PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO · 4 de fevereiro de 2026
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001-2026/ CMDCA DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001-2026/ CMDCA DE LIMOEIRO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – SMDSC
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA – LIMOEIRO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001-2026/ CMDCA DE LIMOEIRO
PREÂMBULO
Por meio de Edital de Chamamento Público, o CMDCA de Limoeiro promoverá a seleção de projetos de promoção e fortalecimento das políticas públicas voltadas aos direitos da criança e do adolescente, prioritariamente de Limoeiro, que se tornarão aptos à captação de recursos, junto a pessoas jurídicas e físicas, por meio de incentivo fiscal, para sua execução.
EDITAL PERMANENTE DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS RELATIVOS AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS INCENTIVADOS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania - SMDSC, em ação conjunta e por meio do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE LIMOEIRO, com esteio na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Federal Nº 13.019/2014, torna público o presente Edital de Chamamento Público para Seleção e Chancela de Projetos de Organizações da Sociedade Civil para Captação de Recursos, que tenham por objeto a execução de programas, projetos e ações voltados à promoção, proteção e defesa de direitos da criança e do adolescente, através do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA de Limoeiro.
1. DAS FINALIDADES E OBJETIVOS DO EDITAL
Art. 1º O presente Edital de Chamamento Público tem como finalidade o recebimento, avaliação, aprovação e chancela de projetos de Organizações da Sociedade Civil - OSC para captação de recursos da renúncia fiscal do imposto de renda, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90 e Lei Federal Nº 13.019/2014, Lei Municipal nº 2.100/2001 e suas eventuais alterações.
Parágrafo único - A chancela deve ser entendida como a autorização para captação de recursos para o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDECA de Limoeiro, destinados a projetos específicos, aprovados pelo Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Limoeiro, de acordo com a Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 2º O objetivo é avaliar e aprovar programas e projetos, apresentados pelas organizações da sociedade civil - OSC, que atendam crianças e adolescentes e seus familiares, que versem sobre a execução de programas e projetos voltados à promoção, proteção e defesa de seus direitos, através de ações complementares e/ou inovadoras às políticas sociais básicas, priorizando as crianças e adolescentes residentes no município de Limoeiro, especialmente aquelas que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade pessoal e social.
Art. 3º Os projetos devem ser destinados a captar investimentos sociais privados e terão por objetivos financiar ações relativas a:
a) desenvolvimento de serviços e programas complementares ou inovadores, por tempo determinado, voltados à política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
b) programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
c) programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema Municipal de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente de Limoeiro;
d) desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
e) ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente;
f) projetos culturais, esportivos, sociais, educacionais que visem ao pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes.
Art. 4º Os projetos deverão contemplar o atendimento ao público infanto-juvenil por meio dos seguintes diretrizes:
I. Enfrentar ou prevenir situações de risco, violências e violações de direitos que limitam ou impedem a continuidade da trajetória escolar de crianças e adolescentes;
II. Ampliar o acesso das crianças e adolescentes à cultura, à arte, ao esporte, ao lazer e ao brincar, à saúde, à ciência e à tecnologia, à educação criando oportunidades de aprendizagem que promovam seu desenvolvimento integral e potencializem seu desempenho escolar;
III. Atuar em perspectiva intersetorial, articulando e integrando ações da área educacional com ações da assistência social, da saúde, da cultura, da segurança e de outras políticas setoriais, para criar condições que favoreçam a inclusão, permanência e bom desempenho das crianças e adolescentes na escola, assim como seu desenvolvimento integral;
IV. Mobilizar e apoiar as famílias para que elas valorizem e acompanhem a inclusão, a permanência e o desenvolvimento de seus filhos na escola e em outros serviços.
V. Mobilizar e apoiar o envolvimento e o protagonismo das crianças e adolescentes em atividades voltadas à prevenção de violências, ao conhecimento da realidade e à promoção da convivência democrática no interior das escolas e nas comunidades locais.
Art.5º O procedimento de seleção dos projetos reger-se-á pelas condições previstas neste Edital.
Art. 6º As OSCs que tiverem projetos aprovados neste Chamamento Público receberão certificação para captação de recursos, expedida pelo CMDCA de Limoeiro, com vistas a que busquem destinação do Imposto de Renda, junto a pessoas jurídicas e físicas, permitindo à estas que obtenham renúncia integral dos valores investidos.
Art. 7º O prazo máximo de execução dos projetos será de 24 meses, podendo ser prorrogado mediante justificativa das OSCs e aprovação do CMDCA de Limoeiro.
2. JUSTIFICATIVA
Art.8º O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA afirma, em seu artigo 4º que: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. De acordo com o ECA, é dever de todos prevenir a “ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente”.
Entretanto, a proteção integral de crianças e adolescentes, assim como a atenção para o seu desenvolvimento físico, intelectual, cognitivo, afetivo, social e cultural devem ser garantidos, sendo de responsabilidade do Estado, da família e da sociedade a sua promoção, proteção e defesa. E diante dos conquistados avanços na normatização da garantia de direitos e na política de proteção a crianças e adolescentes, se faz necessário a integração do governo municipal, sociedade civil e demais atores envolvidos no Sistema Municipal de Garantias de Direitos da Criança e Adolescente.
O presente Edital propende ao cumprimento da Política de Proteção Integral da Criança e do Adolescente através da aprovação de projetos que venham ao encontro desta política, com o objetivo de incentivar, apoiar, promover, atender, valorizar, dar visibilidade e incentivar as práticas de organizações da sociedade civil, como forma de contribuir para a promoção, garantia, defesa e atendimento de crianças e adolescentes.
3. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO
Art.9º Poderão participar deste Edital, as Organizações da Sociedade Civil, doravante denominadas OSCs, assim consideradas e definidas no art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” e/ou “c”, da Lei nº. 13.019/2014 que possuam, entre seus objetivos estatutários ou regimentais, compatibilidade com o objeto deste Edital;
Art. 10 Poderão participar desse edital as Organizações da Sociedade Civil cujas sedes estejam dentro do município, sendo o projeto executado obrigatoriamente em Limoeiro.
Art. 11 Somente poderão participar deste Chamamento Público, as OSCs com registro aprovado no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Limoeiro.
§ 1º O referido registro pode ser solicitado ao CMDCA de Limoeiro, juntamente com a apresentação do(s) projeto(s) a este Edital, devendo ser apresentada a documentação listada no Anexo I.
Art. 12 O prazo para apresentação de projetos para apreciação e aprovação do CMDCA de Limoeiro se inicia a partir 02 de fevereiro de 2026 a 02 de agosto de 2027.
4. DA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS
Art. 13 O projeto deve ser enviado EXCLUSIVAMENTE para o endereço eletrônico cmdcalimoeiro20@gmail.com , contendo um único arquivo (em PDF), assinado pelo representante legal da instituição e, no assunto do e-mail, deve constar o título do projeto e a citação Edital nº 001/2026.
Art. 14 O projeto que for enviado fora do prazo, estabelecido no Art. 12, não será objeto de análise, não sendo permitida a participação de interessados retardatários e/ou em desacordo com quaisquer condições estabelecidas no presente Edital.
Art.15 A apresentação da proposta e dos documentos para habilitação por quaisquer OSC, pressupõe a aceitação dos termos deste Edital.
Art. 16 Os projetos deverão possuir a duração máxima de execução de 24 meses e, ao final, esclarecer forma da destinação dos bens remanescentes da parceria após o encerramento do projeto, para apreciação pelo CMDCA de Limoeiro, considerando o exposto no artigo 15, do anexo III, deste Edital.
Art. 17 Os projetos deverão prever retenção de 10% ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDECA de Limoeiro para ser destinado à universalização da política da criança e do adolescente, inclusive para repasse a outros projetos que não conseguiram captação de recursos, com base em definição específica do CMDCA de Limoeiro.
Art. 18 Cada OSC poderá apresentar e executar até dois projetos por ano, com base neste Edital de Chamamento Público;
Art. 19 Para participar do presente Chamamento Público, a OSC interessada deverá:
a) Estar com a documentação apresentada para o credenciamento devidamente atualizada;
b) Apresentar a certificação ou solicitação de certificação de registro de credenciamento junto ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Limoeiro (ANEXO I);
c) Apresentar declaração assinada pelo titular da OSC, informando que os valores apontados no Plano de Aplicação estão compatíveis com os praticados no mercado, conforme modelo (ANEXO II);
d) Declarar que está ciente e concorda com as disposições previstas neste Edital e seus anexos, bem como que se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção, conforme modelo de Declaração de Ciência e Concordância (Anexo III);
Art. 20 Quando o objeto do projeto envolver serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação de equipamentos e materiais para realização das atividades previstas no projeto, além dos documentos relacionados anteriormente, deverá ser comprovada a prévia aferição de sua viabilidade, mediante os seguintes documentos:
a) Projeto básico;
b) Orçamento detalhado;
c) Certidão atualizada do Cartório de Registro Imobiliário, comprovando a titularidade do imóvel ou cessão de uso, observadas as normas municipais e demais legislações aplicáveis à espécie.
Art. 21 Não há limite de valor para cada projeto, sendo necessário, contudo, que o valor total indicado seja condizente com os objetivos propostos;
Art. 22 Poderão ser previstas no projeto custos indiretos que contribuam para a sustentabilidade das OSCs e para a boa execução do projeto, incluindo assessoria jurídica, contábil, administrativa, de captação de recursos e elaboração de projeto e de comunicação, despesas de custeios tais como energia elétrica, água, internet, telefone, materiais de consumo, serviços gerais, entre outras não descritas neste item, sujeitas a análise pelo CMDCA de Limoeiro;
5. DA AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 23 Os projetos serão avaliados por parecer emitido pela Comissão Avaliadora de Projetos (nomeada conforme a Resolução nº 002/2026 do CMDCA, e publicada em 07 de janeiro de 2026, no Diário Oficial da AMUPE e submetido à apreciação do plenário do CMDCA, em reuniões ordinárias e extraordinárias, realizadas pelos membros do CMDCA de Limoeiro, quando serão analisados os seguintes itens, que deverão constar no parecer de aprovação do CMDCA de Limoeiro:
a) Viabilidade técnica e as condições técnicas e materiais da OSC para o desenvolvimento e aplicabilidade do Plano de Trabalho;
b) Compatibilidade do valor solicitado com o projeto e o porte da OSC;
c) Coerência entre os objetivos, metodologia e orçamento;
d) Identidade e reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista conforme Lei 13.019/2014;
Art. 24 Serão considerados aptos para receber o Certificado para Captação de Recursos os projetos que atenderem os itens acima;
Art. 25 Poderão ser solicitadas informações e/ou adequações nos projetos que, por algum motivo, não atenderem os requisitos para aprovação;
Parágrafo único: Caso constatado alguma irregularidade em relação Art. 19 ou caso o projeto não esteja em consonância com as diretrizes apresentadas nos Art. 3 e 4, poderá o CMDCA de Limoeiro reprovar o projeto ou solicitar a devida regularização num prazo de 30 dias.
Art. 26 Na eventualidade de uma OSC, que tenha um representante com assento no CMDCA de Limoeiro, apresentar projeto(s), o seu conselheiro representante deverá se abster de emitir parecer e de votar, quando na análise e aprovação do referido projeto.
Art. 27 Para subsidiar seus trabalhos de seleção de projetos, o CMDCA de Limoeiro poderá solicitar assessoramento técnico de especialistas.
Art. 28 O CMDCA de Limoeiro poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade, da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade e da transparência.
Art. 29 A aprovação do projeto deverá constar em ata da reunião do CMDCA de Limoeiro que deliberou sobre a aprovação do projeto, cujo resumo deve ser publicado no Diário Oficial da AMUPE e no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Limoeiro.
Art. 30 Após a aprovação dos projetos pelo CMDCA de Limoeiro, a Administração Pública Municipal deverá emitir parecer técnico e jurídico, conforme Art. 35, inciso V e Art. 36 da Lei Federal nº 13.019/2014, devendo pronunciar-se, de forma expressa,
a) do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;
b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista neste Edital;
c) da viabilidade de sua execução;
d) da verificação do cronograma de desembolso;
e) da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos;
g) da designação do Gestor da Parceria;
h) da designação da Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria;
i) da destinação dos bens remanescentes da parceria após o encerramento do projeto, conforme decisão emitida pelo CMDCA de Limoeiro.
6. DA CERTIFICAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Art. 31 Os projetos aprovados serão devidamente publicados no Diário Oficial dos Municípios da AMUPE, com as respectivas informações a respeito da aprovação, nos seguintes termos: Número do Projeto; Data da Aprovação; Organização da Sociedade Civil; CNPJ; Título; Valor Autorizado para Captação; Prazo de Captação.
Art. 32 O resultado da aprovação será divulgado no Diário Oficial dos Municípios da AMUPE, devendo o CMDCA de Limoeiro emitir o Certificado para Captação de Recursos.
Art. 33 A certificação para captação de recursos terá validade de 24 meses, a partir da data de aprovação junto ao CMDCA de Limoeiro, prorrogável por um período de mais 12 (doze) meses, desde que a sua prorrogação seja requerida junto ao CMDCA de Limoeiro com até 30 dias de antecedência ao encerramento e autorização registrada em ata.
Art. 34 A OSC proponente de projeto aprovado será a única responsável pela captação dos recursos, podendo contar com apoio técnico especializado, inclusive com remuneração prevista no Plano de Trabalho, devendo apresentar os projetos a potenciais doadores e/ou patrocinadores pessoas jurídicas e físicas, sendo que no ato do depósito na conta do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA de Limoeiro, o recurso ficará vinculado ao projeto, constando no recibo de doação emitido pelo Fundo o nome do projeto patrocinado.
Art. 35 Quando a receita captada for insuficiente para o financiamento total do projeto, poderá a OSC redimensiona-lo com base em um novo Plano de Trabalho, aprovado pelo CMDCA de Limoeiro, compatibilizando-o com o valor arrecadado, observando-se as prioridades nele consignadas, desde que mantido o seu objeto.
§ 1º Quanto a captação for parcial a entidade deve solicitar início de execução do projeto apresentando ao CMDCA de Limoeiro, um Plano de Trabalho ajustado do projeto, de acordo com a nova realidade financeira.
§ 2º Quanto ao ajuste do projeto e respectivo plano de trabalho, devem somente ser suprimidas despesas, não podendo ser acrescentados ou substituídos itens.
§ 3º O prazo máximo para ajuste de plano de trabalho será de 30 dias a contar da comunicação formal do aceite do pedido de execução.
§ 4º O novo Plano de Trabalho que trata o item Art. 35 deverá ser considerada proporcional ao valor captado, considerado no ajuste de plano de trabalho de que trata o caput, e o Município de Limoeiro, através do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDECA, apresentará a Declaração de Benefício Fiscal à Receita Federal, nos prazos previstos na legislação;
Art. 36 O repasse dos recursos captados será feito por meio de Termo de Fomento/Colaboração, firmado entre o Município de Limoeiro e a OSC, figurando o CMDCA de Limoeiro como interveniente.
7. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO/COLABORAÇÃO
Art. 37 Para a celebração do Termo de Fomento/Colaboração, após a captação de recursos, a OSC deverá atender aos seguintes requisitos:
a) ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública, social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado;
b) a previsão estatutária ou regimental de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de natureza igual ou equivalente e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta, ou ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Limoeiro, ou ao patrimônio público municipal.
c) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade (art. 33, caput, inciso IV, Lei nº 13.019, de 2014);
d) Possuir:
d.1) Experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;
d.2) Instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, não sendo, contudo, necessária a demonstração prévia de capacidade instalada.
Parágrafo Único - Estão dispensadas das exigências contidas nas alíneas a e b as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2º e 3º, Lei nº 13.019, de 2014);
Art. 38 Para a celebração do Termo de Fomento/Colaboração após a captação de recursos, a OSC deverá apresentar os seguintes documentos:
a) certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa social, certidão simplificada emitida pela junta comercial;
b) cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
c) relação nominal atualizada do presidente e dos dirigentes da OSC informando endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;
d) comprovação de que a OSC funciona no endereço por ela declarado;
e) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com no mínimo 2 (dois) anos de existência e com cadastro ativo;
f) certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União (CND) Federal, da Secretaria da Receita Federal - SRF;
g) certidões negativas de débitos estadual e municipal;
h) certidão ou certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
i) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT);
j) comprovação de experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, devidamente comprovado através de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado (Anexo IV);
k) declaração de que possui instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas (Anexo V);
l) declaração de que a OSC não emprega pessoas com idade inferior a 18 anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres e pessoas menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos de idade, conforme disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, emitido pela Delegacia Regional do Trabalho ou pela própria OSC (Anexo VI);
m) declaração da não ocorrência de impedimentos nos termos das vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014 (ANEXO VII).
n) cópia da certidão de inscrição da entidade no CMDCA de Limoeiro;
§ 1º Poderá o Município de Limoeiro para os efeitos deste Chamamento Público, realizar averiguação formal aos órgãos competentes;
§ 2º A comprovação de que possuem equipamentos, condições materiais e instalações para atender as atividades da parceria, que poderá ser comprovada através dos seguintes documentos:
I - Declaração da OSC contendo os equipamentos, materiais e as instalações que possui, de forma ordenada e detalhada;
II - A comprovação por meio de mídia ou registro fotográfico dos equipamentos, materiais e instalações.
§ 3º A OSC deverá manter as condições de habilitação, disciplinadas neste Edital, durante o prazo de execução da parceria.
Art. 39 Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista na Lei nº 13.019/14, a OSC que:
a) Não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional (art. 39, caput, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014);
b) Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art. 39, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014);
c) Tenha em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas, não sendo considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas (art. 39, caput, inciso III e §§ 5º e 6º, da Lei nº 13.019, de 2014);
d) Tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública, nos últimos 5 anos, salvo se:
d.1) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;
d.2) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
d.3) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo
e) Tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com:
e.1) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;
e.2) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
e.3) Com a sanção prevista no inciso II do art. 73 da lei 13.019/2014;
e.4) Com a sanção prevista no inciso III do art. 73 da lei 13.019/2014;
f) Tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 2014);
g) Tenha entre seus dirigentes pessoas:
g.1) Cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
g.2) Julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
g.3) Considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Parágrafo único: como comprovação de que não incorre nas alíneas do Art. 40, deverão ser apresentadas pela OSC, no ato de convocação pela Administração Pública Municipal para assinatura do Termo de Fomento/Colaboração, Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos (ANEXO VII).
Art. 40 É vedada a celebração de parcerias que tenham por objeto, envolvam ou incluam, exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas do Estado.
Art. 41 É vedada a utilização dos recursos da parceria nas seguintes despesas:
I - Utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
8. FASE DE CELEBRAÇÃO
Art. 42 A fase de celebração observará as seguintes etapas até a assinatura do Termo de Fomento/Colaboração.
TABELA 01
ETAPA
DESCRIÇÃO
01
Aprovação do projeto para captação de recursos através do CMDCA de Limoeiro.
02
Publicação no Diário Oficial e emissão do Certificado para a Captação de Recursos.
03
Captação de recursos por parte da OSC.
04
Ajustes no Plano de Trabalho, no caso de projetos que não captarem 100% do valor.
05
Avaliação e aprovação dos ajustes do Plano de Trabalho, por meio do CMDCA de Limoeiro, no caso de projetos que tiverem solicitação de ajustes.
06
Solicitação do CMDCA de Limoeiro – à Administração Pública Municipal para verificação do cumprimento dos requisitos e procedimentos necessários à liberação dos recursos para celebração da parceria (Art 35 da Lei Federal 13.019/2014).
07
Ajustes / regularização de documentação, caso seja necessário.
08
Parecer de órgão técnico da Administração Pública Municipal acerca do plano de trabalho, atendendo aos requisitos do art. 35, inciso V da Lei Federal 13.019/2014.
09
Parecer jurídico da Administração Pública Municipal acerca do plano de trabalho, atendendo ao disposto no do art. 35, inciso VI, da Lei Federal 13.019/2014.
10
Assinatura do Termo de Fomento/Colaboração.
11
Publicação do extrato do Termo de Fomento/Colaboração no Diário Oficial dos Municípios.
12
Liberação dos recursos e início da execução do projeto.
I ETAPA 01: Aprovação do projeto para captação de recursos através do CMDCA de Limoeiro.
a) Será realizada diretamente pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Limoeiro, com base no parecer emitido previamente pela Comissão Avaliadora de Projetos.
II ETAPA 02: Publicação no Diário Oficial dos Municípios e emissão do Certificado para a Captação de Recursos.
O CMDCA de Limoeiro deve emitir o Certificado para a Captação de Recursos e publicar no Diário Oficial dos Municípios a aprovação do projeto para captação de Recursos, conforme dos Art. 31, 32 e 33 do presente Edital.
III ETAPA 03: Captação de recursos por parte da OSC.
a) Conforme o Art. 34 do presente Edital, a OSC proponente do projeto aprovado será exclusivamente responsável pela captação dos recursos, podendo contar com apoio técnico.
V. ETAPA 04: Ajustes no Plano de Trabalho, no caso de projetos que não captarem 100% do valor.
a) Quando a receita captada for insuficiente para o financiamento total do projeto a OSC deverá redimensioná-lo com base em novo Plano de Trabalho a ser aprovado pelo CMDCA de Limoeiro.
b) Recomenda-se a observação, por parte da OSC, do Art. 35 e parágrafos 1º a 4º, do presente edital.
VI. ETAPA 05: Avaliação dos ajustes do Plano de Trabalho por meio do CMDCA de Limoeiro, no caso de projetos que tiverem solicitação de ajustes.
a) No caso de a entidade incorrer na etapa 04, novo Plano de Trabalho, os ajustes serão realizados e novo Plano de Trabalho protocolado junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
VII. ETAPA 06: Solicitação do CMDCA de Limoeiro à Administração Pública Municipal para verificação do cumprimento dos requisitos e procedimentos necessários à liberação dos recursos para celebração da parceria (Art 35 da Lei Federal 13.019/2014).
a) Solicitação será realizada diretamente pelo CMDCA de Limoeiro.
VIII. ETAPA 07: Ajustes / regularização de documentação, se necessário, por convocação da Administração Pública Municipal.
a) Se necessário, para a celebração da parceria, a Administração Municipal convocará a OSC para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da convocação, apresentar a documentação exigida para comprovação dos requisitos para a celebração da parceria e verificação de que não incorre nos impedimentos legais, conforme documentos listados no Art. 40 e 41, deste Edital.
IX. ETAPA 08: Parecer de órgão técnico da Administração Municipal, acerca do plano de trabalho, atendendo aos requisitos do art. 35, inciso V da Lei Federal 13.019/2014.
a) Conforme Art. 30 do presente Edital.
X ETAPA 09: Parecer jurídico acerca do plano de trabalho, atendendo ao disposto no art. 35, inciso VI, da Lei Federal 13.019/2014.
a) Conforme Art. 30 do presente Edital.
XI. ETAPA 10: Assinatura do Termo de Fomento/Colaboração.
a) Após o atendimento, por parte da OSC, de todos os requisitos, a mesma será convocada para assinatura do Termo de Fomento/Colaboração com o Município, figurando como interveniente o CMDCA de Limoeiro e Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDECA de Limoeiro.
XII. ETAPA 11: Publicação do extrato do Termo de Fomento/Colaboração no Diário Oficial dos Municípios.
Será publicado, pela Administração Municipal, no Diário Oficial dos Municípios a fim de atender ao princípio da publicidade, conforme Lei Federal nº 13.019/2014.
XIII. ETAPA 12: Liberação do recurso e início da execução do projeto.
9. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALORES PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO
Art. 43 Os créditos orçamentários necessários ao custeio de despesas relativas ao presente Edital são provenientes do orçamento do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDECA de Limoeiro.
Art. 44 Os recursos destinados à execução das parcerias de que tratam este Edital são provenientes do orçamento do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDECA de Limoeiro, resultantes da captação de recursos de cada OSC de projeto aprovado, autorizado pela Lei de Orçamento Anual - LOA vigente.
Art. 45 O exato valor a ser repassado será definido no Termo de Fomento/Colaboração, observado o projeto apresentado e o recurso captado pela OSC.
Parágrafo único: A chancela do projeto não deve obrigar ao seu financiamento pelo Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDECA de Limoeiro, caso não tenha sido captado valor suficiente.
Art. 46 As liberações de recursos obedecerão ao cronograma de desembolso de cada projeto, que guardará consonância com as metas da parceria, observado o disposto no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014.
Art. 47 A OSC é responsável, exclusivamente, pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, conforme planejado na planilha orçamentária do Plano de Trabalho apresentado, inclusive encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no plano de trabalho; deverá arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros transferidos pelo Município, sem que seja efetuado depósito na conta bancária exclusiva para a parceria.
Art. 48 Os valores serão transferidos pelo Município para conta específica da parceria, isenta de tarifas bancárias, em instituição financeira pública, conforme dados informados pela OSC parceira.
Art. 49 Conforme disposto no Art. 53 da Lei nº 13.019, toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria deverá ser realizada mediante transferência eletrônica, sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, sendo vedada a realização de pagamentos em espécie e a realização de pagamentos em cheque, ressalvados os casos devidamente justificados e autorizados pelo gestor da parceira.
Art. 50 Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos transferidos serão devolvidos à Administração Pública Municipal por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, nos termos do art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014.
Art. 51 Os rendimentos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDECA de Limoeiro provenientes dos recursos captados não serão repassados às entidades captadoras, sendo destinados à universalização da política de atendimento à Criança e Adolescente ou para repasse a outros projetos que não conseguiram captação de recursos, com base em definição específica do CMDCA de Limoeiro.
Art. 52 As regras para a prestação de contas, bem como da fiscalização do uso do recurso serão estabelecidas no Termo de Fomento/Colaboração.
10. DAS DESPESAS ADMITIDAS E VEDADAS
Art. 53 Todos os recursos da parceria deverão ser utilizados para satisfação de seu objeto, sendo admitidas, dentre outras despesas previstas e aprovadas no plano de trabalho (art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014):
a) remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da OSC, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;
b) diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;
c) custos indiretos necessários à execução do objeto (aluguel, telefone, assessoria jurídica, contador, água, energia, tarifas bancárias referentes à conta bancária utilizada EXCLUSIVAMENTE para execução do projeto, dentre outros);
d) aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação de equipamentos e materiais necessários ao objeto da parceria.
Parágrafo único: a destinação dos bens remanescentes, adquiridos com recursos da parceria, após o encerramento do projeto, será definida no Termo de Fomento/Colaboração.
Art. 54 Conforme art. 45 da Lei Federal Nº 13.019/2014, as parcerias deverão ser executadas com estrita observância das cláusulas pactuadas, sendo VEDADO:
I - Pagar, a qualquer título com recursos vinculados à parceria, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, salvo nas hipóteses legalmente admitidas;
II - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho;
III - Realizar despesa ou pagamento em data anterior ou posterior à vigência da parceria;
§ 1º O pagamento de remuneração da equipe contratada pela OSC com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público.
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55 O presente Edital será divulgado no site do Município de Limoeiro, disponível no endereço eletrônico https://www.limoeiro.pe.gov.br/ e anunciado no DO - Diário Oficial dos Municípios da AMUPE.
Art. 56 O presente edital estará disponível para o envio de propostas até a data de 02 de agosto de 2027.
Art. 57 Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital através de petição endereçada ao CMDCA de Limoeiro, exclusivamente de forma eletrônica, para o e-mail: cmdcalimoeiro20@gmail.com.
Art. 58 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos pelo CMDCA de Limoeiro para este Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.
Art. 59 Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo final, inicialmente estabelecido, somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.
Art. 60 Os pedidos de esclarecimentos referentes às dúvidas na interpretação deste Edital e seus anexos deverão ser encaminhados, exclusivamente de forma eletrônica, para o e-mail: cmdcalimoeiro20@gmail.com.
Art. 61 É recomendável a leitura integral da legislação, na qual este Edital foi embasado, não podendo a OSC ou seu dirigente alegar, futuramente, que não as conhecem, seja para deixar de cumpri-las, seja para evitar as sanções cabíveis.
Art. 62 O Município de Limoeiro através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania - SMDSC e do CMDCA de Limoeiro resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a Administração Pública Municipal.
Art. 63 Todos os custos decorrentes da elaboração dos projetos e quaisquer outras despesas correlatas à participação das OSC no presente Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das OSC concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da Administração Pública Municipal.
Art. 64 Constituem ANEXOS do presente Edital, dele fazendo parte integrante e devendo ser apresentados pela OSC no ato da inscrição do projeto, junto ao COMDICA – JA (exceto o anexo VIII):
Anexo I – Solicitação de registro da entidade no CMDCA de Limoeiro, caso a OSC não esteja registrada.
Anexo II – Declaração de compatibilidade de valores com os praticados no mercado.
Anexo III - Declaração de Ciência e Concordância.
Anexo IV - Declaração de experiência prévia.
Anexo V - Declaração de instalações, condições materiais e capacidade técnica.
Anexo VI - Declaração de que a OSC não emprega menor de 18 anos.
Anexo VII - Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos
Anexo VIII – Cronograma
LIMOEIRO, 03 de fevereiro de 2026
Assinam
_________________________________________________________
RICARDO BRUNO RODRIGUES DA SILVA
Presidente do CMDCA
___________________________________________________________
FLÁVIA MARIA MELO SILVA DE ANDRADE LIMA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
ANEXO I – SOLICITAÇÃO DE REGISTRO DA ENTIDADE NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LIMOEIRO.
(Preferencialmente em Papel Timbrado da OSC)
Vimos por meio deste solicitar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Limoeiro o registro da [identificação da OSC], inscrita no CNPJ nº ................................., nos termos da Lei Municipal Nº 1162, 15 de setembro de 2022.
1 – Requerimento de Registro, devidamente preenchido e assinado pelo Presidente ou representante legal provido de procuração ou ata que o nomeie;
2 – Cópia do último Estatuto Social da Organização da Sociedade Civil, registrado em cartório competente, que estabeleça, entre seus objetivos institucionais, o atendimento à criança e ao adolescente;
3 – Cópia da Ata de Eleição e posse da atual diretoria registrada em cartório competente;
5- Certidão negativa trabalhista;
4 – Cópia do cartão do CNPJ, em situação ativa e atualizada;
6. Alvará de Funcionamento
7. Identidade do Representante Legal - Cópia autenticada
8. CPF do Representante Legal - Cópia autenticada
9. Comprovante de Residência do Representante Legal - Cópia autenticada
10. IPTU - Certidão de Regularidade de Tributos Municipais
11. FGTS - Certificado de Regularidade, acompanhado do certificado de autenticidade
12. INSS - Certidão de Regularidade de Tributos Federais, acompanhada do Certificado de Autenticidade
14. SEFAZ - Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais
LIMOEIRO, xx de xxxx de 202_.
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC; carimbo)
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ANEXO II – DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE VALORES COM OS PRATICADOS NO MERCADO.
(Preferencialmente em Papel Timbrado da OSC)
Eu, [identificação do responsável pela OSC – OSC], inscrito no CPF nº -------- e RG nº ***, na qualidade de responsável pelo projeto [TÍTULO], inscrito no Edital de Chamamento Público nº 01/2026, declaro para os devidos fins que os preços expressos no Plano de Trabalho do projeto estão compatíveis com os praticados no mercado regional.
LIMOEIRO, xx de xxxx de 202_..
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC; carimbo) (CPF nº -------- e RG nº ***)
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ANEXO III - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA.
(Preferencialmente em Papel Timbrado da OSC)
Declaro que a [identificação da OSC], inscrita no CNPJ nº ................................., está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº 01/2026 e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob pena de Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.
LIMOEIRO, xx de xxxx de 202_.
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC; carimbo) (CPF nº -------- e RG nº ***)
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ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA.
(Preferencialmente em Papel Timbrado da OSC)
EU, [identificação do responsável pela OSC], CPF nº -------- e RG nº ***, presidente/representante da [identificação da OSC], inscrita no CNPJ nº ................................., declaro para os devidos fins e sob pena de Lei que a Entidade possui experiência em atividades relacionadas à área do objeto contemplado neste Edital.
(Esta declaração segue acompanhada de lista das declarações anexadas que atestam a experiência prévia e a capacidade técnica da OSC no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas].
LIMOEIRO, xx de xxxx de 202_.
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC; carimbo)
CPF nº -------- e RG nº ***)
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ANEXO V - DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÕES, CONDIÇÕES MATERIAIS E CAPACIDADE TÉCNICA.
(Preferencialmente em Papel Timbrado da OSC)
Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea c, da Lei nº 13.019, de 2014, que a [identificação da OSC], inscrita no CNPJ nº ................................., pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais, para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. Declaro, ainda, que a organização possui instalações e capacidade técnica necessária para o desenvolvimento do projeto apresentado no Edital de Chamamento Público nº 01/2026.
LIMOEIRO, xx de xxxx de 202_.
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC; carimbo)
(CPF nº -------- e RG nº ***)
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ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE QUE A OSC NÃO EMPREGA MENOR DE 18 ANOS.
(Preferencialmente em Papel Timbrado da OSC)
A [identificação da OSC], inscrita no CNPJ nº ................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a). presidente/representante da [identificação do responsável pela OSC – OSC], portador (a) da Carteira de Identidade nº *** e do CPF nº .................., DECLARA, para os devidos fins do disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de menor aprendiz ( ).
LIMOEIRO, xx de xxxx de 202_..
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC; carimbo)
ANEXO VII- DECLARAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS
(Preferencialmente em Papel Timbrado da OSC)
Declaro para os devidos fins, que a [identificação da OSC] e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014. Nesse sentido, a citada entidade:
1. Está regularmente constituída ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território nacional;
2. Não foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
3. Não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
4. Não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, observadas as exceções previstas no art. 39, caput, inciso IV, alíneas a, b, c, da Lei Federal nº 13.019, de 2014;
5. Não se encontra submetida aos efeitos das sanções de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora e, por fim, declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo;
6. Não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
7. Não tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Limoeiro, (dia) de (mês) de 202_.
Nome e cargo do representante da OSC – CPF e RG
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