GABINETE DO PREFEITO · 8 de março de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2023
Dá nova redação aos artigos 2º, 79 e 80 da Lei Complementar 139/2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte de Lei Complementar:
Art. 1º. Os artigos 2º, 79 e 80 da Lei Complementar 139/2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica criada a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Limoeiro, seus órgãos, cargos comissionados e estabelecida a gratificação de natureza indenizatória.
Parágrafo único. Aos cargos criados por esta Lei aplica-se a jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, ressalvados os casos previstos na legislação especifica. ” (NR)
“Art. 79. Ao servidor público municipal a partir desta Lei poderá ser concedida gratificação de natureza indenizatória de até cento e cinquenta por cento (150%) do vencimento base do cargo ocupado.
Parágrafo Único. Os servidores efetivos da Administração Municipal ou postos à disposição do Município, quando nomeados para ocupar cargos em comissão deverão optar pela percepção do vencimento do cargo em comissão ou do vencimento do cargo efetivo, podendo receber a gratificação de caráter indenizatório nos termos do caput deste artigo. ” (NR)
“Art. 80. A concessão de gratificação de caráter indenizatório somente poderá ser concedida mediante solicitação, devidamente justificada, do Secretário da pasta, encaminhada à Secretaria de Administração e Tecnologia para análise legal e financeira e, finalmente homologada pelo Chefe do Poder Executivo através de portaria, sendo concedida, de forma compensatória, nas hipóteses de deslocamentos à serviço não acobertadas pelo recebimento de diárias na forma da lei, não recebimento de passagens, de adiantamentos, de ajuda de custos, de passagens, de ajuda de transporte, dentre outras despesas inerentes ao exercício dos cargos.
§1º. A gratificação de natureza indenizatória também servirá como medida compensatória para as hipóteses de uso de pertences particulares para execução das funções públicas dos agentes mencionados nesta Lei, tais como, uso de veículo próprio dentro do município, combustível próprio, telefonia celular própria e internet móvel própria, aparelhos eletrônicos e/ou de informática, ou quaisquer outros equipamentos e recursos pertencentes aos servidores que porventura venham a ser utilizados para o exercício da função pública.
§2º. Não será paga a gratificação de natureza indenizatória nas seguintes situações: I – durante o período de gozo de férias;
II – licença maternidade;
III – durante o período de afastamento do cargo e/ou função.
§3º. A gratificação de natureza indenizatória recebida indevidamente deverá ser restituída ao Erário mediante a emissão de guia de recolhimento emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda ou pelo respectivo desconto nos proventos do servidor.
§4º. Em face de sua natureza jurídica, sobre a gratificação de natureza indenizatória não incidirá descontos previdenciários e fiscais, bem como a mesma não servirá de base para o pagamento de nenhuma outra verba a que o servidor faça jus.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Limoeiro (PE), 07 de março de 2023.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito