GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2023
LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E INCORPORAÇÃO AOS BENS DOMINICAIS MUNICIPAIS DE ÁREA DE EQUIPAMENTO URBANO COM AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR, POR DOAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA INSTALAÇÃO DAS ATIVIDADES BENEFICENTES E SEM FINS LUCRATIVOS DO CONSELHO CENTRAL DE LIMOEIRO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica desafetada da categoria de bens de uso comum do povo e incorporada na dos bens dominicais, terreno situado no Loteamento Nova Limoeiro Segunda Etapa, hoje destinada a área verde, com área total de 7.672,67m², devidamente registrada na matrícula do mencionado loteamento sob o nº 12.684, do Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, e especificada no memorial descritivo e plantas constante dos anexos I, II e III desta Lei, com a seguinte descrição georeferenciada abaixo, avaliada em R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), conforme Laudo de Avaliação da Comissão de Avaliação de Imóveis, da Secretaria de Finanças e Receitas Municipais:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1: de coordenadas N 9.130.399,17m e E 230.966,55m; MARCO; deste, segue confrontando com a RUA PROJETADA 03, com os seguintes azimutes e distâncias: 225º47’18” e 19,53 m até o vértice 2, de coordenadas N 9.130.385,55m e E 230.952,55m; 206º 30'43" e 24,08 m até o vértice 3, de coordenadas N 9.130.364,00m e E 230.941,80m; 194°42'30" e 22,33 m até o vértice 4, de coordenadas N 9.130.342,40m e E 230.936,13m; 194º23'33" e 5,07 m até o vértice 5, de coordenadas N 9.130.337,49m e E 230.934,87m; 288º05'09" e 77,86 m, confrontando com a PRAÇA até o vértice 6, de coordenadas N 9.130.361,66m e E 230.860,86m; MARCO; deste, segue confrontando com a RUA PROJETADA 11, com os seguintes azimutes e distâncias 3°14'23" e 0,53 m até o vértice 7, de coordenadas N 9.130.362,19m e E 230.860,89m; 353º29’58” e 102,20 m até o vértice 8, de coordenadas N 9.130.463,73m e E 230.849,32m; MARCO; deste, segue confrontando com a RUA PROJETADA 10, com os seguintes azimutes e distâncias: 121º33'36" e 99,03 m até o vértice 9, de coordenadas N 9.130.411,90m e E 230.933,70m; 111°10'56" e 35,23 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.”
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao CONSELHO CENTRAL DE LIMOEIRO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, (SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE NOSSA SENHORA DA APRESENTACÃO) CNPJ nº 11.519.451/0001-56, o trecho de terreno desafetado pelo artigo anterior, que conterá as mesmas descrições georeferenciadas na desafetação desta lei.
Art. 3º. A área de terreno objeto da doação tem como destinação exclusiva a construção e operação de um novo espaço para execução de projetos sócio assistenciais e filantrópicos de acordo com o objeto social do Estatuto da Sociedade de São Vicente de Paulo, conforme o protocolo de intenções apresentado ao município.
Parágrafo Primeiro: o imóvel doado não poderá ter destinação diversa da constante do caput, bem como não poderá ser objeto de garantia, real ou fidejussória, ou transferência a terceiros sem autorização legislativa municipal, sob pena de reversão do bem ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.
Parágrafo Segundo: a beneficiária deverá iniciar e concluir as obras de construção, instalação e operação da Sociedade de São Vicente de Paulo no prazo máximo de 20 (vinte) anos a contar da data de publicação desta lei, sob pena de reversão do bem ao patrimônio municipal.
Art. 4º. Da escritura pública de doação com encargos deverão constar:
I – A vinculação de destinação do imóvel, que somente poderá ser aquela prevista no artigo 3º desta lei, sob pena de reversão;
II – Cláusula de inalienabilidade ou transferência a terceiros; e
III - Cláusula de reversão em caso de descumprimento dos encargos constantes nos Parágrafos Primeiro e Segundo do artigo anterior com todas as eventuais benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer indenização ou providências judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. O Município de Limoeiro fornecerá à sociedade beneficiária toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários à formalização da doação ou forem exigidos para tanto, antes ou após a escritura de doação.
Parágrafo Único: todas as despesas relativas à transferência do terreno objeto da doação serão suportadas pela municipalidade, de acordo com dotações próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, em 14 de setembro de 2023.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito