GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2022
LEI Nº: 2.457/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº: 2.457/2022
Ementa: “Institui o Cartão de Acessibilidade gratuito para Pessoas com Deficiência”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º : Trata-se de uma cartão especial a ser emitido gratuitamente pelo Poder Executivo, tendo como objetivo simplificar o acesso das pessoas com Deficiência aos serviços públicos em geral, bem como servir de instrumento comprobatório da deficiência do seu titular, tornando expresso o direito à prioridade também em estabelecimentos.
Parágrafo Único: A emissão se dará mediante apresentação de laudo médico expedido por especialista.
Art. 2º : Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, em 21 de outubro de 2022.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
-Prefeito-