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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 2.541/ 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 2.541/ 2025

EMENTA: “O art. 13 da Lei Municipal nº 2.303, de 23 de julho de 2013, acrescendo o inciso V.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º O art. 13 da Lei Municipal nº 2.303, de 23 de julho de 2013, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso V:

V – alimentar regularmente o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA-CT.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Limoeiro-PE, 17 de outubro de 2025.

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3953, em 20 de outubro de 2025. Código identificador D17D3A95: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.