GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2022
LEI ORDINARIA N° 2.438/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA N° 2.438/2022
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento das diárias aos Servidores Públicos do Município de Limoeiro/PE.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°- Fica autorizado a concessão de diárias ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos demais servidores do Poder Executivo, que se deslocarem do município de Limoeiro, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, para desempenhar atividades relacionadas com o serviço público e de interesse desta municipalidade.
§1° Será concedida a diária em forma de verba indenizatória além do previsto no “CAPUT” deste artigo a participação em Congressos, Seminários, Treinamentos, Cursos e Capacitação
§2° Observadas as disposições desta Lei, a concessão de diárias se destina a cobrir despesas de alimentação, hospedagem e traslados através de Taxi, Uber e Ônibus.
Art. 2°- A concessão de diárias é estabelecida e aprovada a partir de (04) quatro grupos, devidamente relacionados em Grupo I, Grupo II, Grupo III e Grupo IV no Anexo I, integrante desta Lei.
Art. 3°- Os valores estipulados para a concessão e pagamento de diárias constam no anexo I, integrante desta Lei.
Parágrafo Único. Os Valores constantes no anexo I, integrante desta, será atualizado anualmente pelo IPCA – (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo), por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4°- Mediante solicitação do Secretário da pasta ao qual o servidor está lotado e posterior aprovação do Secretário da Fazenda Municipal, as diárias serão concedidas, ficando o servidor desobrigado de apresentar documentação comprobatória dos gastos com alimentação, hospedagem e traslados através de Taxi, Uber e ônibus.
§1° Fará jus a diárias o servidor cuja exigência do cargo necessite de deslocamento a partir de 80 km de distanciamento do município de Limoeiro e/ou no exercício de suas atribuições profissionais, em outras localidades, sejam obrigados a permanecer em diligência por um período superior a seis horas conforme comprovação da prestação do serviço.
§2° As solicitações de diárias, quando o afastamento se iniciar aos sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas.
§3° As diárias serão pagas de uma só vez aos servidores de acordo com o Art.4° desta Lei, mediante solicitação, por ofício, à Secretaria Municipal da Fazenda, com a comprovação dos requisitos, podendo excepcionalmente, haver pagamento antecipado por meio de justificativa expressa.
§4° Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizada pelo Secretário Municipal da Fazenda a prorrogação da concessão, o servidor fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado.
Art. 5°- O Prefeito, o Vice-Prefeito, o servidor que receber diárias e não se afastar do Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de até 03 (três) dias.
§1° Na hipótese de ocorrer o retorno ao Município em prazo menor do que o previsto para afastamento, as diárias recebidas em excesso serão restituídas, no prazo previsto no “CAPUT” deste artigo.
§2° Quando não for procedida a restituição dentro do prazo estabelecido neste artigo, o Secretário Municipal da Fazenda determinará o desconto do valor do débito pendente em folha de pagamento daquele que se utilizou da diária, propondo ao Chefe do Poder Executivo a imputação de penalidade administrativa.
Art. 6°- As diárias a que se refere esta Lei também serão concedidas aos membros do Conselho Tutelar, quando o deslocamento se fizer necessário para cumprir decisão Judicial, determinando que a remoção da criança ou do adolescente, para outro município, seja efetuada obrigatoriamente mediante acompanhamento, cuja distância seja igual ou superior a 80 KM.
Parágrafo Único. Observadas as disposições desta Lei, a concessão de diárias ao Conselho Tutelar será efetuada pelo valor estabelecido para o Grupo IV no anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 7°- As despesas com diárias serão suportadas por dotação específica constante da Lei Orçamentária Anual.
Art. 8°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Limoeiro, 27 de abril de 2022.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
ANEXO I
GRUPO I
GRUPO II
GRUPO III
GRUPO IV
GRUPO V
LOCALIDADES
PREFEITO E VICE-PREFEITO
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PROCURADOR GERAL E CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
DIRETORES EXECUTIVOS, ASSESSORES ESPECIAIS, GESTORES, OUVIDORES, ASSESSORES DE GABINETE, COORDENADORES
MOTORISTAS
DEMAIS SERVIDORES
CIDADES COM DISTÂNCIA DE LIMOEIRO SUPERIOR A 2.000 KM COM PERNOITE
R$ 800,00
R$ 700,00
R$ 600,00
R$ 400,00
R$ 400,00
CIDADES COM DISTÂNCIA DE LIMOEIRO SUPERIOR A 2.000 KM SEM PERNOITE
R$ 560,00
R$ 500,00
R$ 400,00
R$ 300,00
R$ 300,00
CIDADES COM DISTÂNCIA DE LIMOEIRO ENTRE 81 E 2.000 KM COM PERNOITE
R$ 500,00
R$ 300,00
R$ 200,00
R$ 150,00
R$ 150,00
CIDADES COM DISTÂNCIA DE LIMOEIRO ENTRE 81 E 2.000 KM SEM PERNOITE
R$ 250,00
R$ 150,00
R$ 100,00
R$ 80,00
R$ 80,00
DEMAIS LOCALIDADES COM DISTÂNCIA DE 80 KM DE LIMOEIRO
R$ 150,00
R$ 100,00
R$ 75,00
R$ 50,00
R$ 50,00