GABINETE DO PREFEITO · 23 de fevereiro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2.435/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.435/2022
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento do Município, Lei nº. 2.429, de 20/12/2021, no valor de R$ 2.070.000,00 (dois milhões e setenta mil reais), destinado as dotações orçamentárias descriminadas abaixo:
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, LAZER E JUVENTUDE
1339202472.248 - APOIO AS ATIVIDADES FESTIVAS E CULTURAIS
33903000-500.0000-MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
02.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
0824404862.256 - SUBVENÇÕES A ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES
33504300-500.0000-SUBVENÇÕES SOCIAIS
100.000,00
02.14 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030104281.156 - AQUIS. DE VEÍCULOS, MÓVEIS E EQUIP. DIVERSOS - ATENÇÃO BÁSICA
44905200-500.1002-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
300.000,00
1030104282.268 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA
33903900-500.1002-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
200.000,00
1030204282.276 - MANUTENÇÃO POLICLÍNICA INACINHA DUARTE
33903900-500.1002-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
400.000,00
02.15 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824304832.282 - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICO
33903000-660.0000-MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
02.16 - FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E ADOLESCENTE – FUMDECA
0824304832.289 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO FUMDECA
33904100-500.0000-CONTRIBUIÇÕES
1.000.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
2.070.000,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias discriminadas abaixo, nos ternos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único. Os recursos financeiros serão provenientes de recursos próprios e de recursos da União.
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, LAZER E JUVENTUDE
1339202472.248 - APOIO AS ATIVIDADES FESTIVAS E CULTURAIS
3903900-500.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.000,00
02.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
0812200212.252 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
31900400-500.0000-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
100.000,00
02.14 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030204282.276 - MANUTENÇÃO POLICLÍNICA INACINHA DUARTE
33903900-600.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
400.000,00
02.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
0812200212.252 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
31900400-500.0000-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
50.000,00
02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
2678205341.136 - CONSTRUÇÃO DE PONTES, PAVIMENTAÇÃO EM ASFALTO E CALÇMENTO
44905100-700.0000-OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES
2.070.000,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento do Município em até cinco por cento da receita estimada na Lei Municipal nº. Lei nº. 2.429, de 20 de dezembro de 2021.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro, 22 de Fevereiro de 2022.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito