GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2026
DECRETO Nº 294/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 294/2026
EMENTA: Regulamenta a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes, integrante do Plano Plurianual - PPA 2026-2029 do Município de Limoeiro, estabelece diretrizes para sua governança intersetorial, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que assegura à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais nele previstos e atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente quanto à proteção integral e à prioridade na formulação e execução das políticas públicas destinadas à infância e à adolescência;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a atuação integrada e intersetorial dos órgãos e entidades municipais responsáveis pelas políticas públicas relacionadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a inclusão da Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes no Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Limoeiro, instituído pela Lei Municipal nº 2.540/2025, como instrumento de articulação, acompanhamento e integração das ações governamentais destinadas a esse público;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos de governança, monitoramento e avaliação que permitam acompanhar as ações, metas e indicadores relacionados à Agenda Transversal, em articulação com os instrumentos municipais de planejamento e orçamento;
CONSIDERANDO os compromissos assumidos pelo Município de Limoeiro no âmbito do Selo UNICEF – Edição 2025–2028, relacionados ao fortalecimento das políticas públicas e da atuação intersetorial voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Limoeiro ao Programa Prefeitas e Prefeitos Amigos da Criança – PPAC, da Fundação Abrinq, referente à gestão 2025–2028, e os compromissos assumidos para o fortalecimento, a integração e o acompanhamento das políticas públicas destinadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes, integrante do Plano Plurianual - PPA 2026-2029 do Município de Limoeiro, com a finalidade de promover a articulação das políticas públicas municipais destinadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Art. 2º A implementação da Agenda Transversal observará a atuação integrada e intersetorial dos órgãos e entidades municipais, visando à promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes, à redução das desigualdades e ao seu desenvolvimento integral.
Art. 3º A execução da Agenda Transversal observará a prioridade absoluta assegurada às crianças e aos adolescentes pela Constituição Federal e pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como, no que couber, as diretrizes e os compromissos assumidos pelo Município no âmbito do Selo UNICEF - Edição 2025-2028.
CAPÍTULO II
DOS EIXOS ESTRATÉGICOS
Art. 4º A Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes organiza-se em 5 (cinco) eixos estratégicos, destinados a orientar o planejamento, a articulação e a execução das ações governamentais relacionadas à infância e à adolescência.
Art. 5º O Eixo 1 - Sobrevivência e Desenvolvimento Saudável tem por objetivo promover o direito à vida, à saúde, à alimentação adequada e ao desenvolvimento integral, compreendendo ações relacionadas à atenção à saúde materna, infantil e do adolescente, ao acesso à água e ao saneamento, à saúde mental e à prevenção de agravos e situações de risco.
Art. 6º O Eixo 2 - Educação de Qualidade e Inclusiva tem por objetivo promover o acesso, a permanência, a aprendizagem e a inclusão educacional com equidade, compreendendo ações relacionadas à educação infantil, à alfabetização, à redução da evasão e do abandono escolar, à valorização dos profissionais da educação, à inclusão dos estudantes com deficiência e ao fortalecimento das oportunidades educacionais.
Art. 7º O Eixo 3 - Proteção Integral e Fortalecimento de Vínculos tem por objetivo prevenir e enfrentar situações de violência, negligência, abuso, exploração e demais violações de direitos de crianças e adolescentes, mediante atuação articulada da rede municipal de proteção e o fortalecimento dos fluxos intersetoriais de atendimento.
Art. 8º O Eixo 4 - Participação Cidadã e Protagonismo Juvenil tem por objetivo promover a participação de adolescentes nos espaços de diálogo, controle social e construção das políticas públicas, incluindo o fortalecimento do Núcleo de Cidadania de Adolescentes - NUCA e o incentivo às formas de organização e participação estudantil e comunitária.
Art. 9º O Eixo 5 - Inclusão Social, Trabalho e Renda tem por objetivo fortalecer as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil e ampliar, observada a legislação aplicável, as oportunidades de aprendizagem, qualificação e preparação de adolescentes e jovens para o mundo do trabalho.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E DA GOVERNANÇA INTERSETORIAL
Art. 10. A coordenação da Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes será exercida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, à qual compete promover a articulação intersetorial necessária à sua implementação, acompanhamento e avaliação.
§ 1º A Secretaria Municipal de Planejamento, Governo e Gestão prestará apoio à coordenação da Agenda Transversal, especialmente quanto à sua articulação com o Plano Plurianual - PPA, às leis orçamentárias e ao monitoramento das ações, metas e indicadores.
§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA participará do acompanhamento da Agenda Transversal no exercício das competências estabelecidas em sua legislação específica, preservadas sua autonomia e suas atribuições deliberativas e de controle social.
Art. 11. Compete aos órgãos e entidades municipais envolvidos na Agenda Transversal:
I - planejar e executar, no âmbito de suas respectivas competências, as ações relacionadas aos eixos estratégicos previstos neste Decreto;
II - promover a articulação intersetorial necessária à execução das ações;
III - fornecer os dados e informações necessários ao monitoramento das ações, metas, indicadores e resultados da Agenda;
IV - compatibilizar, no âmbito de suas competências, o planejamento e a execução de suas ações com os objetivos e metas da Agenda Transversal; e
V - colaborar na elaboração dos relatórios de monitoramento e avaliação.
Art. 12. Poderão ser constituídos grupos ou comitês técnicos intersetoriais para apoiar a implementação, o monitoramento e a avaliação da Agenda Transversal, mediante ato próprio, quando necessário.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 13. O monitoramento da Agenda Transversal será realizado de forma contínua, mediante acompanhamento das ações, metas e indicadores relacionados às políticas públicas destinadas às crianças e aos adolescentes, observados os instrumentos de planejamento e orçamento do Município.
Art. 14. Os resultados da Agenda Transversal deverão ser objeto de avaliação periódica, de modo a subsidiar o planejamento, a revisão das ações e a adoção das medidas necessárias ao aprimoramento das políticas públicas municipais.
Parágrafo único. Será assegurada a transparência dos resultados e a participação das instâncias de controle social, observadas as formas e os procedimentos estabelecidos na legislação aplicável.
Art. 15. O monitoramento considerará, quando aplicáveis ao Município, os indicadores e resultados relacionados aos compromissos assumidos no âmbito do Selo UNICEF - Edição 2025-2028, sem prejuízo de outros indicadores definidos nos instrumentos municipais de planejamento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A execução das ações previstas neste Decreto observará as dotações orçamentárias próprias consignadas aos órgãos e entidades responsáveis, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação fiscal aplicável.
Art. 17. Os órgãos e entidades municipais adotarão, no âmbito de suas competências, as providências necessárias à implementação deste Decreto.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro (PE), 29 de setembro de 2026
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito