GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 183/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 183/2026
EMENTA: REVOGA OS §§ 11 E 12, DO ART. 187, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 009 /2017, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam revogados os §§ 11 e 12, do art. 187, da Lei Complementar Municipal nº 009 /2017, Código Tributário Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Limoeiro/PE, 14 de maio de 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
ESTA LEI FOI ORIGINADA PELO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO