GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2022
LEI Nº: 2.458/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº: 2.458/2022
Ementa: “Dispõe sobre normas para promoção da acessibilidade das Pessoas com Deficiência ou com mobilidade reduzida”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Estabelece regras de supressão de barreiras e obstáculos nas vias públicas e espaços de uso público, no mobiliário urbano, na construção e reformas de prédio e meios de transportes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, em 21 de outubro de 2022.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
-Prefeito-