PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO · 16 de janeiro de 2026
PORTARIA N° 01, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
PORTARIA N° 01, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
EMENTA: EXONERA SERVIDORA EM VIRTUDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA do Município de Limoeiro, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal nº 166/2024 e artigo 87 da Lei Complementar nº 172/2025
CONSIDERANDO o Relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, datado de 14 de janeiro de 2026, nos autos do PAD 001/2025, instaurado em face da servidora subscrita para apuração de infração disciplinar, conforme previsão contida no artigo 204, II, e parágrafo único, da Lei 6.123/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco), aplicada subsidiariamente a esta municipalidade.
RESOLVE:
Art. 1° Aplicar a penalidade de DEMISSÃO, em consonância com o Relatório Final emitido pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, constituída através das Portarias nº 303 e 306/2025, nos autos do Processo nº 001/2025, à servidora MARIA HELENA MARQUES TENÓRIO, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, matrícula nº 81.856, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Publique – se e Registre –se
Limoeiro-PE, 15 de janeiro de 2026.
SÉRGIO MURILO BEZERRA JÚNIOR
Secretário de Administração e Tecnologia