GABINETE DO PREFEITO · 22 de março de 2024
LEI Nº: 2.485/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº: 2.485/2024
Ementa: “Institui a Lei Lucas no âmbito do município de Limoeiro e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos de Ensino de Educação Básica e de recreação infantil, da rede pública e privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros para identificar e prestar auxílio adequado em situações de emergência e urgência, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.
Art. 2º O curso será ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação anual de 20%(vinte por cento) dos professores e ou servidores dos estabelecimentos de ensino e recreação a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
Art. 3º O curso poderá ser na modalidade on line ou presencial, com carga horária de treinamento de no mínimo de 04 (quatro) horas, sendo no mínimo 02(duas) horas de aulas práticas, com reciclagens a cada 03(três) anos.
Art. 4º A responsabilidade pela capacitação dos professores e ou servidores, caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino, sem qualquer custo ao Município. Os cursos poderão ser ministrados por profissionais cedidos pela Secretaria Municipal de Saúde (médicos, enfermeiras, nutricionistas, fisioterapeutas) e ou SAMU, especializados em práticas de auxílio, em situações de urgência e emergência; bem como possuir capacidade técnica para dar o suporte e orientação adequados para a formação dos professores e ou funcionários das instituições de ensino, sem qualquer custo ao erário.
Art. 5º Os critérios quanto à forma e aplicação dos protocolos de treinamentos, sua periodicidade, quantidade de profissionais a serem habilitados e locais de realização dos cursos deverão ser estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a necessidade das instituições de ensino e a quantidade de crianças atendidas em cada uma das escolas.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor, após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 11 de março de 2024.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
-Prefeito-