PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO · 4 de março de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/ 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/ 2026
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DE PROFESSORES (AS) EM REGÊNCIA DE SALA DE AULA COM REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO QUE TENHAM FILHOS COM DEFICIÊNCIAS OU POR ESSES SEJAM OS RESPONSÁVEIS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DE LIMOEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal (2005) e pela Portaria nº 02, de 1º de janeiro de 2025,
CONSIDERANDO a LEI FEDERAL Nº 13.370, de 12 de dezembro de 2016, que altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário;
CONSIDERANDO a LEI MUNICIPAL Nº N° 2.369/2017, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para servidores públicos municipais portadores de câncer, assim como, dos que tenham filhos com deficiências, ou por esses sejam os responsáveis;
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer critérios para lotação e distribuição da carga horária de professores (as) com redução da jornada de trabalho que tenham filhos com deficiências, ou por esses sejam os responsáveis.
Art. 2º Os (As) professores (as) em regência na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos (EJA), que estejam em situação de carga horária reduzida pelo disposto no artigo 1º desta instrução normativa, deverão ser lotados de acordo com as seguintes orientações:
§ 1º Na Educação Infantil, os (as) professores (as) com redução de carga horária não poderão ser lotados em turmas de 0 a 5 anos, uma vez que nessa etapa não se trabalha com disciplinas e sim com campos de experiências;
§ 2º No Ensino Fundamental - anos iniciais (1º ao 5º ano), os (as) professores (as) com redução de carga horária poderão assumir os componentes em situação do horário das aulas de rodízio, desde que seja proposta da escola e sem prejuízo de organização curricular.
§ 3º No Ensino Fundamental – anos finais (6º ao 9º ano), os (as) professores (as) terão seus horários organizados de acordo com as necessidades da escola, respeitando-se a redução da carga horária.
Art. 3º Para comprovar o direito a redução, os (as) professores (as) deverão preencher o Requerimento e apresentar a documentação comprobatória à Secretaria Municipal de Educação e Esportes (SMEE) para deferimento e encaminhamento da organização de sua carga horária na escola ou Centro Municipal de Educação Infantil.
Art. 4º Professores e técnicos que não estão em regência de sala de aula e com redução de carga horária terão seus horários organizados de acordo com as atividades pedagógicas e necessidades da escola ou da Secretaria Municipal de Educação e Esportes (SMEE).
Art. 5º Casos omissos serão resolvidos e encaminhados pela SMEE.
Limoeiro, 03 de março de 2026.
JOSÉ FERNANDO MELO
Secretário Municipal de Educação e Esportes