PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO · 10 de fevereiro de 2026
DIRETORIA EXECUTIVA DE ABASTECIMENTO E COMPRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
DIRETORIA EXECUTIVA DE ABASTECIMENTO E COMPRAS
NOTIFICAÇÃO
Nº 012/2026
À
Empresa: FORMATO DIGITAL COMÉRCIO E COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA.
CNPJ: 31.070.939/0001-56
Processo Licitatório nº: 056/2025
Pregão Eletrônico nº: 016/2025
Contrato nº: 151/2025
Ordem de Fornecimento nº: 23
Assunto: Notificação por ausência de comprovação documental e fixação de prazo final para cumprimento contratual
Senhor Representante,
I – DOS FATOS
Em continuidade ao acompanhamento da execução do Contrato nº 151/2025, especialmente quanto ao cumprimento da Ordem de Fornecimento nº 23, registra-se que essa empresa apresentou pedido de prorrogação do prazo de entrega, o qual foi objeto de análise técnica por meio da Notificação nº 10, na qual se concedeu o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a juntada de documentação formal e idônea apta a comprovar, de forma inequívoca, os fatos alegados como justificativa para a prorrogação solicitada.
Ocorre que, transcorrido integralmente o prazo concedido, não houve a apresentação de qualquer documentação comprobatória, permanecendo ausentes elementos técnicos e formais capazes de demonstrar a veracidade das alegações apresentadas pela empresa.
II – DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL
Resta evidenciado que a empresa não juntou documentação formal e idônea, apta a:
a) comprovar a ocorrência de fato superveniente, imprevisível ou inevitável;
b) demonstrar a impossibilidade de cumprimento do prazo contratualmente pactuado;
c) justificar, nos termos legais, a necessidade de prorrogação do prazo de entrega;
d) a confirmação efetiva da data de chegada do material ao centro de distribuição da empresa, prevista para 27/02/2026;
e) a comprovação da garantia logística necessária para a entrega integral do objeto no destino final até 07/03/2026.
Tal omissão inviabiliza o acolhimento do pedido de prorrogação, uma vez que a Administração Pública está vinculada aos princípios da legalidade, motivação, eficiência e vinculação ao instrumento convocatório, não sendo possível deferir alterações contratuais desacompanhadas de comprovação técnica adequada.
III – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, as alterações contratuais, inclusive prorrogações de prazo, somente podem ser admitidas quando devidamente justificadas e comprovadas, mediante demonstração de fatos alheios à vontade do contratado.
A ausência de documentação comprobatória no prazo concedido caracteriza descumprimento contratual, sujeitando a contratada às medidas administrativas previstas no contrato e na legislação vigente, inclusive às sanções cabíveis, se for o caso.
IV – DA NOTIFICAÇÃO E DO PRAZO FINAL
Diante do exposto, e considerando a inexistência de elementos que autorizem a prorrogação do prazo de entrega, FICA A EMPRESA FORMALMENTE NOTIFICADA para que:
proceda à entrega integral do material objeto da Ordem de Fornecimento nº 23 no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias corridos, contados do recebimento desta notificação, de modo a assegurar o regular cumprimento contratual.
V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O não atendimento ao prazo ora fixado poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e sancionatórias cabíveis, nos termos do Contrato nº 151/2025 e da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo de outras providências legalmente previstas.
Atenciosamente,
Camila de Araújo Pereira Souza
GESTORA DO CONTRATO N° 151/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO – PE
(81) 9.7340-3112 / tarcisioferrer.pml@gmail.com
Limoeiro, 09 de fevereiro de 2026