GABINETE DO PREFEITO · 20 de fevereiro de 2026
DECRETO Nº 261, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 261, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
EMENTA: Revoga o artigo 3º do Decreto nº 247, de 1º de dezembro de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 93, IX, da Lei Orgânica do Município
CONSIDERANDO o artigo 3º do Decreto nº 247, de 1º de dezembro de 2025, que dispõe sobre o encerramento do expediente administrativo nas repartições públicas municipais às 13h, excepcionados os casos de serviços permanentes, de docência, das unidades de saúde e atividades essenciais de infraestrutura e serviços públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a jornada de trabalho nos órgãos públicos municipais e ampliar o atendimento e oferta de serviços aos usuários.
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o artigo 3º do Decreto nº 247, de 1º de dezembro de 2025, e estabelecido o término do expediente administrativo nos órgãos e repartições públicas da administração direta e indireta às 16h (dezesseis horas).
§1° O disposto no caput não se aplica aos serviços de natureza permanente ou contínua, especialmente os executados em regime de plantão, a exemplo daqueles ofertados por unidades de Saúde (SAMU, CAPS ad III, CAPS III, Residência Terapêutica, Unidade de Acolhimento), pela Secretaria de Defesa Social e Trânsito, de vigilância de bens e prédios públicos, a Educação de Jovens e Adultos-EJA, além de outros considerados inadiáveis e emergenciais, os quais permanecem inalteráveis.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito.
Limoeiro-PE, 19 de fevereiro de 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito