PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO · 7 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 026/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
RESOLUÇÃO Nº 026/2026
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROJETO LER E BRINCAR EM CADA CANTO CONFORME O TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CENTRO DE CRIAÇÃO GALPÃO DAS ARTES
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Limoeiro - CMDCA, no uso de suas atribuições, fundamentada na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal 2.098 de 13 de junho de 2001, que dispõe sobre a Política Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CONSIDERANDO: a Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA nº 137, de 21 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os parâmetros para o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
CONSIDERANDO: a Lei Municipal nº 2.100/2001, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDECA.
CONSIDERANDO: o Termo de Colaboração, assinado em 24 de fevereiro de 2025, entre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Centro de Criação Galpão das Artes.
CONSIDERANDO: a ata da 108ª Reunião Ordinária do CMDCA, realizada em 22 de setembro de 2026, em que foi apresentado o Parecer Técnico nº 005/2026, da Comissão Avaliadora de Projetos (nomeada pela Resolução nº 002/2026).
RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR, com ressalvas, a Prestação de Contas do seguinte projeto:
Título do Projeto: LER E BRINCAR EM CADA CANTO
Valor do Projeto: R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)
Instituição Proponente: CENTRO DE CRIAÇÃO GALPÃO DAS ARTES
CNPJ: 10.627.192/0001-14
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro/PE, 06 de outubro de 2.026.
RICARDO BRUNO RODRIGUES DA SILVA
Presidente do CMDCA
Gestor do FUMDECA
(Triênio 2024-2027)