GABINETE DO PREFEITO · 28 de março de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 2.488/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.488/2024
EMENTA: “Dispõe sobre a instituição de gratificação transitória para os docentes participantes do Programa Escola em Tempo Integral, e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica instituída a gratificação transitória para os docentes participantes do Programa Escola em Tempo Integral, como forma de incentivo ao desenvolvimento do programa e reconhecimento do trabalho desempenhado pelos profissionais da educação.
Art. 2º. A gratificação terá caráter transitório, sendo devida apenas durante o período em que o docente desenvolver suas atividades de forma vinculada ao Programa Escola em Tempo Integral e não se incorporará, em hipótese alguma, aos vencimentos dos docentes, sobre ela não incidindo qualquer vantagem ou encargo previdenciário.
Art. 3º. A gratificação corresponderá a 10% do Piso Salarial do Magistério vigente, a ser concedida aos docentes selecionados e convocados para atuar no Programa Escola em Tempo Integral.
Art. 4º. O pagamento da gratificação será realizado mensalmente, juntamente com os vencimentos dos docentes, de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 5º. As despesas correrão pelas dotações orçamentárias e fontes de recursos do FUNDEB consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Limoeiro, Pernambuco, 27 de março de 2024.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito