GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2026
TERMO DE ABERTURA E AUTUAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ABERTURA E AUTUAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO
PROCESSO Nº: 05/2026
INTERESSADO: SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.659.136/0001-49, com sede na Rua José Deeke, 197, Sala 01- CEP:89031-400, Blumenau-SC, Fone: (047) 3057-3902/3903, com os seguintes endereços eletrônico: soul@souldistribuidora.com.br/atas@souldistribuidora.com.br.
I- ASSUNTO: Apuração de Inexecução Total do Contrato
Aos 29 dias do mês de junho de 2026, na Sede do Palácio Municipal Franciso Heráclio do Rêgo, a autoridade competente, o Sr. Orlando Jorge Pereira de Andrade Lima, Prefeito do Município de Limoeiro-PE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021, Lei nº 9.784/1999, Decreto Municipal Nº 238 de 2025 e demais normas aplicáveis, decide:
INSTAURAR o presente Processo Administrativo Sancionatório para apurar indícios de inexecução contratual por parte da empresa SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, referente ao Contrato nº 182/2025, Pregão Eletrônico nº 024/2025 e Processo Licitatório nº 067/2025.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
A instauração baseia-se nos relatórios de fiscalização, documentos anexos, que apontam para o descumprimento da cláusula Décima Primeira, subitem 11.1.3 do contrato 182/2025.
III - OBJETIVO:
Verificar a ocorrência de infração administrativa e, se confirmada, aplicar as sanções previstas no contrato e na lei 14.133/2021, que podem incluir advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração, ou declaração de inidoneidade.
IV - INSTRUÇÃO PROCESSUAL:
Fica determinado o encaminhamento dos autos à Comissão de Processo Administrativo de Apuração de Infração Contratual – CPAAIC, para a devida instrução processual, devendo a empresa ser notificada para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo legal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
Limoeiro, 29 de junho 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito