GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2.430/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.430/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado as dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
02.00 - PODER EXECUTIVO
21.400 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030104281.093 – DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
44906100 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
2.000.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
2.000.000,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
02.00 - PODER EXECUTIVO
21.400 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030104282.143 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 - ATENÇÃO BÁSICA
31900499-211-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
200.000,00
31900499-218-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
200.000,00
31900499-213-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
200.000,00
33903099-213-MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
33903099-211-MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
33903099-218-MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
1030204282.144 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
31900499-211-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
200.000,00
31900499-218-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
200.000,00
31900499-213-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
200.000,00
33903099-213-MATERIAL DE CONSUMO
200.000,00
33903099-211-MATERIAL DE CONSUMO
200.000,00
33903999-213-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES
2.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro, 29 de Dezembro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito