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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO · 3 de maio de 2019

LEI Nº 2.385/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

LEI Nº 2.385/2019

EMENTA – RATIFICA O PEDIDO DE RETIRADA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA MATA NORTE E AGRESTE SETENTRIONAL DE PERNAMBUCO - COMANAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica ratificado o pedido de retirada apresentado pelo Município de Limoeiro ao Consórcio dos Municípios da Mata Norte e Agreste Setentrional de Pernambuco – COMANAS.

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.226/2007.

PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, em 23 de abril de 2019.

JOÃO LUIS FERREIRA FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2322, em 3 de maio de 2019. Código identificador EDF53734: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.