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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2022

LEI Nº: 2.458/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº: 2.458/2022

Ementa: “Dispõe sobre normas para promoção da acessibilidade das Pessoas com Deficiência ou com mobilidade reduzida”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Estabelece regras de supressão de barreiras e obstáculos nas vias públicas e espaços de uso público, no mobiliário urbano, na construção e reformas de prédio e meios de transportes.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, em 21 de outubro de 2022.

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

-Prefeito-

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3203, em 26 de outubro de 2022. Código identificador E88A2403: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.