GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 165/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 165/2024
EMENTA: “Dispõe sobre a atualização das progressões verticais e horizontais da carreira do magistério público municipal, previstas na Lei Complementar nº 054/2012, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Em conformidade com a Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024 do Ministério da Educação e na forma prevista na Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, para o ano de 2024 o piso nacional dos professores da carreira do magistério foi fixado no valor de R$ 4.580,57 (quatro mil e quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), considerando uma carga horária de 200 (duzentas) horas aulas mensais.
Art. 2º. Na forma da presente Lei, tendo em vista que os professores da carreira do magistério municipal já recebem vencimento base em valor superior ao piso nacional fixado na forma do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o quadro de progressões verticais e horizontais da carreira do magistério público municipal, previsto na Lei Complementar nº 054/2012 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal – PCCRM, na conformidade do anexo I, assegurando assim a valorização dos profissionais da educação em conformidade com o piso nacional dos professores.
Parágrafo único. O anexo I mencionado no caput faz parte integrante da presente Lei.
Art. 3º. As despesas correrão pelas dotações orçamentárias e fontes de recursos do FUNDEB consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Limoeiro, Pernambuco, 11 de abril de 2024.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito