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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2022

LEI Nº: 2.456/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº: 2.456/2022

Ementa: “Cria o Serviço de Atendimento Domiciliar no âmbito do Sistema Municipal de Saúde destinado a atender pessoas com deficiência e idosos”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º : Institui o direito dessas pessoas de requisitar atendimento de saúde em casa, quando impossibilitadas de se deslocarem à Unidade de Saúde, e institui o sistema de entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo.

Parágrafo Único: A realização do cadastro para tais serviços será de inteira responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º : Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, em 21 de outubro de 2022.

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

- Prefeito-

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3203, em 26 de outubro de 2022. Código identificador EC08FE42: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.