GABINETE DO PREFEITO · 9 de fevereiro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2022
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 117 de 07 de junho de 2019, que estabelece a Reorganização da Estrutura Administrativa e Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Limoeiro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O grupo III do Anexo I da Lei Complementar nº 117 de 07 de junho de 2019, que estabelece o quantitativo de cargos efetivos, é substituído pelo presente anexo.
GRUPO III - SERVIÇOS AUXILIARES
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
GUARDA PATRIMONIAL
SA01
01
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
SA02
02
Art. 2º - O Anexo II da Lei Complementar nº 117 de 07 de junho de 2019, que estabelece o quantitativo de cargos de provimento em comissão, é substituído pelo presente anexo:
ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
OFICIAL DE GABINETE
CC-1
15
CHEFE DE DEPARTAMENTO
CC-2
03
DIRETOR DE PLENÁRIO
CC-3
01
ASSESSOR DE MESA DIRETORA
CC-4
03
ASSESSOR PARLAMENTAR
CC-4
30
Art. 3º - O Anexo VI, item III, da Lei Complementar nº 117 de 07 de junho de 2019, que estabelece a tabela de vencimentos de cargos de provimento em comissão, é substituído pelo presente anexo:
ANEXO VI
III - CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
VALOR
CC-1
3.050,00
CC-2
2.000,00
CC-3
2.000,00
CC-4
1.212,00
Art. 4º - Os demais artigos, parágrafos, incisos e anexos pertencem inalterados.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Limoeiro, 08 de Fevereiro de 2022.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito