GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2.439/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.439/2022
EMENTA: Modifica o §3º do art. 15 da Lei Municipal nº 2.283/2011, adequando a Taxa Administrativa do RPPS aos termos da Portaria nº 19.451/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O §3º do artigo 15 da Lei Municipal nº 2.283/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15.....................................
§3º O valor anual da taxa de administração para manutenção do Fundo Previdenciário do Município de Limoeiro – Limoeiro PREV, será de até 3% (três por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao Limoeiro PREV, apurado no exercício financeiro anterior, nos termos da Portaria 19.451 de 18/08/2020, da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Limoeiro/PE, em 27 de abril de 2022.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito