PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO · 23 de maio de 2022
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO Nº. 031/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO Nº. 031/2022.
Ementa: Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Limoeiro, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO LIMOEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 10 de maio de 2022, aprovou e ela promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º - Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Limoeiro/PE serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução da idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2º – Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 1º, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência da Lei Municipal nº 2.407/2021, poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
I – caput e §§ 1º a 8º do art. 4º.
II – caput e §§ 1º a 3º do art. 20; ou
III – caput e §§ 1º a 2º do art. 21.
Art. 3º - Por meio de Lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1º - B e 1º - C do art. 149 da Constituição Federal, observando o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 4º - Até que entre em vigor a Lei Municipal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade a que tenha cumprido, ou cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas nos seguintes dispositivos:
I – alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica;
II – art. 2º, § 1º do art. 3º ou art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ou art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica;
III – arts. 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 5º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas previstas na Lei Municipal nº 2.283/2011 e alterações.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Limoeiro, 10 de maio de 2022.
JUAREZ ANTÔNIO DA CUNHA
- Presidente -
JOSÉ NILTON CAVALCANTE
- 1º Secretário -
DANIEL PAULO DE MOURA
- 2º Secretário -