GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2022
LEI Nº: 2.456/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº: 2.456/2022
Ementa: “Cria o Serviço de Atendimento Domiciliar no âmbito do Sistema Municipal de Saúde destinado a atender pessoas com deficiência e idosos”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º : Institui o direito dessas pessoas de requisitar atendimento de saúde em casa, quando impossibilitadas de se deslocarem à Unidade de Saúde, e institui o sistema de entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo.
Parágrafo Único: A realização do cadastro para tais serviços será de inteira responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º : Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, em 21 de outubro de 2022.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
- Prefeito-