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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de julho de 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 2.565/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 2.565/2026

EMENTA: “Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação de Limoeiro, aprovado pela Lei nº 2.323, de 10 de junho de 2015.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação de Limoeiro, aprovado pela Lei nº 2.323, de 10 de junho de 2015.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Limoeiro-PE, 22 de julho de 2026.

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito

ESTA LEI FOI ORIGINADA PELO PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 012/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4145, em 23 de julho de 2026. Código identificador CA46B976: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.