PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO · 22 de maio de 2026
DIRETORIA EXECUTIVA DE ABASTECIMENTO E COMPRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
DIRETORIA EXECUTIVA DE ABASTECIMENTO E COMPRAS
À
Empresa: PAOLA CRISTINA DOS SANTOS (PAH MAGAZINE)
CNPJ: 47.820.787/0001-00
Processo Administrativo nº: 014/2026
Dispensa nº: 014/2026
Contrato nº: 026/2026
Ordem de Fornecimento nº: 129/2026
Assunto: Notificação formal – atraso na entrega e solicitação de informações
Senhor Representante,
I – INTRODUÇÃO
Trata-se de análise e manifestação administrativa acerca do cumprimento da Ordem de Fornecimento nº 129/2026, emitida no âmbito do Contrato nº 026/2026, oriundo do Processo Administrativo nº: 014/2026 – Dispensa nº: 014/2026.
II – DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Ordem de Fornecimento nº 120/2026 foi emitida em 24 de abril de 2026, com prazo de entrega fixado em 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto no instrumento contratual.
Entretanto, até a presente data, não houve o cumprimento da obrigação contratual, tampouco apresentação formal de justificativa ou comprovação do envio da mercadoria.
Diante da ausência de regularização, esta Administração realiza a presente notificação em segunda oportunidade, visando garantir a continuidade da execução contratual e resguardar o interesse público.
III – DO HISTÓRICO DOS FATOS
Registra-se que, em 12 de maio de 2026, a empresa foi formalmente cientificada acerca da entrega dos itens 04 e 05, bem como informada de que ainda dispunha do prazo remanescente, com término em 20 de maio de 2026, para realização da entrega dos itens 02 e 03.
Todavia, transcorrido o prazo estabelecido, verificou-se que os referidos itens não foram entregues, permanecendo, portanto, o inadimplemento parcial das obrigações assumidas no âmbito contratual.
IV – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente notificação fundamenta-se nas disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente nos arts. 115, 156 e 157, bem como nos princípios da:
• vinculação ao instrumento convocatório;
• eficiência administrativa;
• continuidade do serviço público;
• segurança jurídica.
O inadimplemento injustificado poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas na legislação vigente e no instrumento contratual.
V – DA NOTIFICAÇÃO E DECISÃO ADMINISTRATIVA
Diante do exposto, esta Administração decide:
• NOTIFICAR formalmente a empresa pelo atraso na entrega da Ordem de Fornecimento nº 114/2026;
• CONCEDER o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do envio desta notificação, para apresentação das informações solicitadas;
• DETERMINAR que seja apresentado o código de rastreamento ou outro comprovante de envio da mercadoria, caso o material já tenha sido despachado;
• SOLICITAR a apresentação de nova previsão de entrega;
• SOLICITAR justificativa formal acerca do atraso ocorrido, acompanhada de eventual documentação comprobatória.
VI – DO ENCAMINHAMENTO
Fica a empresa ciente de que:
• eventual pedido de prorrogação será analisado mediante justificativa formal devidamente comprovada;
• a ausência de resposta no prazo estabelecido poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis;
• o não cumprimento das obrigações poderá resultar na aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 e no instrumento contratual.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
André Gomes da Rocha
Gestor do Contrato n° 026/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO – PE
(81) 9.7340-3112 / tarcisioferrer.pml@gmail.com
Limoeiro, 21 de maio de 2026