GABINETE DO PREFEITO · 10 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2.557/ 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.557/ 2026
Ementa: Estabelece as Diretrizes Gerais para a implementação de Espaços Multissensoriais Inclusivos, voltados ao atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Limoeiro-PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º – Ficam estabelecidas diretrizes gerais para a implementação de espaços multissensoriais inclusivos no Município de Limoeiro-PE, com a finalidade de assegurar o direito ao lazer, à socialização e ao bem-estar das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º – As diretrizes previstas nesta Lei possuem caráter orientador para a formulação de políticas públicas de inclusão e acessibilidade no Município.
Art. 3º – A implementação das políticas de lazer inclusivo em espaços públicos deverá observar os princípios da dignidade da pessoa humana, do respeito às diferenças e da acessibilidade plena.
Art. 4º – São diretrizes para o planejamento e a estruturação dos referidos espaços multissensoriais:
I – Segurança e Ergonomia: Priorização de mobiliário com quinas arredondadas, pisos emborrachados ou sensoriais e ausência de obstruções físicas;
II – Conforto Sensorial: Controle de estímulos visuais e auditivos, preferência por iluminação suave e disponibilização de ambientes de baixa estimulação;
III – Acolhimento e Regulação: Previsão de espaços destinados à autorregulação em casos de crises sensoriais, preferencialmente com isolamento acústico.
Art. 5º – O Poder Público poderá estabelecer critérios técnicos para a instalação de equipamentos lúdicos e sensoriais, tais como cabaninhas, piscinas de bolinhas, brinquedos táteis e recursos audiovisuais adequados ao público infantil com TEA.
Art. 6º – Para a efetivação das diretrizes desta Lei, o Município poderá:
I – Firmar termos de cooperação ou parcerias com instituições de ensino, entidades do terceiro setor e iniciativa privada;
II – Integrar os projetos de espaços multissensoriais aos planos municipais de acessibilidade e educação inclusiva.
Art. 7º – A sinalização dos referidos espaços, quando existentes, deverá ser clara, inclusiva e destacar a prioridade de uso por pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 8º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou mediante recursos oriundos de convênios e parcerias.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º – Revogam-se as disposições em contrário.
Limoeiro, 09 de abril de 2026
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito