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Congresso

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE LIMOEIRO · 13 de novembro de 2026

PORTARIA 036/2026

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE LIMOEIRO - PORTARIA 036/2026

O Diretor Presidente do LIMOEIROPREV - Fundo Previdenciário do Município de Limoeiro-PE, no exercício legal das atribuições inerentes ao cargo que lhe é conferido pela LEI MUNICIPAL Nº 2.283/2011, que estruturou o RPPS MUNICIPAL, diante dos fatos e documentos constantes no processo administrativo de benefício previdenciário.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO PROFESSOR, ao Sr. MAZILE FÉRRER DA SILVA, investido no cargo de Professor dos Anos Finais, 200H/A, Especialização, Nível Salarial F. matrícula 81.974, lotado na Secretaria Municipal de Educação. Com fundamentos Art. 40, § 1º, inciso III e § 5º da Constituição Federal de 1988 com redação dada pela EC 103/2019, Art. 2º, inciso II da EOM 031/2022 e no Art. 2º, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 149/2022.

Art. 2º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01/11/2026.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Limoeiro-PE, 11 de novembro de 2026.

Lauro Bandeira Teobaldo

Diretor Presidente do LimoeiroPrev

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4223, em 13 de novembro de 2026. Código identificador B7FE76E4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.