PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO · 21 de maio de 2026
DIRETORIA EXECUTIVA DE ABASTECIMENTO E COMPRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
DIRETORIA EXECUTIVA DE ABASTECIMENTO E COMPRAS
À
Empresa: D7 MAIS COMERCIO E SERVICOS LTDA
CNPJ: 64.602.531/0001-37
Processo Licitatório nº: 018/2026
Pregão nº: 004/2026
Contrato nº: 024/2026
Ordem de Fornecimento nº: 120/2026
Assunto: Aceitação de Solicitação de prorrogação com ressalvas.
Senhor Representante,
I – INTRODUÇÃO
Trata-se de análise e manifestação administrativa acerca do cumprimento da Ordem de Fornecimento nº 120/2026, emitida no âmbito do Contrato nº 024/2026, oriundo do Pregão nº 004/2026 – Processo Licitatório nº 018/2026.
II – DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Ordem de Fornecimento nº 120/2026 foi emitida em 24 de abril de 2026, com prazo de entrega fixado em 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto no instrumento contratual.
Entretanto, até a presente data, não houve o cumprimento da obrigação contratual, tampouco apresentação formal de justificativa ou comprovação do envio da mercadoria.
Diante da ausência de regularização, esta Administração realizou notificação formal à contratada em 19 de maio de 2026, visando garantir a continuidade da execução contratual e resguardar o interesse público.
III – DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRATADA E ANÁLISE ADMINISTRATIVA
Após o recebimento da solicitação formal encaminhada em 19 de maio de 2026, visando à apresentação de esclarecimentos acerca do atraso na entrega do objeto contratual, a empresa apresentou resposta na mesma data, requerendo prorrogação do prazo de entrega até o dia 05 de junho de 2026.
Em sua manifestação, a contratada informou que:
“O atraso ocorreu durante o transporte, etapa operacional que não está sob gestão direta da empresa contratada, em razão de atraso da transportadora responsável pelo envio da mercadoria. Informamos que a mercadoria encontra-se em trânsito, com previsão de chegada até esta sexta-feira, dia 22/05/2026.”
Contudo, verifica-se que a empresa não apresentou documentação comprobatória suficiente apta a demonstrar de forma inequívoca a ocorrência do alegado atraso logístico, tampouco juntou comprovantes de despacho, rastreamento da mercadoria ou qualquer documento emitido pela transportadora responsável.
Ainda assim, considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, continuidade do serviço público, eficiência administrativa e busca pela solução administrativa mais vantajosa, previstos na Lei nº 14.133/2021, esta Administração, em caráter excepcional, decide acolher o pedido de prorrogação formulado pela contratada, concedendo novo prazo para cumprimento da obrigação até o dia 05 de junho de 2026, por entender tratar-se de prazo razoável para regularização da entrega.
Ressalta-se, entretanto, que a presente concessão possui caráter excepcional e não implica novação contratual, renúncia às prerrogativas administrativas ou afastamento das penalidades legalmente previstas.
Dessa forma, fica a empresa formalmente cientificada de que não haverá nova prorrogação de prazo, devendo a contratada cumprir integralmente suas obrigações contratuais até a data por ela própria indicada, sob pena de aplicação das medidas administrativas cabíveis, inclusive as sanções previstas nos arts. 155, 156 e 162 da Lei nº 14.133/2021.
IV – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente manifestação administrativa fundamenta-se nas disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente nos princípios da:
• legalidade;
• eficiência administrativa;
• continuidade do serviço público;
• proporcionalidade;
• razoabilidade;
• supremacia do interesse público.
O inadimplemento injustificado das obrigações contratuais poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas na legislação vigente e no instrumento contratual firmado entre as partes.
V – DAS DETERMINAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Diante do exposto, esta Administração decide:
• DEFERIR, em caráter excepcional, o pedido de prorrogação de prazo apresentado pela contratada até o dia 05 de junho de 2026;
• DETERMINAR que a empresa acompanhe integralmente o processo logístico de entrega, adotando todas as providências necessárias para cumprimento da obrigação contratual dentro do novo prazo concedido;
• ADVERTIR que não haverá nova concessão de prorrogação de prazo referente à presente Ordem de Fornecimento;
• INFORMAR que o eventual descumprimento do novo prazo concedido poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021.
VI – DAS INFORMAÇÕES PARA ENTREGA E FATURAMENTO
Para fins de regular faturamento e entrega do material, ressaltam-se as seguintes informações:
• CNPJ para faturamento: 11.097.292/0001-49;
• Endereço para entrega: Praça Comendador Pestana, nº 113 – Centro – Limoeiro/PE – CEP: 55702-005;
• Horário para recebimento: de segunda a sexta-feira, das 08h às 13h.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
PEDRO LUCAS ROCHA DE ARAÚJO PEREIRA
Fiscal do Contrato n° 024/2026
Prefeitura Municipal de Limoeiro – PE
(81) 9.7340-3112 / tarcisioferrer.pml@gmail.com
Limoeiro, 20 de maio de 2026