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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2022

LEI Nº: 2.457/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº: 2.457/2022

Ementa: “Institui o Cartão de Acessibilidade gratuito para Pessoas com Deficiência”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º : Trata-se de uma cartão especial a ser emitido gratuitamente pelo Poder Executivo, tendo como objetivo simplificar o acesso das pessoas com Deficiência aos serviços públicos em geral, bem como servir de instrumento comprobatório da deficiência do seu titular, tornando expresso o direito à prioridade também em estabelecimentos.

Parágrafo Único: A emissão se dará mediante apresentação de laudo médico expedido por especialista.

Art. 2º : Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, em 21 de outubro de 2022.

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

-Prefeito-

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3203, em 26 de outubro de 2022. Código identificador BA8FD7F9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.