PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO · 25 de setembro de 2026
DIRETORIA EXECUTIVA DE ABASTECIMENTO E COMPRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
DIRETORIA EXECUTIVA DE ABASTECIMENTO E COMPRAS
NOTIFICAÇÃO 044/2026
À
Empresa: NOVO RECANTO COMERCIO E SERVIÇOS
CNPJ: 62.014.739/0001-00
Processo Licitatório nº: 026/2026
Pregão Eletrônico nº: 008/2026
Contrato nº: 069/2026
Ordem de Fornecimento nº: 175/2026
Assunto: Notificação para cumprimento contratual
Prezados Senhores,
I – INTRODUÇÃO
Trata-se de notificação formal à empresa NOVO RECANTO COMERCIO E SERVIÇOS, em razão do descumprimento do prazo de entrega estabelecido na Ordem de Fornecimento nº 175/2026, vinculada ao Contrato nº 069/2026, oriundo do Pregão Eletrônico nº 008/2026.
II – DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Ordem de Fornecimento nº 175/2026 foi emitida em 26 de agosto de 2026, com prazo de 10 (dez) dias uteis para a entrega do objeto, encerrando-se em 09 de setembro de 2026, sem o devido cumprimento por parte da contratada.
Entretanto, até a presente data, a empresa permaneceu inerte, não efetuando o cumprimento das suas obrigações contratuais.
III – DA ANÁLISE TÉCNICA
Verifica-se que:
• o prazo contratual de entrega não foi cumprido;
• a empresa não apresentou justificativas ou informações acerca do atraso;
• resta caracterizado o inadimplemento contratual por parte da contratada.
IV – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto aos princípios da legalidade, eficiência, vinculação ao instrumento convocatório e segurança jurídica, a Administração Pública deve assegurar o fiel cumprimento das obrigações contratuais.
O descumprimento injustificado de prazos e a ausência de resposta às notificações administrativas configuram infração contratual, sujeitando a contratada às sanções previstas nos arts. 115, 156 e 157 da referida lei, bem como nas cláusulas contratuais pactuadas.
V – DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
Diante do exposto, esta Administração decide:
• RECONHECER o descumprimento do prazo contratual pela empresa NOVO RECANTO COMERCIO E SERVIÇOS;
VI – DO ENCAMINHAMENTO
Fica a empresa formalmente cientificada de que:
• deverá realizar a entrega integral do objeto referente à Ordem de Fornecimento nº 175/2026 no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias uteis, contados do envio desta notificação;
• o não cumprimento do prazo acima estabelecido ensejará a adoção das medidas administrativas cabíveis, incluindo a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 e no contrato firmado;
• o histórico de descumprimento poderá ser considerado para fins de aplicação de sanções administrativas.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Pedro Lucas R. de A. Pereira
Fiscal do Contrato N°: 069/2026
Prefeitura Municipal de Limoeiro – PE
(81) 9.7340-3112 / tarcisioferrer.pml@gmail.com
Limoeiro, 24 de setembro de 2026