GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2024
LEI N°: 2.496/ 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°: 2.496/ 2024
EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, O PROGRAMA GRÊMIOS ESTUDANTIS NAS ESCOLAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Grêmios Estudantis nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º- Os Grêmios Estudantis são entidades autônomas representativas dos interesses dos estudantes com finalidade educacionais, culturais, cívicas esportivas e sócias, na forma da presente lei .
§1° A organização, o funcionamento e as atividades dos Grêmios serão estabelecidos nos seus estatutos, aprovados em Assembleia Geral do corpo discente, de cada unidade de ensino, convocada para este fim.
§2° A aprovação dos estatutos e a escolha dos dirigentes e dos representantes do Grêmio Estudantil serão realizadas pelo voto direto e secreto de cada estudante, assegurado a todos o direito ao voto.
Art. 3º - Constituem diretrizes do Programa:
I – Viabilizar a efetiva criação dos grêmios estudantis nos equipamentos da rede Municipal de Ensino.
II – Propiciar a criação de espaço de protagonismo juvenil e de aprendizagem, cidadania e compartilhamento de responsabilidades;
III – Consolidar a implementação de política estimuladora da participação dos estudantes no cotidiano da escola, compromissada com as políticas de construção da escola pública, popular, democrática e de qualidade para todos na cidade de Limoeiro.
IV – Ampla divulgação, no ambiente escolar, do procedimento para a criação e organização, bem como da atuação dos grêmios estudantis.
Art. 4º – Para os fins do programa, considera-se:
I- Assembleia Geral: órgão Máximo de decisão do Grêmio Estudantil, composto exclusivamente por estudantes e de caráter permanente, no qual todos os alunos matriculados na unidade educacional possuem voz e voto ;
II- Estatuto do Grêmio Estudantil: documento escrito que contém as normas que regem a organização e a atuação do Grêmio Estudantil;
III- Comissão Eleitoral: órgão competente para coordenar todo o processo eleitoral da Diretoria Gremista, formado anualmente nos termos do estatuto do Grêmio Estudantil;
IV- Orientador do Grêmio Estudantil: adulto membro da comunidade escolar, indicado pelo gremistas, para orientar as atividades do Grêmio, sempre respeitando a exclusividade de atuação dos estudantes.
Art. 5º - Compete ao Grêmio Estudantil:
I- Defender, com responsabilidade e nos limites da legislação vigente, os interesses e a participação efetiva dos estudantes no cotidiano da escola;
II- Dialogar com a equipe gestora, corpo docente, demais funcionários da unidade educacional, sempre com vistas a promover o benefício da unidade educacional em que se insere;
III- promover atividades de cunho educacional, cultural, esportivo, cívico e social.
Art. 6º- A Assembleia Geral deliberará sobre os seguintes assuntos:
I- Nome do Grêmio Estudantil;
II- Estatuto do Grêmio Estudantil;
III- Datas do processo eleitoral da Diretoria Gremista;
IV- Escolha do Orientador do Grêmio Estudantil.
Art. 7º- As despesas decorrentes da aprovação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo se necessário, serem suplementadas.
Art. 8º- O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei.
Art. 9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 21 de Junho de 2024.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
-Prefeito-