 1.450/2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 1.450/2026.
DECRETO 1.450/2026.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 1.403/2026, A FIM DE ESTABELECER OS CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS RECURSOS ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DO PAGAMENTO EXTRAORDINÁRIO DO PASSIVO FUNDEF.
PAULO BARBOSA DA SILVA, Prefeito Constitucional do Município de Macaparana, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal n1.403/2026, que trata da aplicação dos recursos dos precatórios FUNDEF, e a decisão do RE 855091 -RG, Rel. Min DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, DJe de 08/04/2021, ao qual em síntese indica: “A vinculação constitucional em questão não se aplica aos encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, pois conforme decidido por essa CORTE, “os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação a natureza jurídica da verba em atraso;
CONSIDERANDO os termos da ADPF 528 STF, ao qual reconheceu a possibilidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais apenas com base no montante correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União, à vista da natureza autônoma dos juros em relação à verba principal. Ou seja, a debatida vinculação constitucional é limitada ao principal e a sua respectiva correção monetária;
CONSIDERANDO os termos do Parecer MPCO — Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco em resposta a solução de consulta do Parecer MPCO 117/2023 em processo TC 23100008-0, as fls.1 7, “Quanto aos que receberam (ou receberão) recursos dos precatórios do Fundef já na vigência da EC 114, estes devem observar o percentual de repasse de no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor principal e atualização monetária para os profissionais do magistério, atendendo ainda às diretrizes estabelecidas na Lei 14.325/2022;
DECRETA:
Art. 1º - Fica regulamentado, nos termos deste decreto, o pagamento de abono aos profissionais do magistério da educação básica, autorizado pela Lei Municipal n° 1.403/2026, na proporção de 60% do valor principal acrescidos de atualização monetária (Valor SELIC), nos termos do art. 1° da Lei Municipal n° 1.403/2026 e normativos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Parecer 117/2023) e Supremo Tribunal Federal (ADPF 528).
Parágrafo Único. Todo o trâmite ocorrerá de forma eletrônica, razão pela qual não será conhecido nenhum requerimento protocolado por meio físico em qualquer órgão ou departamento da administração municipal.
Art. 2º - Fazem jus ao abono oriundo dos recursos previstos no art. 1º:
I – Os profissionais do magistério da educação básica que, no período de 2002 a 2006, em que ocorreram os repasses a menor do Fundef, tenham integrado o quadro ou a tabela de servidores do Município de Macaparana, em cargo, emprego ou função, sob vínculo estatutário, celetista ou contratado temporário, em regime de excepcional interesse público, e que se encontrassem em efetivo exercício na rede pública municipal, excluídos os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração; e
II - Aposentados que comprovem efetivo exercício na rede pública escolar do Município de Macaparana durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 2002 -2006, ainda que não tenham mais vínculo direto com o Município, e aos herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo.
Art. 3º - O pagamento do rateio destinado aos profissionais ativos e aposentados que mantêm vínculo com o Poder Executivo Municipal ocorrerá em até 60 (sessenta) dias a partir da publicação da relação final de habilitados, na proporção de 60% (sessenta por cento) do valor contido no art. 1.º mediante registro em folha de pagamento.
§ 1º O pagamento do abono para os profissionais que não possuam mais vínculo com o Município de Macaparana dar-se-á através do Banco do Brasil, instituição financeira responsável pela gestão da folha de pagamento de pessoal do Município, exclusivamente por meio de Conta Corrente ou Conta Salário do referido banco.
§ 2º O pagamento do abono para os profissionais que possuam vínculo com o Município de Macaparana dar-se-á por meio de ordem de pagamento através das agências da instituição financeira responsável pela gestão da folha de pagamento de pessoal do Município com os dados bancários já disponíveis no banco de dados da entidade.
§ 3º Em caso de falecimento do profissional, o pagamento dos valores aos respectivos herdeiros dar-se-á mediante apresentação de alvará judicial, autorizando o levantamento parcial ou integral do valor, nos prazos estabelecidos pelo art. 4º e parágrafo único.
Art. 4º - Aos servidores constantes da Relação Preliminar que tenham interesse pela contestação dos dados levantados pela municipalidade, deverão proceder com a respectiva impugnação no período de 08/09/2026 a 18/10/2026 apresentando os seguintes documentos:
I - a relação dos servidores que fazem jus ao abono, indicando:
a) Identificação Nominal do Servidor;
b) CPF do Servidor, com o devido processo de anonimização;
c) Jornada de Trabalho, expresso em horas-aulas contratadas devidamente fundamentada com documentação comprobatória (portarias e ou documentos públicos idôneos);
d) Período de Efetivo Exercício no Magistério, expresso em meses, considerando o efetivo exercício de magistério o conceito definido na Lei Federal 9.424/1996.
Art. 5º - 0s servidores deverão proceder com as respectivas impugnações e ou inclusão dos dados através de portal especifico para tal finalidade, disponível no portal da Prefeitura Municipal de Macaparana a partir do prazo indicado no art. 4° do presente decreto.
Parágrafo Único: Após os respectivos protocolos, a Comissão deverá analisar a documentação acostada procedendo com deferimento ou não da documentação ofertada e notificando o servidor da decisão em até 45 dias do termino do prazo estabelecido do art.4, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa da Comissão e respectiva publicação no Diário 0ficial da Relação Final dos Beneficiários.
Art. 6º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Educação, a Comissão Gestora do Pagamento do Abono FUNDEF, a ser composta por:
I - 2 (dois) representantes da Secretaria de Educação, sendo um deles designado à presidência da Comissão;
II - 1 (um) representante do Fundo Previdenciário do Município de Macaparana (FUNPREMAC);
III - 1 (um) representante do Sindicato dos Professores do Município de Macaparana;
IV - 1 (um) representante da Assessoria Jurídica do Munícipio;
§1° Compete à Comissão Gestora:
I - propor rotinas e procedimentos complementares a serem adotados para operacionalização do pagamento do abono, sem infringir normas da lei municipal, federal e do presente decreto;
II - acompanhar e monitorar a operacionalização do pagamento, editando relatórios de periodicidade bimestral que contenham indicadores e análise dos dados operacionais, financeiros e patrimoniais;
III - identificar, avaliar e gerenciar potenciais riscos que possam afetar o pagamento do abono;
IV - elaborar orientações a serem disponibilizadas aos beneficiários e demais interessados; e
V - subsidiar os órgãos de controle com as informações necessárias às suas demandas.
§2° - As solicitações de informação solicitadas pela Comissão Gestora aos órgãos da Administração Municipal direta ou indireta, quando essenciais para o desenvolvimento de suas atribuições, deverão ser atendidas como prioridade.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Macaparana, 24 de agosto de 2026.
PAULO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
ANEXO DO DECRETO
CRONOGRAMA DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA O PAGAMENTO DO ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
ATIVIDADE
PERİODO
1 .Publicação de Relação Preliminar dos Beneficiários no Diário Oficial
Até 01/09/2026
2.Abertura do Sistema de Consulta aos Dados Cadastrais dos Servidores da Rede Pública do Município. Acesso pelo site https://www.macaparana.pe.gov.br/precatórios
A partir de 03/09/2026
3.Formalização de Requerimentos Administrativos para habilitação de beneficiários inaptos ou que não constam da base de dados, bem como correção de dados cadastrais, acessando o portal de Precatórios. Atenção: Todo trâmite ocorrerá de forma eletrônica, não será conhecido nenhum requerimento protocolado por meio fisíco, em qualquer orgão ou departamento da administração municipal.
08/09/2026 a 18/10/2026
4.Análise dos requerimentos eletrônicos de habilitação de benefíciarios inaptos ou que não constam da base de dados, bem como correção de dados cadastrais.
19/10/2026 a 02/12/2026
5.Atualização de Base de Dados a partir dos requerimentos eletrônicos homologados pela Comissão Gestora.
De 05/12/2026 a 08/12/2026
6.Liberação da Consulta aos Valores individuais do Abono.
A partir de 11/12/2026
7.Pagamento do Rateio.
12/12/2026 a 22/01/2027