GABINETE DO PREFEITO · 13 de janeiro de 2026
TERMO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Considerando a necessidade da oferta de serviços sócio assistenciais, bem como de promoção de desenvolvimento pessoal de determinada comunidade em situação de vulnerabilidade social no âmbito das políticas de atendimento aos direitos dos cidadãos, vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania do município de Limoeiro;
Considerando que a oferta dos serviços de fomento ao fortalecimento comunitário tem caráter social e podem ser executados em parceria com as organizações da sociedade civil;
Considerando que as instituições da sociedade civil aptas a celebrarem estas parcerias têm por requisito serem reconhecidamente idôneas e que não distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
Considerando o artigo 30 da Lei Federal 13.019/2014 que possibilita a administração pública dispensar chamamento público, e em especial o inciso VI, que dispensa o chamamento público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política”;
Considerando que a proponente é reconhecidamente idônea e contemplada com tal reconhecimento e que inclusive normativo municipal (Lei Ordinária nº 2.255/2009) também possibilita tal reconhecimento mediante a demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil estão avaliados e são compatíveis com o objeto;
Considerando a necessidade do cumprimento do artigo 32 da Lei 13.019/2014;
Justifica-se a dispensa de chamamento público para celebração de termo de colaboração entre o Município de Limoeiro/PE, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, e o Círculo de Trabalhadores Cristãos de Limoeiro-CTCL para execução de atividades assistência social no município de limoeiro, uma vez que tais serviços prestados por esta instituição devem ser de ação continuada e ininterrupta, tendo ela apresentado proposta para execução no ano presente, com prazo de 11 meses e 15 (quinze) dias de execução. Justificamos ainda a dispensa uma vez que a instituição que atua no município para execução dos serviços devidamente tipificados conforme inciso VI, do artigo 30, da Lei 13.019/2014, apresenta capacidade técnica e operacional reconhecida, além de ter estabelecidos vínculos com os usuários e a rede local do território atendido.
Mediante as considerações expostas e o amparo da Lei Federal nº 13.019/2014 e da Lei Local nº 2.255/2009, o Município de Limoeiro dispensa de chamamento público para apreciação de termo de parceria:
Instituição: Círculo de Trabalhadores Cristãos de Limoeiro-CTCL
CNPJ: 11.153.244/0001-20
Título da Parceria: “TERMO DE SUBVENÇÃO”
Título do projeto: “Fortalecimento Comunitário por Meio de Capacitação e Ações Sociais”
Objeto do Projeto: Promover a capacitação técnica e cultural de aproximadamente 200 pessoas e realizar ações sociais voltadas a atender às necessidades de famílias vulneráveis, contribuindo para a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida na comunidade.
Programação Orçamentária: Parcelas mensais no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e orçamento global de R$ 20.700,00 (vinte mil setecentos reais).”.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
GABINETE DE PREFEITO
Limoeiro(PE), 08 de janeiro de 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito