GABINETE DO PREFEITO · 2 de agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE DÁ ISENÇÃO DE IPTU PARA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO (ADEPE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e no Código Tributário Municipal, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando que, em razão de ordem pública ou de interesse do município, podem ser concedidas isenções e remissões tributárias;
Considerando que o Estado de Pernambuco, através desta Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. - ADEPE, fora responsável pelo processo de formatação do imóvel, visando à atração de investimentos para a região;
Considerando que a ADEPE é proprietária dos imóveis que compõem o Polo Empresarial de Limoeiro, desmembrado em 7 (sete) Glebas, sendo a responsável pela gestão e transferência das áreas aos empreendimentos econômicos interessados em investir na região;
Considerando que o objeto social da ADEPE é a promoção do desenvolvimento econômico e social local, por meio de ações indutoras à geração de emprego e renda.
Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção total de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e taxas correlatas para os imóveis pertencentes à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. - ADEPE.
Parágrafo único: A isenção não acompanhará automaticamente o imóvel quando de sua transferência às empresas que irão implantar empreendimentos econômicos no Polo Empresarial, salvo legislação em sentido contrário.
Art. 2º Fica autorizada a remissão total dos créditos tributários do IPTU e taxas correlatas, inscrito ou não em dívida ativa, relativos aos imóveis pertencentes à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. – ADEPE.
Parágrafo único: A remissão de que trata o presente artigo não assegura à sua beneficiária o direito à restituição de importâncias já recolhidas aos cofres municipais, a qualquer título.
Art. 3º As isenções previstas nos arts. 1º e 2º terão duração de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada mediante autorização legislativa.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Limoeiro/PE, 01 de agosto de 2022.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito