GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2.529/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.529/2025
EMENTA: “Declara o Centro de Criação Galpão das Artes como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Limoeiro-PE e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Limoeiro, nos termos do art. 216 da Constituição Federal, o Centro de Criação Galpão das Artes, instituição cultural de natureza comunitária e atuação ininterrupta no Município de Limoeiro, reconhecida por sua notável contribuição à preservação e promoção da cultura local, à formação artística e cidadã, e à difusão de saberes e linguagens populares no âmbito municipal, estadual, nacional e internacional.
Art. 2º - O reconhecimento de que trata esta Lei abrange o conjunto de ações culturais e educativas realizadas pelo Galpão das Artes ao longo de sua trajetória, entre as quais se destacam:
I – A produção e encenação de espetáculos teatrais de relevância regional e nacional, incluindo textos de Ariano Suassuna, Tatiana Belinky e autores pernambucanos;
II – A promoção de oficinas, cursos, formações pedagógicas, mediações de leitura e contações de histórias voltadas para públicos diversos;
III – A atuação continuada em políticas de arte-educação, especialmente em parceria com escolas públicas, conselhos tutelares, instituições sociais e com a Prefeitura Municipal de Limoeiro, por meio de programas como o AABB Comunidade, que promovem a formação cidadã e a inclusão sociocultural de crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade;
IV – A circulação interestadual e internacional de seus espetáculos, com destaque para apresentações em festivais e universidades no exterior, como a participação na Semana do Abraço Lusófono, em Coimbra – Portugal, no ano de 2005;
V – O reconhecimento institucional mediante prêmios e titulações conferidos por órgãos como o IPHAN, Ministério da Cultura, IBRAM, UFPE, Governo do Estado de Pernambuco e Banco do Brasil.
Art. 3º - A Secretaria de Cultura, Turismo, Lazer e Juventude, no âmbito de suas atribuições, deverá:
I – Promover o registro do Galpão das Artes no Inventário Municipal de Bens Culturais Imateriais;
II – Articular políticas de valorização, proteção e difusão das práticas culturais desenvolvidas pela instituição;
III – Estimular, no âmbito educacional e comunitário, a integração do Galpão das Artes em ações formativas e culturais da rede pública municipal.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios e instrumentos congêneres com o Centro de Criação Galpão das Artes, nos termos da legislação vigente, visando assegurar a continuidade e a expansão de suas ações socioculturais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Limoeiro-PE, 21 de maio de 2025.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito