PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO · 9 de fevereiro de 2026
TERMO DE FOMENTO Nº 001/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
TERMO DE FOMENTO Nº 001/2026
REFERENTE AO EDITAL 001/2025 DO CMDCA/FUMDECA
TERMO DE FOMENTO Nº 001/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LIMOEIRO/PE E O CENTRO DE CRIAÇÃO GALPÃO DAS ARTES, LIMOEIRO-PE
Convênio que entre si celebram o FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LIMOEIRO/PE, pessoa jurídica de Direito Público, CNPJ nº 08.921.479/0001-00, representado neste ato pelo Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente(Portaria nº 332/2023 Gabinete do Prefeito), RICARDO BRUNO RODRIGUES DA SILVA, portador do CPF nº ***.***.***-**, doravante denominado simplesmente CONVENENTE, e o CENTRO DE CRIAÇÃO GALPÃO DAS ARTES, inscrito no CNPJ sob o nº 10.627.192/0001-14, sediado na Rua Vigário Joquim Pinto, 465, Centro, Limoeiro/PE, CEP: 55.700-000, neste ato representado por seu responsável legal, FÁBIO ANDRÉ DE ANDRADE SILVA, brasileiro, solteiro, pedagogo, arteducador, portador da Cédula de Identidade nº *** SDS/PE e inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.***-**, doravante denominado simplesmente CONVENIADO, celebram o presente convênio, que será regido pela Lei Municipal de Subvenção nº 2.255 de 01 de junho de 2009, e pela Lei Federal nº 11.743 de 20 de janeiro de 2000, em observância as Leis Federais de nº 9.637 de 15 de maio de 1998 e nº 13.019 de 31 de julho de 2014, pautando-se pelos princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mediante cláusulas e condições a seguir estabelecidas, com objetivo de promover a assistência social e o acesso gratuito à cultura e à arte-educação, resolvem celebrar o presente Convênio nos termos e condições abaixo estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio a implementação de Projeto Social apresentado pelo conveniado, através de repasse de recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando atender crianças e adolescentes da cidade que vivem em situação de vulnerabilidade, através de ações participativas, levando em consideração os aspectos socioculturais, educacionais e de infraestrutura, por meio da execução de um programa em cultura, para a concretização dos objetivos propostos pela entidade em Projeto de Trabalho que constitui parte deste convênio e em conformidade com a Política Municipal de Assistência Social, do Plano Municipal de Assistência Social.
PARÁGRAFO ÚNICO – O repasse consignado pelo Município, através do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente destina-se a contribuir para a realização do Projeto: “VISITANDO O MUSEU DOS BRINQUEDOS POPULARES DONA DALUZ NO CENTRO DE CRIAÇÃO GALPÃO DAS ARTES”, conforme expresso na Ata da 102ª Reunião Ordinária do CMDCA, realizada em 13 de janeiro de 2026, em que foram apresentados e aprovados os projetos inscritos no Edital nº 001/2025, apresentada pelo CONVENIADO, a qual, independentemente de transcrição, passa a fazer parte integrante deste instrumento para todos os fins.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
1 - OBRIGAÇÃO DO CONVENENTE
1.1 – Repassar ao CONVENIADO os recursos financeiros consignados na cláusula quarta deste instrumento, levando-se em consideração a necessidade de desembolso estabelecida no programa apresentado pelo CONVENIADO e a existência de saldo suficiente na conta do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, capaz de suprir a necessidade;
1.2 – Fiscalizar, como lhe aprouver e no seu exclusivo interesse, a execução dos serviços e cumprimento das cláusulas e condições ajustadas;
1.3 – Analisar e aprovar o cumprimento dos cronogramas de atividades do plano de trabalho apresentado pelo CONVENIADO;
1.4 - Assinalar o prazo para que a entidade conveniada adote providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes deste convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros que, eventualmente não tenham sido repassadas, até o saneamento.
2 – OBRIGAÇÃO DA ENTIDADE CONVENIADA
2.1 – Estimular o prazer pela cultura associado aos brinquedos e a museologia, aguçando o potencial cognitivo e criativo da criança;
2.2 – Acompanhar, através da Coordenação dos Projetos, cotações, compras e prestação de contas, assim como realizará registros escritos e fotográficos, acompanhando todo o desenvolvimento dos projetos;
2.3 – Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e os registros estatísticos, bem como relação nominal dos assistidos e de seus representantes legais, atualizados e em boa ordem, sempre a disposição dos agentes responsáveis pelo controle interno e externo e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, de forma a garantir o acesso as informações da correta aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos;
2.4 – Fornecer recursos humanos para a consecução dos projetos, conforme apresentado no Plano de Trabalho;
2.5 – Promover, como contrapartida, o desenvolvimento integral das crianças, desfazendo preconceitos, desenvolvendo hábitos e responsabilidades, além de colaborar para que as crianças brinquem espontaneamente.
2.6 – Apresentar todo o orçamento descritivo, do qual constarão todos os materiais e itens necessários, com seus respectivos preços para realização das atividades;
2.7 – Apresentar ao Poder Público Municipal, relatório sobre a utilização dos recursos recebidos por força deste convênio;
2.8 – Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos serviços prestados, submetendo-se à fiscalização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
2.9 – Proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população abrangida pelos serviços assistenciais, sem discriminação de qualquer natureza;
2.10 - A Entidade Conveniada apresentará, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, a relação nominal das pessoas assistidas pela ação social objeto deste convênio e seus respectivos representantes legais, onde constarão os números das matrículas e endereços dos assistidos;
2.11 – Satisfazer qualquer exigência que eventualmente venha a ser formulada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, relativamente à cooperação financeira recebida do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
2.12 – Responsabilizar-se pelo cumprimento da legislação referente ao objeto deste instrumento;
2.13 – Arcar com as despesas resultantes de danos materiais e/ou pessoal e quaisquer outras oriundas deste Convênio;
2.14 – Divulgar o apoio do Governo Municipal de Limoeiro, do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em todo material promocional do supracitado projeto. Todo material de divulgação será apenas para fins publicitários;
2.15 – Cumprir a programação constante no Projeto de Trabalho;
2.16 – Prestar contas dos valores recebidos no prazo de até trinta dias após o recebimento;
2.17 – Devolver o saldo dos recursos não utilizados.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS METAS
3.1 – Atender, ao longo do período de execução, 120 (cento e vinte) crianças e adolescentes, na faixa etária de 6 a 17 anos, residentes no município de Limoeiro-PE, prioritariamente em situação de vulnerabilidade social;
3.2 – Indiretamente, estima-se o alcance de aproximadamente 360 (trezentas e sessenta) pessoas, incluindo familiares dos participantes, educadores, arte-educadores, profissionais da rede SUAS, agentes culturais e membros da comunidade local, beneficiados pelo fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, pela valorização da cultura popular e pela ampliação do acesso aos bens culturais do município;
3.3 – Possibilitar acesso qualificado ao patrimônio cultural, ao direito ao brincar, ao lazer e à convivência comunitária, em conformidade com as diretrizes do CMDCA de Limoeiro-PE e as finalidades do FUMDECA, conforme o Edital nº 001/2025;
3.4 - Constituir espaços comunitários de estímulo à cultura, à ludicidade e criatividade infanto-juvenil;
3.5 - Fortalecer os vínculos familiares e contribuir para a superação das vulnerabilidades sociais.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR
O valor global será de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais) a ser pago em parcela única, em favor da Entidade Conveniada, para fins da execução do projeto: “VISITANDO O MUSEU DOS BRINQUEDOS POPULARES DONA DALUZ NO CENTRO DE CRIAÇÃO GALPÃO DAS ARTES”.
CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes do presente Convênio serão atendidas pela dotação 02.00 (Poder Executivo), 02.16. (Fundo Municipal de Direito da Criança e Adolescente-FUMDECA), 0824304842.117 (Gestão Técnica e Administrativa do FUMDECA), 339041 (Contribuições).
CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
O presente Convênio é celebrado por prazo determinado, com início no dia 05 de fevereiro de 2026, e término em 04 de fevereiro de 2027, conforme cronograma do projeto de trabalho apresentado.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO
O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste ficarão sob a responsabilidade da Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
CLÁUSULA OITAVA – DO INADIMPLEMENTO
O inadimplemento das obrigações ora reciprocamente assumidas pelas partes, ensejará a denúncia e rescisão do presente Convênio, de pleno direito, independentemente de procedimento judicial. Em ocorrendo inadimplemento, relativamente ao objeto do presente Convênio, por ato unilateral da Entidade Conveniada, ficará esta obrigada a restituir ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Limoeiro os valores recebidos indevidamente, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais.
Destaca-se, outrossim, que o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Limoeiro reserva-se na condição de realizar o repasse, com as obrigações definidas na cláusula quarta, tão somente mediante existência de saldo suficiente para tanto. Inexistindo saldo suficiente, não incidirá a CONVENENTE em qualquer inadimplência ou penalidade.
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este Convênio poderá, a qualquer tempo e por iniciativa de qualquer das partes, ser denunciado mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, ressalvada a hipótese de rescisão por descumprimento de suas cláusulas ou por infração legal.
Em qualquer caso, responderá cada parte pelas obrigações assumidas, até a data do rompimento do acordo.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES
Este Convênio poderá ser aditado, por acordo entre as partes, nos casos de acréscimos ou redução do número de atendidos, bem como para prorrogação do prazo de vigência ou suplementação do seu valor, desde que atendidos os requisitos legais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REGIME JURÍDICO
O presente Convênio é regido pela Lei Municipal nº 2.100/2001, que institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá providências sobre seu pleno funcionamento, com destaque para o Artigo 5º, IV e §3; Artigo 12º§ Único e Artigo 13º, bem como pela Lei Municipal de Subvenção nº 2.255 de 01 de junho de 2009, e Leis Federais de nº 9.637 de 15 de maio de 1998 e nº 13.019 de 31 de julho de 2014, enquadrando-se como Termo de Colaboração.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Limoeiro, para dirimir eventuais dúvidas oriundas do presente convênio.
Limoeiro, 05 de fevereiro de 2026.
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CONVENENTE: RICARDO BRUNO RODRIGUES DA SILVA (CMDCA)
FLÁVIA MARIA MELO SILVA DE ANDRADE LIMA
(Secretária Municipal De Desenvolvimento Social E Cidadania De Limoeiro)
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CONVENIADA: FÁBIO ANDRÉ DE ANDRADE SILVA (CENTRO DE CRIAÇÃO GALPÃO DAS ARTES)
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
(Prefeito)
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Testemunha 1
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Testemunha 2
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