PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO · 16 de junho de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº: 124/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
LEI COMPLEMENTAR Nº: 124/2020
Dispõe sobre o reajuste salarial dos Profissionais do Magistério Público da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal, combinadas com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adequação da remuneração do quadro de magistério público municipal ao reajuste salarial profissional municipal, para os profissionais do magistério público da educação básica, ativos, inativos e aposentados.
Art. 2º O valor do vencimento dos Professores Efetivos da Rede Municipal de Ensino do Município de Limoeiro/PE não poderá ser inferior a R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte quatro centavos) para os servidores que laborem a carga horária de 200 (duzentas) horas mensais.
Parágrafo único: Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Art. 3º O valor do vencimento dos Professores Efetivos, ativos, inativos e aposentados, da rede municipal de ensino do Município de Limoeiro/PE não poderá ser inferior a R$ 2.164,68 (dois mil centos e sessenta quatro reais e sessenta e oito centavos) para os servidores que laborem a carga horária de 150 (cento e cinquenta) horas mensais.
Art. 4º A criação das despesas de que tratam os artigos 2º e 3º ficam condicionados a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente, ficando o Poder Executivo autorizado efetuar o parcelamento do valor retroativo em parcelas, conforme disponibilidade financeira dos recursos do FUNDEB, sendo a primeira parcela referente ao mês de janeiro de 2020 conjuntamente aos vencimentos do mês de maio, bem como os meses de fevereiro a abril, individualmente efetuadas nos meses subsequentes (junho, julho e agosto, respectivamente).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito do Município de Limoeiro, 10 de junho de 2020.
JOÃO LUÍS FERREIRA FILHO
Prefeito
ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2020
TABELA HORA/AULA – Professores 2020
NOMECLATURA
INICIAL
A
B
C
D
E
F
PÓS DOUTORADO VI
R$25,43
R$25,43
R$25,43
R$25,43
R$25,43
R$25,43
R$25,43
DOUTORADO - V
R$22,71
R$22,71
R$22,71
R$22,71
R$22,71
R$22,71
R$22,71
MESTRADO - IV
R$20,27
R$20,27
R$20,27
R$20,27
R$20,27
R$20,27
R$20,27
ESPECIALIZAÇÃO - III
R$18,10
R$18,10
R$18,10
R$18,10
R$18,10
R$18,10
R$18,10
GRADUAÇÃO - II
R$16,16
R$16,16
R$16,16
R$16,16
R$16,16
R$16,16
R$16,16
MAGISTÉRIO - I
R$14,43
R$14,43
R$14,43
R$14,43
R$14,43
R$14,43
R$14,43
TABELA VALORES – Professores 2020 – 200 HORAS
NOMECLATURA
INICIAL
A
B
C
D
E
F
PÓS DOUTORADO VI
R$5.086,54
R$5.340,87
R$5.607,91
R$5.888,31
R$6.182,72
R$6.491,86
R$6.816,45
DOUTORADO - V
R$4.541,55
R$4.768,63
R$5.007,06
R$5.257,42
R$5.520,29
R$5.796,30
R$6.086,12
MESTRADO - IV
R$4.054,96
R$4.257,71
R$4.470,59
R$4.694,12
R$4.928,83
R$5.175,27
R$5.434,03
ESPECIALIZAÇÃO - III
R$3.620,50
R$3.801,52
R$3.991,60
R$4.191,18
R$4.400,74
R$4.620,78
R$4.851,82
GRADUAÇÃO - II
R$3.232,59
R$3.394,22
R$3.563,93
R$3.742,13
R$3.929,23
R$4.125,69
R$4.331,98
MAGISTÉRIO - I
R$2.886,24
R$3.030,55
R$3.182,08
R$3.341,18
R$3.508,24
R$3.683,65
R$3.867,84
TABELA VALORES – Professores 2020 – 150 HORAS
NOMECLATURA
INICIAL
A
B
C
D
E
F
PÓS DOUTORADO VI
R$3.814,91
R$4.005,65
R$4.205,93
R$4.416,23
R$4.637,04
R$4.868,89
R$5.112,34
DOUTORADO - V
R$3.406,17
R$3.576,47
R$3.755,30
R$3.943,06
R$4.140,22
R$4.347,23
R$4.564,59
MESTRADO - IV
R$3.041,22
R$3.193,28
R$3.352,94
R$3.520,59
R$3.696,62
R$3.881,45
R$4.075,53
ESPECIALIZAÇÃO - III
R$2.715,37
R$2.851,14
R$2.993,70
R$3.143,39
R$3.300,55
R$3.465,58
R$3.638,86
GRADUAÇÃO - II
R$2.424,44
R$2.545,66
R$2.672,95
R$2.806,59
R$2.946,92
R$3.094,27
R$3.248,98
MAGISTÉRIO - I
R$2.164,68
R$2.272,91
R$2.386,56
R$2.505,89
R$2.631,18
R$2.762,74
R$2.900,88
JOÃO LUÍS FERREIRA FILHO
Prefeito