GABINETE DO PREFEITO · 11 de outubro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2022
EMENTA: Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Limoeiro de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 93, inc. IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam convalidadas por meio desta Lei Complementar, as regras de aposentadorias previstas na Lei Municipal nº 2.407/2021.
Art. 2º Com fundamento nos incisos I e III do § 1º e §§ 4º-A, 4º-C e 5° do art. 40 da Constituição Federal, o servidor titular de cargo efetivo amparado no RPPS será aposentado nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
I – incisos I, II e III do § 1º, incisos II e III do § 2º e §§ 3º e 4º do art. 10; ou
II – caput do art. 22.
Art. 3º No cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS, aplica-se, nos termos dos §§ 3º, 8° e 17 do art. 40 da Constituição Federal, o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
Limoeiro/PE, 10 de outubro de 2022.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
-Prefeito-