GABINETE DO PREFEITO · 3 de setembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 174/ 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 174/ 2025
EMENTA: Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limoeiro – GCM-LIM, dispõe sobre sua organização, competências, estrutura funcional, regime jurídico, plano de carreira, direitos, deveres, garantias, regime disciplinar e demais disposições correlatas, em conformidade com a Lei Federal nº 13.022/2014 e demais normas aplicáveis.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LIMOEIRO-PE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Estatuto disciplina a situação jurídica da Guarda Civil Municipal de Limoeiro, aqui também denominada GCM-LIM, órgão de natureza essencial da administração direta do Poder Executivo Municipal, definindo, organizando e normatizando sua finalidade, estrutura orgânica funcional e operacional, bem como os seus direitos e deveres sob a luz das Leis Federais nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, e nº 13.675 de 11 de junho de 2018.
Art. 2º A GCM-LIM é uma corporação essencialmente de caráter civil, uniformizada, armada e fundamentada no princípio da lei e ordem, cabendo-lhe a função da proteção municipal preventiva e manutenção da ordem pública, dentro das previsões legais cabíveis e ressalvadas as competências do Estado e União concernentes à segurança pública.
Art. 3º A GCM-LIM é formada por cargos de provimento efetivo, doravante denominados Guardas Civis Municipais, aqui também denominados GCMs, regidos em tudo o que couber por esta Lei, que disciplina seu regime jurídico.
Art. 4º A GCM-LIM é regida em sua estrutura básica de organização, funcionamento e operação pelas disposições especificadas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º São princípios mínimos de atuação da GCM-LIM:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - uso progressivo da força.
CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DA GCM-LIM
Art. 6º A GCM-LIM, no plano de sua estrutura orgânica e orçamentária, integra a Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito, ou por órgão equivalente que vier a substituí-la, ou por órgão equivalente que vier a substituí-la, tendo como competências e finalidades específicas, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I - zelar pelos bens, serviços, equipamentos, logradouros, prédios públicos e instalações do Município;
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com os órgãos competentes de trânsito em suas respectivas esferas administrativas;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades, por meio dos conselhos comunitários e municipal de segurança, devidamente instalados no município;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar à autoridade policial competente, diante de flagrante delito ou tomar conhecimento de crime ou infração criminal, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários;
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local;
XIX - informar, orientar, educar, defender o cidadão quanto aos seus direitos e ao bom uso do serviço público;
XX - auxiliar o disciplinamento do controle urbano; e
XXI - exercer outras atribuições correlatas legalmente previstas.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a GCM-LIM poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados ou outros municípios e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a GCM-LIM prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA FUNCIONAL
Art. 7º A Guarda Civil Municipal de Limoeiro é composta por cargos permanentes de ascensão em carreira, cargos em comissão e por funções gratificadas.
Art. 8º Ficam instituídas dentro da Estrutura Organizacional da Guarda Civil Municipal de Limoeiro:
I - Órgãos de Execução:
a) Brigada de Trânsito - BGTRAN;
b) Brigada Escolar e Comunitária - BGESC;
c) Brigada Ambiental - BGAMB;
d) Brigada de Ronda Operacional Municipal - ROMU;
e) Brigada Maria da Penha - BGPENHA;
f) Brigada Patrimonial - BGPAT, e;
g) Central de Operações Integradas – COI;
II - Órgãos de Assessoramento:
a) Diretoria de Prevenção Social;
b) Diretoria de Manutenção de Veículos;
c) Diretoria de Inteligência, Rádio Comunicação e Videomonitoramento;
d) Diretoria de Logística e Patrimônio;
e) Diretoria de Mobilidade Urbana;
f) Diretoria de Planejamento e Projetos;
g) Chefia da Central de Operações;
h) Chefia do Centro de Formação, Capacitação e Aperfeiçoamento.
III - Órgãos de Controle:
a) Corregedoria da Guarda Civil Municipal;
b) Ouvidoria da Guarda Civil Municipal
§1º O Comando da Guarda Civil Municipal será assessorado administrativamente pelas Diretorias e Chefias, operacionalmente pelas Brigadas e correcionalmente pelos Órgãos de Controle Interno e Externo, cujos Gestores serão exclusivamente da Guarda Civil Municipal de Limoeiro, conforme artigo 15 da Lei Federal 13.022, de 08 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais.
§2º Os Órgãos de Execução e de Assessoramento, previstos nos incisos I e II, pertencem a estrutura ordinária da GCM-LIM, instituídos para fins de divisão de atribuições e competências, sem que importe necessariamente recebimento de vantagens financeiras adicionais pela mera execução do trabalho e sem eximir a responsabilidade pela execução das atribuições comuns.
Art. 9º O Poder Executivo deverá instituir legislação específica, definindo as atribuições e matérias pertinentes à Corregedoria e Ouvidoria Geral da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito, ou por órgão equivalente que vier a substituí-la, bem como da Corregedoria e Ouvidoria vinculadas à Guarda Civil Municipal, criadas nesta Lei.
Art. 10 As Brigadas, Diretorias e Chefias previstas no artigo 8º desta lei deverão ser regulamentadas mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal ou por lei específica.
Art. 11 Outros Órgãos Estruturais da GCM-LIM poderão ser instituídos por meio de legislação municipal própria, devendo sempre estar em consonância com as demais legislações em vigor, respeitando os princípios constitucionais e sendo devidamente regulamentadas.
Art. 12 São Funções Gratificadas da Guarda Municipal:
I - Comandante da GCM-LIM;
II - Sub Comandante da GCM-LIM;
III – Inspetor Chefe da GCM-LIM.
§1º As funções previstas neste artigo serão providas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo ser indicados pelo Secretário Municipal de Defesa Social e Trânsito dentre os servidores da GCM-LIM, com notório conhecimento, assiduidade, experiência em questões de segurança em geral, e inexistência de registro de penalidades funcionais ou criminais.
§2º Para a função de Comandante da GCM-LIM será escolhido um dentre aqueles servidores pertencentes a partir da Classe GCM-3.
§3º Para a função de Sub Comandante da GCM-LIM será escolhido um dentre aqueles servidores pertencentes a partir da Classe GCM-2.
§4º Para as funções de Inspetor Chefe da GCM-LIM serão escolhidos dentre aqueles servidores pertencentes a partir da Classe GCM-2.
§5º Ao servidor designado para exercer a função de Comandante, Sub Comandante e Inspetor Chefe da GCM-LIM será paga gratificação sobre o vencimento base no percentual de 50%, 25% e 20%, respectivamente.
Art. 13 A GCM-LIM é formada por servidores públicos, integrantes de carreira única, com plano de cargo, carreira e vencimentos próprio, conforme disposto em lei municipal, oriundo exclusivamente de concurso público para o cargo.
§1º O cargo de GCM-LIM é de ascensão de carreira, observados os critérios exigidos nesta Lei e aqueles previstos em Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos - PCCV, instituído por legislação própria para seu fim.
§2º A GCM-LIM deverá atender ao limite de efetivo previsto no Art. 7º da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, de acordo com o quadro populacional do município.
§3º Havendo redução da população referida em Censo ou estimativa oficial realizada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), será garantida a preservação do efetivo existente.
CAPÍTULO V
DAS PRERROGATIVAS
Art. 14 As funções gratificadas da GCM-LIM deverão ser providas por membros efetivos do quadro de carreira do referido órgão, conforme disposto no art. 15 da Lei Federal nº 13.022/2014.
Art. 15 Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis a todos os servidores efetivos do quadro da GCM-LIM.
Art. 16 Aos Guardas Civis Municipais da GCM-LIM é assegurada a inviolabilidade da identidade funcional no desempenho de suas atribuições, salvo nos casos previstos em lei.
CAPÍTULO VI
DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA
Art. 17 Os Guardas Civis Municipais são concursados sob o regime estatutário, em número suficiente que possa atender às necessidades do serviço, obedecidas as disponibilidades financeiras.
Art. 18 São requisitos básicos para investidura em cargo público na GCM-LIM:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica;
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual e federal;
VIII - carteira Nacional de Habilitação (CNH), com habilitação mínima na categoria "AB";
IX - não ter registro negativo para antecedentes criminais; e
X - ser aprovado em todas as fases do concurso público a que se candidatar, inclusive nos testes de capacidade física, psicológica e curso de formação.
CAPÍTULO VII
DA CAPACITAÇÃO
Art. 19 O exercício das atribuições das funções do cargo da GCM-LIM requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça ou órgão equivalente, em caso de extinção ou modificação de nomenclatura.
Art. 20 É facultada ao Município de Limoeiro a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da GCM-LIM, tendo como princípios norteadores os mencionados nesta lei.
§1º O Município poderá firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
§2º Os órgãos destinados ao atendimento do §1º deste artigo não poderão ser os mesmos destinados à formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.
§3º A Administração Municipal promoverá, periodicamente, cursos de atualização e capacitação profissional para os integrantes da GCM-LIM, visando ao aprimoramento técnico e ao desenvolvimento funcional, respeitada a disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO VIII
DA REPRESENTATIVIDADE
Art. 21 É reconhecida a representatividade da GCM-LIM nos Conselhos Municipais do município de Limoeiro cujo objeto seja condizente com as atribuições da carreira pelo segmento governamental, mediante aprovação do Prefeito de nome indicado pelo órgão em lista de até 5 nomes;
Art. 22 A participação em Conselhos Municipais decorre da autonomia da vontade do Guarda Municipal e não autoriza o pagamento de quaisquer gratificações.
CAPÍTULO IX
DAS COMPETÊNCIAS DO PESSOAL DA GCM-LIM
Seção I
Atribuições Comuns do Efetivo da GCM-LIM
Art. 23 Aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Limoeiro compete:
I – cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as ordens superiores e os princípios da hierarquia e disciplina;
II – atender prontamente às determinações da chefia, bem como relatar ocorrências e irregularidades ao superior hierárquico;
III – atuar na proteção da população, do patrimônio público e da ordem pública, zelando pela segurança e bem-estar da comunidade, adotando medidas de prevenção e repressão a ilícitos, respeitadas as atribuições dos outros órgãos de segurança pública previstas na Constituição Federal;
IV – apresentar-se com asseio, devidamente uniformizado e identificado, mantendo postura compatível com a função e tratando com urbanidade superiores, subordinados, autoridades e o público em geral;
V – atuar de forma diligente no atendimento a ocorrências, comunicando à Central de Operações Integradas (COI) crimes, contravenções e situações de vulnerabilidade, bem como prestar socorro às vítimas e proteger os locais de crime até a chegada da autoridade competente;
VI – exercer a fiscalização e vigilância em áreas públicas, apoiar ações de defesa civil, saúde e fiscalização municipal, bem como garantir a incolumidade das pessoas em eventos e operações institucionais, além da organização e fluidez do trânsito municipal;
VII – proceder à detenção de indivíduos em flagrante delito, encaminhando-os à autoridade policial com os objetos e testemunhas relacionados à infração;
VIII – observar o sigilo funcional e agir com ética e lealdade, assegurando o correto cumprimento das normas e ordens existentes;
IX – liderar equipes quando designado, zelando pela postura e desempenho dos subordinados, bem como apresentar sugestões para a melhoria dos serviços;
X – manter-se atualizado sobre a legislação e regulamentos pertinentes às atividades da GCM-LIM, observando os princípios da legalidade e eficiência no exercício de suas funções;
XI – conservar e responder pelos equipamentos e materiais que lhe forem confiados, bem como garantir o uso correto e econômico dos recursos públicos;
XII – exercer outras atribuições correlatas previstas neste Estatuto e nos regulamentos internos.
Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal responsável pela guarnição efetuará a apresentação de ocorrências à autoridade competente, preencherá os registros e relatórios necessários e conduzirá a equipe nas situações que exigirem sua liderança.
Seção II
Do Comandante da GCM-LIM
Art. 24 Ao Comandante da GCM-LIM compete:
I – planejar e coordenar diretrizes para a proteção dos bens, serviços e instalações do município, bem como supervisionar as operações da Guarda;
II – atuar na valorização profissional e gestão de pessoal;
III – garantir a boa apresentação e o comportamento adequado dos integrantes da corporação, promovendo a disciplina e a urbanidade no trato com o público;
IV – propor medidas para a fiscalização e organização do comércio e trânsito municipal, articulando-se com órgãos competentes;
V – supervisionar e implementar procedimentos de segurança e orientação à população, em especial em eventos e situações emergenciais;
VI – coordenar e apoiar ações de defesa civil, segurança e assistência social sempre que solicitado pelos órgãos municipais competentes;
VII – assessorar a Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito, ou por órgão equivalente que vier a substituí-la, na formulação e execução da política de segurança pública municipal;
VIII – convocar o efetivo sempre que necessário, bem como avaliar seu desempenho e promover ações de capacitação e aprimoramento profissional;
IX – coordenar transferências, escalonamento e remanejamento do efetivo, garantindo a distribuição equilibrada dos recursos humanos;
X – apresentar propostas ao Secretário Municipal e ao Chefe do Executivo sobre legislação, orçamento e aprimoramento da Guarda Municipal;
XI – expedir documentos funcionais, supervisionar serviços, aplicar medidas disciplinares e conceder reconhecimentos conforme regulamento;
XII – manter relacionamento de cooperação com órgãos públicos e autoridades estaduais e federais, respeitando as competências da GCM-LIM;
XIII – garantir o controle e manutenção dos materiais e equipamentos da corporação, responsabilizando-se por sua conservação e distribuição;
XIV – inspecionar a apresentação do efetivo, viaturas e equipamentos, assegurando a ordem e a urbanidade da corporação;
XV – organizar e manter registros funcionais atualizados, supervisionando o cumprimento das normas e a observância da disciplina;
XVI – prestar informações e emitir pareceres sobre temas de interesse da segurança municipal, quando solicitado por autoridades competentes;
XVII – propor e encaminhar procedimentos administrativos disciplinares sempre que necessário, zelando pela integridade da corporação;
XVIII – exercer demais atribuições definidas pela legislação municipal e pelo Secretário Municipal de Defesa Social e Trânsito.
Seção III
Do Sub Comandante da GCM-LIM
Art. 25 Ao Sub Comandante da GCM-LIM, além das atribuições inerentes ao cargo de GCM, compete:
I – substituir o Comandante na sua ausência, garantindo a continuidade das operações e da administração da corporação;
II – auxiliar na gestão da GCM-LIM, expedindo e conduzindo ordens relativas à disciplina, instrução e funcionamento dos serviços;
III – supervisionar a segurança de logradouros e equipamentos sociais, bem como a fiscalização de comércio e trânsito nas áreas revitalizadas do município;
IV – coordenar a aplicação de medidas disciplinares aos GCMs após a devida tramitação administrativa;
V – supervisionar a segurança e orientação da população em eventos municipais, garantindo o funcionamento adequado dos esquemas operacionais;
VI – identificar e propor capacitações e aperfeiçoamentos técnicos, conforme as necessidades do efetivo;
VII – fiscalizar atividades administrativas e operacionais, garantindo o cumprimento das normas e regulamentos da corporação;
VIII – elaborar relatórios de ocorrências e supervisionar escalas de serviço, auxiliando na organização e programação dos horários dos GCMs;
IX – promover reuniões periódicas para avaliar o desempenho das equipes e sugerir melhorias para maximização dos resultados;
X – propor ajustes nos procedimentos administrativos para otimização dos serviços da GCM-LIM;
XI – exercer outras atribuições delegadas pelo Comandante da GCM-LIM ou Secretário Municipal de Defesa Social e Trânsito.
Seção IV
Do Guarda Municipal da Classe de Inspetor Chefe da GCM-LIM
Art. 26 Compete ao GCM Inspetor Chefe, além das atribuições inerentes ao cargo de GCM:
I – comandar ou subcomandar Brigadas, quando designado;
II – assessorar administrativamente o Comando da GCM-LIM e desempenhar outras funções dentro da corporação conforme a necessidade;
III – inspecionar e coordenar equipes em eventos e operações, designando GCMs para liderança quando necessário;
IV – supervisionar a postura, apresentação e desempenho dos subordinados;
V – auxiliar no controle de frequência, escalas de serviço, férias, licenças e afastamentos, quando designado;
VI – chefiar setores conforme designação do Comando;
VII – ministrar instruções operacionais e de serviço aos GCMs, conforme determinação superior;
VIII – fiscalizar os postos de serviço e o cumprimento das funções operacionais por meio de rondas;
IX – exercer outras competências correlatas conforme determinação do Comando.
CAPÍTULO X
DO UNIFORME
Art. 27 Os Guardas Civis Municipais em efetivo exercício da função receberão gratificação para aquisição de uniforme, a título de indenização, denominada “Auxílio Uniforme”, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) por ano, a ser paga em 2 parcelas no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos meses de julho e dezembro.
§1º São considerados Uniformes e Complementos, para fins desta Lei, a farda ou vestuário, bem como os cintos, apetrechos e botas, confeccionados de acordo com o modelo a ser estabelecido para a corporação.
§2º A GCM-LIM deverá utilizar os uniformes e equipamentos padronizados, preferencialmente na cor azul-marinho, nos termos do Art. 21 da Lei 13.022/2014.
Art. 28 Os Guardas Municipais deverão apresentar as notas fiscais de compra do uniforme, quando solicitados, a partir do recebimento da referida gratificação, a fim de provar sua aquisição, no prazo de 60 dias após o recebimento do valor a que se destina.
Parágrafo Único. A não prestação de contas acarretará na suspensão do benefício, bem como a devolução integral do valor recebido.
Art. 29 O uso do uniforme é obrigatório para todos os integrantes da GCM-LIM durante o exercício de suas funções, bem como em cerimônias e atos públicos oficiais, sendo elemento distintivo e representativo da corporação.
§1º É expressamente proibido o uso do uniforme em situações não previstas neste artigo, salvo nos deslocamentos entre a residência, o posto de serviço e a sede da corporação, ou quando estiver o GCM em cumprimento de missão oficial.
§2º Os uniformes da GCM-LIM são de uso exclusivo dos seus integrantes, sendo vedado seu uso por terceiros, bem como sua utilização de forma incompleta, modificada ou inadequada.
§3º A padronização, especificação e composição dos uniformes da GCM-LIM serão definidas por regulamentação da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito, ou por órgão equivalente que vier a substituí-la.
CAPÍTULO XI
DO PROVIMENTO
Art. 30 O ingresso nos cargos do Quadro Permanente de Pessoal da GCM-LIM dar-se-á exclusivamente por concurso público, de provas ou provas e títulos, acessível a brasileiros natos ou naturalizados, nos termos do edital.
Art. 31 Os requisitos para investidura serão estabelecidos pelo edital do concurso, abrangendo prova escrita, aptidão física, exames médicos, avaliação psicológica e curso de formação, dentre outras exigências pertinentes ao exercício do cargo.
Art. 32 A investidura ocorrerá no primeiro nível da primeira classe da carreira, mediante o atendimento dos requisitos estabelecidos em edital e legislação municipal.
Art. 33 Os requisitos para investidura serão definidos no respectivo edital do concurso público, observados os critérios de avaliação objetiva, psicofísica e curso de formação.
Art. 34 O provimento dos cargos públicos do quadro de pessoal da GCM-LIM ocorrerá mediante ato da autoridade municipal competente, observando as seguintes formas:
I - nomeação: ingresso em cargo efetivo ou em comissão, conforme previsto em lei municipal;
II - promoção: elevação funcional dentro da carreira, conforme critérios estabelecidos em regulamento próprio;
III - readaptação: atribuição de novas funções ao servidor, compatíveis com limitações físicas ou mentais comprovadas mediante avaliação da perícia médica municipal, sem alteração do vencimento;
IV - reversão: retorno ao serviço ativo do servidor aposentado por invalidez, quando cessados os motivos da aposentadoria, mediante avaliação médica oficial;
V - aproveitamento: retorno ao serviço ativo do servidor em disponibilidade, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis;
VI - reintegração: reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, em caso de invalidação de sua demissão por decisão administrativa ou judicial;
Art. 35 A estabilidade no serviço público municipal será adquirida pelo servidor nomeado em cargo de provimento efetivo após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 36 A perda do cargo pelo servidor estável da GCM-LIM ocorrerá somente nas seguintes hipóteses:
I - sentença judicial transitada em julgado;
II - processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa e o contraditório;
III - insuficiência de desempenho, verificada mediante processo de avaliação periódica, na forma de lei municipal específica, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Art. 37 A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício, nos seguintes casos:
I. - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II- quando, após tomar posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art. 38 A demissão será aplicada como penalidade em decorrência de infrações disciplinares apuradas em processo administrativo, assegurada ampla defesa.
Art. 39 Os casos de vacância do cargo público na GCM-LIM ocorrerão por:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - readaptação;
V - aposentadoria;
VI - posse em outro cargo inacumulável;
VII - falecimento.
Art. 40 Compete ao município de Limoeiro regulamentar, por meio de legislação própria, os procedimentos relativos às formas de provimento, estabilidade, perda do cargo e demais aspectos da gestão de pessoal da GCM-LIM, observadas as diretrizes estabelecidas nas legislações federal e estadual pertinentes.
CAPÍTULO XII
DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E VENCIMENTOS, BENEFÍCIOS E VANTAGENS
Seção I – Do Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos
Art. 41 O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) da GCM-LIM tem como objetivo promover a valorização funcional, o desenvolvimento profissional e a qualificação contínua dos integrantes da corporação, assegurando incentivos que aprimorem o desempenho individual e a eficiência dos serviços prestados à população.
Art. 42 O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, fixado em lei, sendo vedada sua vinculação, nos termos da Constituição Federal.
Parágrafo único. O vencimento é irredutível, mas a remuneração observará as disposições constitucionais aplicáveis.
Art. 43 A remuneração corresponde ao vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
Art. 44 O integrante da GCM-LIM não perceberá remuneração nos seguintes casos:
I - faltas ao serviço sem justificativa legal;
II – descontos proporcionais por atrasos, ausências ou saídas antecipadas não justificadas.
Art. 45 O vencimento, a remuneração e os proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei, salvo nos casos de:
I – pensão alimentícia determinada judicialmente;
II – autorização expressa do servidor para desconto em favor de entidade sindical ou outra instituição credenciada, respeitado o limite máximo de 30% da remuneração.
Art. 46 Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, salvo determinação legal ou decisão judicial.
Art. 47Além do vencimento base, poderão ser concedidas gratificações por risco de vida, jornada especial e noturna, além de outras previstas na regulamentação vigente.
Seção II – Dos Direitos, Benefícios e Vantagens
Art. 48 Constituem indenizações ao integrante da GCM-LIM, e em efetivo exercício:
I – diárias, nos termos da legislação municipal aplicável;
II – auxílio fardamento, a ser concedido nos termos do artigo 27, 28 e 29 da presente lei;
III – gratificação do Programa de Jornada Especial de Segurança – PJES.
Parágrafo único. As gratificações previstas no caput deste artigo, por ter natureza indenizatória, não são incorporadas aos proventos de aposentadoria.
Art. 49 A partir desta Lei, fica criado o programa de Jornada Especial de Segurança-PJES, que tem como finalidade:
I – intensificar o patrulhamento preventivo em áreas de interesse;
II – reforçar a segurança em espaços públicos, eventos culturais, esportivos e festividades especialmente em praças e logradouros públicos;
III – apoiar as operações de fiscalização, sinalização, segurança e educação do trânsito;
IV – otimizar a aplicação de recursos públicos em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal;
Art. 50. A participação no PJES é voluntária e será formalizada pela assinatura de Termo de Adesão, no qual o servidor declara conhecer e concordar com as normas do Programa, após o cumprimento da jornada normal de trabalho.
Parágrafo único. São requisitos para participar do PJES
I – ser integrante ativo do quadro efetivo da GCM-LIM;
II – não estar em gozo de licenças, férias ou afastamentos legais, nem em situação de readaptação funcional ou redução de carga horária que o impeça de realizar o serviço extraordinário;
III – ter sua participação deferida pelo Comando da GCM-LIM, observada a compatibilidade de horários e a necessidade do serviço.
Art. 51 A alocação do servidor aderente nos plantões do PJES se dará por meio de escala de serviço previamente informada.
§1º Uma vez escalado, o comparecimento ao plantão torna-se um dever funcional. A ausência injustificada configurará infração disciplinar, apurada na forma do Regulamento Disciplinar da GCM-LIM, sem prejuízo do desconto correspondente.
§2º O servidor poderá solicitar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a sua retirada da escala de determinado plantão, cabendo ao Comando o deferimento da solicitação.
§3º A ausência ao plantão, ainda que justificada, não gera direito ao recebimento da gratificação.
§4º É vedada a permuta de plantões do PJES entre os servidores.
§5º O Poder Executivo regulamentará periodicamente por Decreto a quantidade de horas a que os servidores ficarão adstritos ao Programa, a depender da necessidade do serviço, não podendo ser inferior a 40 (quarenta) horas mensais.
Art. 52 A Gratificação do Programa de Jornada Especial de Segurança – PJES possui natureza indenizatória e transitória e corresponde a 50% do vencimento base do servidor.
Parágrafo único. A gratificação não se incorpora, em hipótese alguma, aos vencimentos ou proventos e nem serve de base de cálculo para qualquer outro benefício ou direito, bem como não incide desconto previdenciário.
Art. 53 Em casos de grave perturbação da ordem, calamidade pública ou emergência declarada pela autoridade competente, os integrantes do quadro da GCM-LIM, aderentes ou não ao PJES, poderão ser convocados extraordinariamente para o serviço.
§1º A convocação de que trata o caput será remunerada na forma de gratificação de serviço extraordinário.
§2º O Poder Executivo regulamentará, por meio de decreto, o número máximo de plantões mensais por servidor, os procedimentos de inscrição, o planejamento e a gestão do PJES.
Art. 54 A partir da convocação formal será obrigatório o cumprimento do Programa de Jornada Especial de Segurança - PJES aos servidores que já aderiram.
Art. 55 Além do vencimento e das indenizações previstas, ficam regulamentados e assegurados aos integrantes da GCM-LIM os seguintes direitos, benefícios e vantagens:
I – gratificação por exercício de cargo em comissão ou função gratificada, nos termos da legislação aplicável;
II – décimo terceiro salário;
III – gratificação de motorista da patrulha, no percentual de 15% sobre o vencimento base, aos servidores em efetivo exercício designados para conduzir veículos oficiais da corporação;
IV – progressão funcional por tempo de serviço;
V– adicional de férias, correspondente a 1/3 do vencimento base, acrescido do risco de vida, quinquênio e incorporação já concedidos;
VI – adicional noturno;
VII – gratificação por risco de vida, no percentual de 30% sobre o vencimento base.
§1ºAs gratificações e adicionais seguirão critérios estabelecidos em legislação específica.
§2º O décimo terceiro salário será pago até 20 de dezembro, podendo ser antecipado.
§3º As gratificações previstas nos incisos III, VI e VII que, por sua natureza, estão estritamente vinculadas aos servidores ativos e expostos às respectivas condições, não serão incorporadas aos proventos de aposentadoria.
Art. 56 A progressão por tempo de serviço será concedida a cada 5 anos de efetivo exercício, conforme tabela constante do Anexo I, que é parte integrante desta lei.
Art. 57 As férias serão programadas anualmente, observadas as necessidades do serviço e escala organizada pela Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito, ou por órgão equivalente que vier a substituí-la.
§1º O integrante da GCM-LIM poderá fracionar suas férias em períodos mínimos de 10 dias.
§2º Férias não usufruídas por necessidade do serviço deverão ser concedidas no prazo máximo de 24 meses.
CAPÍTULO XIII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 58 A carga horária mensal dos integrantes da GCM-LIM será de 30 (trinta) horas semanais, em regime de expediente, escala e/ou plantão, conforme planejamento e organização da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito, ou por órgão equivalente que vier a substituí-la, de modo a atender as demandas de interesse público.
§1º Fica autorizado o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito, ou por órgão equivalente que vier a substituí-la, a instituir escalas de serviço que atendam às necessidades da população, incluindo, entre outras, os regimes de:
I - 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12x36);
II - 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso (24x72).
§2º As escalas de serviço deverão, obrigatoriamente, assegurar o cumprimento da jornada semanal e os intervalos para repouso e alimentação, em conformidade com a legislação vigente.
CAPÍTULO XIV
DAS LICENÇAS
Art. 59 As licenças dos integrantes da GCM-LIM serão concedidas conforme os seguintes casos:
I – para tratamento de saúde ou por acidente em serviço;
II – por motivo de gestação, lactação ou adoção;
III – por paternidade;
IV – por motivo de doença em pessoa da família;
V – para atender serviço militar obrigatório;
VI – para tratar de interesses particulares (sem vencimentos);
VII – licença-Prêmio.
§1º As licenças mencionadas nos incisos I e IV dependerão de inspeção realizada por perícia médica instituída pelo Município de Limoeiro-PE, ou na sua ausência, preferencialmente por órgão de saúde do serviço público.
§2º Os requerimentos serão protocolados na Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito, ou por órgão equivalente que vier a substituí-la e posteriormente remetidos à Secretaria de Administração e Tecnologia para análise e providências.
Art. 60 A licença para tratamento de saúde será concedida mediante perícia médica, ou, na sua ausência, de atestado médico, válido emitido por órgão ou profissional competente e preferencialmente pelo serviço público.
§1º Para licenças de até 15 (quinze) dias consecutivos, a avaliação da perícia oficial poderá basear-se exclusivamente no atestado médico ou odontológico apresentado pelo servidor, emitido por profissional competente.
§2º Para licenças superiores a 15 (quinze) dias, ou quando a soma das licenças ultrapassar 30 (trinta) dias nos últimos doze meses, o servidor será submetido a avaliação por junta médica oficial do Município.
§3º A licença para tratamento de saúde não excederá o prazo contínuo de 24 (vinte e quatro) meses, sendo que após esse período, caso a incapacidade persista, o servidor será:
I - aposentado por invalidez, se a incapacidade for total e permanente para qualquer trabalho; ou
II - readaptado para exercer funções compatíveis com sua limitação, se a incapacidade for parcial e permanente.
§4º Considerado apto para o serviço pela perícia oficial, o servidor deverá reassumir o exercício de suas funções no primeiro dia útil subsequente à ciência do laudo, sob pena de serem computados como faltas injustificadas os dias de ausência.
Art. 61 Considera-se acidente em serviço o evento que ocorra pelo exercício do cargo e que provoque lesão corporal ou perturbação funcional, de natureza física ou mental, causando a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§1º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I - a agressão física sofrida, quando não provocada pelo servidor, em razão de suas funções;
II - o acidente sofrido no percurso da residência para o local de trabalho e vice-versa (acidente de trajeto);
III - o acidente ocorrido durante viagens, missões oficiais ou prestação de serviço em local externo;
IV - as doenças profissionais ou do trabalho, assim definidas na legislação específica.
§2º A ocorrência de acidente em serviço deverá ser comunicada formalmente à chefia imediata, no prazo de até 10 (dez) dias, para que seja instaurado o devido procedimento de apuração.
§3º A prova do acidente será feita em processo próprio, que consistirá em laudo da perícia médica oficial e outros meios idôneos de prova ou apurações, aptos a estabelecer o nexo de causalidade entre a lesão e as atividades do cargo.
§4º Compete ao Comando da GCM-LIM assegurar a instauração do procedimento de apuração, garantindo que todos os elementos de prova sejam colhidos e encaminhados à autoridade competente para as devidas providências legais.
Art. 62 A licença maternidade será regida pela Lei Municipal nº 2.447/2022 até a edição de Estatuto Municipal Próprio, quando regulamentado.
Art. 63 A licença-paternidade terá duração de 20 (vinte) dias consecutivos, em virtude de nascimento ou adoção.
Art. 64 O GCM-LIM poderá obter licença por motivo de doença de ascendente, descendente, colateral, consangüíneo ou afim, até o 2º grau, de cônjuge do qual não seja legalmente separado ou de pessoa que viva às suas expensas e conste do seu assentamento individual, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§1º A concessão da licença dependerá de avaliação pericial médica oficial, que atestará a condição médica e a impossibilidade de o servidor exercer suas funções concomitantemente à assistência ao familiar enfermo.
§2º A licença de que trata este artigo não excederá vinte e quatro meses e será concedida:
I - com vencimento integral, até três meses;
II - com metade do vencimento, até um ano;
III - sem vencimento, a partir do décimo terceiro até o vigésimo quarto mês.
Art. 65 Poderá ser concedida licença ao GCM para acompanhar cônjuge ou companheiro que tenha sido deslocado, de ofício, para exercer função pública em outro município, estado ou no exterior.
§1º A licença será concedida sem remuneração e vigorará enquanto durar o afastamento do cônjuge ou companheiro, podendo ser reavaliada periodicamente.
§2º O requerente deverá apresentar documentação oficial que comprove o deslocamento funcional do cônjuge ou companheiro.
§3º A concessão da licença não assegura direito automático à remoção, redistribuição ou cessão do servidor para outro ente federativo.
Art. 66 Ao servidor ocupante de cargo efetivo e que não esteja em estágio probatório poderá ser concedida, a critério da Administração, licença sem remuneração, para trato de interesse particular, por prazo não superior a quatro anos.
§1° O requerente deverá aguardar em exercício a concessão da licença, podendo esta ser negada quando não convier ao interesse público.
§2° Se não houver prejuízo ao serviço, a licença de que trata ocaputpoderá ser sucessivamente prorrogada, com periodicidade não superior a dois anos, observado, em qualquer caso, o interesse da Administração.
§3° Não será concedida licença para trato de interesse particular a funcionário removido, antes de assumir o exercício.
§4º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
Art. 67 A licença-prêmio poderá ser concedida ao servidor, após cada decênio de efetivo exercício, pelo período de 6 (seis) meses, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo de natureza permanente, observada a disponibilidade e eficiência do serviço público.
Parágrafo único. A pedido do funcionário, a licença-prêmio poderá ser gozada em parcelas não inferiores a um mês.
Art. 68 Não será concedida licença-prêmio, se houver o funcionário, no decênio correspondente:
I – cometido falta disciplinar grave;
II - faltado ao serviço, sem justificação, por mais de trinta dias;
III - gozado licença:
a) por mais de cento e vinte dias, consecutivos ou não, por motivo de doença em pessoa da família;
b) para trato de interesse particular;
c) por mais de noventa dias, consecutivos ou não, por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar, ou servidor da administração pública direta ou indireta.
Art. 69 Após cada período de três anos de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com remuneração, por até três meses, para participação em curso de capacitação profissional que guarde relação direta com as atribuições do cargo.
§1º A concessão da licença dependerá de aprovação da chefia imediata e da demonstração de compatibilidade do curso com os objetivos institucionais e necessidades da Administração Pública.
§2º Os períodos de licença para capacitação não são acumuláveis, devendo ser usufruídos dentro do intervalo de tempo correspondente ao período aquisitivo.
§3º O servidor beneficiado pela licença deverá apresentar comprovante de matrícula e de participação no curso, sob pena de restituição dos valores percebidos durante o afastamento, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela Administração.
§4º Após o término da licença, o servidor deverá permanecer no cargo pelo período mínimo de dois anos, salvo justificativa relevante aceita pela Administração.
Art. 70 O integrante da GCM-LIM poderá ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração, nos seguintes casos:
I – por 1 (um) dia:
a) para doação voluntária de sangue, devidamente comprovada;
b) para comparecimento a convocação judicial ou requisição policial, pelo tempo necessário ao cumprimento da convocação, mediante comprovação.
II – por 8 (oito) dias consecutivos, contados do evento, em razão do falecimento de:
a) cônjuge ou companheiro;
b) pais, filhos, padrasto, madrasta, enteados ou parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau.
Art. 71 O integrante da GCM-LIM que for convocado para o serviço militar obrigatório terá direito à licença pelo período em que durar a convocação, nos termos da legislação específica.
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor deverá reassumir o cargo no prazo de até 30 (trinta) dias, sem remuneração nesse período, sob pena de exoneração de ofício.
Art. 72 São considerados de efetivo exercício os afastamentos decorrentes de:
I – férias;
II – exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública;
III – participação em cursos de capacitação, treinamentos ou programas de aperfeiçoamento profissional devidamente autorizados pelo município;
IV – licenças previstas neste Estatuto, quando remuneradas;
V – convocação para serviço militar obrigatório;
VI – mandato sindical, nos limites estabelecidos pela legislação vigente.
Art. 73 Para fins de aposentadoria e disponibilidade, será computado o tempo de serviço prestado:
I – à União, Estados, Municípios e Distrito Federal;
II – no exercício de mandato eletivo, nos termos da legislação aplicável;
III – no serviço militar obrigatório;
IV – nos demais casos previstos em lei.
Parágrafo único. A contagem do tempo será realizada conforme as disposições da legislação previdenciária vigente.
CAPÍTULO XV
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 74 O regime disciplinar da GCM-LIM fica estabelecido no Anexo II, que é parte integrante desta Lei.
Art. 75 O regime disciplinar da GCM-LIM se aplica a todos os seus integrantes, ainda que trajados civilmente, sempre que estiverem no exercício de suas funções ou em razão do cargo.
§1º O integrante da GCM-LIM estará permanentemente sujeito às normas disciplinares da Corporação, independentemente do local onde esteja atuando.
§2º A conduta individual dos membros da GCM-LIM, mesmo fora do serviço, poderá ser considerada para aplicação do regime disciplinar caso afete comprovadamente a imagem e a credibilidade da instituição.
CAPÍTULO XVI
DO CONTROLE
Art. 76 O funcionamento da GCM-LIM será fiscalizado por órgãos próprios, autônomos e permanentes, com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
I - Controle interno, exercido pela Corregedoria da GCM-LIM, responsável por apurar infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da corporação;
II - Controle externo, exercido por uma Ouvidoria independente, responsável por receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias sobre a conduta dos membros da GCM-LIM e sobre suas atividades institucionais, assim como propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
§1º O Corregedor e o Ouvidor terão mandato fixo, cuja destituição dependerá de decisão da maioria absoluta da Câmara Municipal, fundamentada em razão relevante prevista em lei municipal.
§2º O Corregedor da GCM-LIM será designado pelo Chefe do Poder Executivo, escolhido dentre aqueles servidores com notório saber e aptidão para o desempenho da função, e inexistência de penalidades aplicadas por autoridades administrativas ou judiciais.
§3º A Corregedoria da GCM-LIM será vinculada à Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito, ou por órgão equivalente que vier a substituí-la, observando-se a legislação municipal vigente.
§4º O Ouvidor da GCM-LIM será designado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre membros efetivos da corporação com experiência comprovada em administração pública.
Art. 77 A GCM-LIM terá um código de conduta próprio, conforme estabelecido em lei municipal, que normatizará a atuação funcional e disciplinar dos integrantes da corporação.
Parágrafo único. Fica vedada qualquer submissão da GCM-LIM a regulamentos disciplinares de natureza militar.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 78 O efetivo da GCM-LIM poderá ser ampliado conforme necessidade do serviço ou vacância de cargos, observados os limites da legislação fiscal vigente e a legislação federal aplicável à carreira.
Art. 79 O servidor da GCM-LIM poderá requerer providências administrativas em defesa de direitos ou interesses legítimos, nos termos da Constituição e da legislação aplicável.
Art. 80 É assegurado ao GCM-LIM o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
Art. 81 O Poder Executivo regulamentará o porte de armas pelo GCM em legislação específica.
Art. 82 As disposições desta Lei aplicam-se também aos Guardas Patrimoniais.
Art. 83 O GCM pertencente à classe GCM4 e sem registro de penalidades funcionais nos últimos 5 anos receberá a insígnia de Inspetor Sênior, sem que importe recebimento de gratificação e sem prejuízo do desempenho das atribuições comuns da GCM-LIM.
Art. 84 O GCM pertencente à classe GCM3 e sem registro de penalidades funcionais nos últimos 5 anos receberá a insígnia de Sub Inspetor, sem que importe recebimento de gratificação e sem prejuízo do desempenho das atribuições comuns da GCM-LIM.
Art. 85 Além das disposições previstas neste Estatuto e aos casos omissos, aplicam-se aos integrantes da GCM-LIM, no que forem compatíveis com este estatuto e a natureza da Guarda Civil Municipal, as normas gerais que regem os servidores públicos municipais, bem como as disposições da legislação estadual e federal aplicáveis.
Art. 86 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 87 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar Municipal nº 119/2019.
Limoeiro-PE, 02 de setembro de 2025.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS
SÍMBOLO
TEMPO DE CARREIRA
VENCIMENTO BASE
GCM1
0-5 Anos
R$ 1.800,00
GCM2
5-10 Anos
R$ 1.890,00
GCM3
10-15 Anos
R$ 1.980,00
GCM4
15 Anos em diante
R$ 2.070,00
ANEXO II – REGIME DISCIPLINAR
Art. 1º O regime disciplinar da GCM-LIM se aplica a todos os seus integrantes, ainda que trajados civilmente, sempre que estiverem no exercício de suas funções ou em razão do cargo.
§1º O integrante da GCM-LIM estará permanentemente sujeito às normas disciplinares da Corporação, independentemente do local onde esteja atuando.
§2º A conduta individual dos membros da GCM-LIM, mesmo fora do serviço, poderá ser considerada para aplicação do regime disciplinar caso afete comprovadamente a imagem e a credibilidade da instituição.
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL
Art. 2º São deveres do servidor da Guarda Civil Municipal de Limoeiro, além dos enumerados no Estatuto da Guarda Civil Municipal:
I - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
II - abster-se de tratar, fora do âmbito adequado, de assuntos internos da Guarda Civil Municipal de Limoeiro ou de matéria sigilosa;
III - zelar pela guarda, economia e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho;
IV - apresentar-se em serviço com o uniforme, de acordo com a norma de procedimento vigente;
V - proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública;
VI - dedicar-se ao exercício da função, colocando os interesses da Instituição acima de suas conveniências pessoais, esforçando-se para que a Guarda Civil Municipal de Limoeiro seja vista com respeito e admiração pela população do Município.
Parágrafo único. O uso do uniforme da Guarda Civil Municipal de Limoeiro só sera permitido quando o servidor público estiver em serviço ou em razão dele.
Art. 3º São direitos do servidor da Guarda Civil Municipal de Limoeiro, além dos enumerados nas demais legislações às quais se submete:
I - o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, quando estiverem respondendo a processo administrativo;
II - a razoável duração do processo administrativo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;
III – as decisões administrativas devidamente motivadas;
IV - de petição;
V- pedir reconsideração de ato ou decisão;
VI - requerer ou representar a instância superior contra decisões de sua chefia para defesa de direito ou de interesse legítimo ou contra abuso ou desvio de poder e para preservar o princípio da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade dos atos administrativos, dentro das normas de urbanidade.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração não terá efeito suspensivo e será dirigido à autoridade que lhe aplicou a sanção, desde que apresente fatos ou documentos que comprovem sua inocência, no prazo de 10 (dez) dias corridos após oficialmente cientificado da sanção que lhe fora aplicada, através da respectiva Notificação de Penalidade. Após sua decisão, a autoridade comunicará ao penalizado.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 4º Infração disciplinar é toda violação aos deveres funcionais, aos princípios éticos e norteadores da conduta dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Limoeiro, insculpidos no Estatuto e neste Regimento.
Art. 5º As infrações, quanto à sua natureza, classificam-se em:
I - leves;
II - médias;
III - graves.
Art. 6º São infrações disciplinares de natureza leve:
I - permutar serviço sem permissão da autoridade competente;
II - usar uniforme incompleto, contrariando as normas respectivas, ou vestuário incompatível com a função, ou, ainda, descuidar-se do asseio pessoal ou coletivo;
III - negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam destinados ou devam ficar em seu poder;
IV - retirar ou tentar retirar de local sob a responsabilidade da Guarda Civil Municipal Limoeiro objeto ou veículo oficial, sem ordem dos respectivos responsáveis;
V - deixar de dar informações em processos, quando lhe competir;
VI - suprimir a identificação do uniforme;
VII - deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal;
VIII - omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos
fatos;
IX - faltar, sem motivo justificado, a serviço determinado pelo superior;
X - afastar-se, momentaneamente, sem justo motivo, do local em que deva encontrar-se por força de ordens ou disposição legais;
XI- deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem motivo justificado, nos locais em que deva comparecer;
XII - transportar no veículo oficial que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoa(s) ou material (is), sem autorização do Comandante da Guarda Municipal ou do Secretário de Defesa Social e Trânsito.
Art. 7º São infrações disciplinares de natureza média:
I - deixar de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro superior informação sobre perturbação da ordem pública, logo que dela tenha conhecimento;
II - encaminhar documento a superior hierárquico comunicando infração disciplinar inexistente ou instaurar procedimento administrativo disciplinar sem indícios de fundamento fático;
III - desempenhar de forma desidiosa suas funções;
IV - representar a instituição em qualquer ato sem estar autorizado;
V - assumir compromisso pela Guarda Civil Municipal de Limoeiro sem estar autorizado;
VI - sobrepor ao uniforme insígnias de sociedades particulares, entidades religiosas ou políticas ou, ainda, usar indevidamente medalhas desportivas, distintivos ou condecorações;
VII - entrar ou sair da sede da Guarda Civil Municipal de Limoeiro, ou tentar fazê-lo, com arma da Instituição, sem prévia autorização da autoridade competente;
VIII - dirigir veículo da Guarda Civil Municipal de Limoeiro com negligência, imprudência ou imperícia e em desacordo com a norma de procedimento vigente;
IX- atuar de encontro à moral e aos bons costumes, usando de atos, palavras ou gestos;
X - responder por qualquer modo desrespeitoso a servidor da Guarda Civil Municipal de Limoeiro com função superior, igual ou subordinada, ou a qualquer pessoa, por qualquer meio;
XI - deixar de zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado a sua guarda ou utilização;
XII – comprometer, com sua atuação, sem motivo razoável e relevante, o equilíbrio do ecossistema, provocando danos à vida humana, animal ou vegetal;
XIII - andar armado, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultar a arma;
XIV - fazer uso do armamento, posto a sua disposição, de forma inadequada ou permitir que terceiro não autorizado o faça;
XV - disparar arma de fogo, culposamente, quando do ato resultar morte ou lesão à integridade física de outrem;
XVI - permanecer uniformizado, não estando em serviço, em qualquer local que, pela localização, frequência ou prática habitual, possa comprometer a Guarda Civil Municipal e a administração pública municipal;
XVII - dificultar ao servidor da Guarda Civil Municipal de Limoeiro, em função subordinada, a apresentação de recurso ou o exercício do direito de petição;
XVIII – instigar ou induzir alguém a descumprir ordem legal de autoridade competente;
XIX - dar ordem ilegal ou claramente inexequível;
XX - nos casos de reincidência, no mínimo 3 (três) vezes, nas infrações disciplinares de natureza leve.
Art. 8º São infrações disciplinares de natureza grave:
I - desempenhar inadequadamente, de modo intencional, suas funções;
II - simular doença para esquivar-se do cumprimento do dever;
III - deixar de punir o infrator da disciplina;
IV - utilizar-se de meios para dificultar sua identificação;
V - retirar ou tentar retirar de local sob a responsabilidade da GCM-LIM veículo oficial ou objeto, sem ordem dos respectivos responsáveis, com o intuito de apropriação para si ou para outrem;
VI – Causar lesão à integridade física ou dano patrimonial ao dirigir veículo oficial sem autorização;
VII - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado;
VIII - usar armamento, munição ou equipamento não autorizado;
IX - maltratar pessoa detida, ou sob sua guarda ou responsabilidade;
X - ofender, ameaçar, provocar ou desafiar autoridade ou servidor da GCM-LIM que exerça função superior, igual ou subordinada, com palavras, gestos ou ações;
XI - retirar, disponibilizar, transmitir, divulgar, publicar ou empregar, por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento, material, objeto ou equipamento do serviço público municipal, para fins particulares;
X1I - referir-se depreciativamente em informações, pareceres, despachos, pela imprensa ou por qualquer meio de divulgação às ordens legais;
XIII - valer-se ou fazer uso do cargo ou função pública para praticar assédio sexual ou moral;
XIV - publicar, disponibilizar, transmitir, postar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos afetos à GCM-LIM que possam concorrer para ferir a disciplina ou a hierarquia, ou comprometer a segurança e levar a instituição ao descrédito;
XV - deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por servidor da GCM-LIM, em função subordinada, que agir em cumprimento de sua ordem;
XVI - acumular ilicitamente cargos, funções e empregos públicos, se provada má-fé;
XVII - trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente;
XVIII - praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou particulares, salvo em legítima defesa ou no estrito cumprimento de dever legal;
XIX - nos casos de reincidência, no mínimo 3 (três) vezes, nas infrações disciplinares de natureza média.
CAPÍTULO III
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 9º As sanções disciplinares aplicáveis aos servidores da GCM-LIM, nos termos dos artigos precedentes, são:
I - advertência;
II - suspensão;
III – demissão.
Art. 10 As penalidades poderão ser abrandadas pela autoridade que as tiver de aplicar, levadas em consideração as circunstâncias da falta disciplinar, o anterior comportamento do servidor, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e as consequências do fato, assegurando-se em todos os casos o direito a ampla defesa e contraditório.
Art. 11 Na aplicação das sanções disciplinares serão considerados:
I - repercussão do fato;
II - danos decorrentes da infração ao serviço público;
III - circunstâncias atenuantes;
IV - circunstâncias agravantes.
§1º São circunstâncias atenuantes:
I - boa conduta funcional;
II - ter sido cometida a infração em defesa de direitos próprios ou de terceiros, ou para evitar mal maior;
III - ter o agente confessado a autoria da infração ignorada ou imputada à outra pessoa;
IV - ter o agente procurado diminuir as consequências da infração antes da punição ou reparado o dano causado.
§ 2º São circunstâncias agravantes:
I - má conduta funcional;
II- prática simultânea ou conexão de duas ou mais infrações;
III - reincidência;
IV - ser praticada a infração por duas ou mais pessoas durante a execução em serviço público ou na presença de subordinado;
V - ter sido praticada a infração com premeditação ou com abuso de autoridade;
VI - ser cometida a infração com armamento, equipamento ou veículo da Instituição.
Seção I
Da Advertência
Art. 12 A advertência será aplicada por escrito às faltas de natureza leve, nos casos de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna que não justifique imposição de penalidade mais grave, devendo ser notificado o servidor, fazendo constar a penalidade no prontuário individual.
Seção II
Da Suspensão
Art. 13 A pena de suspensão, que não excederá a 30 (trinta) dias, será aplicada nos casos de reincidência em faltas punidas com advertência ou na violação e/ou reincidência das faltas disciplinares de natureza média, e terá publicidade no Diário Oficial do Município e no Boletim Interno da Guarda Civil Municipal, devendo, igualmente, ser averbada no prontuário individual do infrator.
Seção III
Da Demissão
Art. 14 Será aplicada a pena de demissão nos casos de:
I - abandono de cargo, quando o servidor faltar injustificadamente ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
II - faltas ao serviço, sem justa causa, por mais de 60 (sessenta) dias alternados durante o ano;
III - procedimento irregular e infrações de natureza grave;
IV - crimes contra a administração pública;
V- ato de improbidade administrativa;
VI - lesão ao patrimônio ou aos cofres públicos;
VII - concessão de vantagens ilícitas, valendo-se da função pública;
VIII - insubordinação grave em serviço;
IX – receber, solicitar ou consentir promessa de recebimento de propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas;
X - exercício da advocacia administrativa;
XI - incontinência pública e escandalosa, má conduta ou mau procedimento;
XII - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, desde que o faça dolosamente, com prejuízo para o Município ou para qualquer particular.
Art. 15 Além dos casos enumerados no artigo anterior, é causa de demissão a sentença criminal transitada em julgada que condenar o integrante da Guarda Civil Municipal de Limoeiro a mais de 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade, exceto em casos de crimes culposos.
Art. 16 A demissão nos casos em que houver prejuízo ao erário implicará o ressarcimento ao município de Limoeiro, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 17 A decisão administrativa condenatória ou absolutória deverá conter os motivos fáticos e jurídicos que fundamentaram a decisão.
CAPÍTULO IV
DA REMOÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 18 Nos casos de apuração de infração de natureza grave que possam ensejar a aplicação da pena de demissão, o comandante da Guarda Civil Municipal ou superior hierárquico, poderá determinar, cautelarmente, a remoção temporária do servidor para que desenvolva suas funções em outro setor, até a conclusão do processo administrativo disciplinar instaurado.
Parágrafo único. A remoção temporária não implicará a perda das vantagens e direitos decorrentes do cargo e nem terá caráter punitivo, sendo cabível somente quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade da infração.
CAPÍTULO V
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 19 Como medida cautelar e a fim de que o guarda civil municipal não venha a influir na apuração da infração, a autoridade que instaurar o processo administrativo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo do vencimento base.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 Os processos administrativos serão instaurados e apreciados pela Corregedoria da GCM-LIM, cabendo ao Poder Executivo, mediante Decreto, designar a composição de comissão disciplinar e regulamentar as atribuições e etapas do procedimento.
Limoeiro, 02 de setembro de 2025
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito