GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2024
LEI ORDINÁRIA N° 2.504/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 2.504/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE – PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS PARA A LEGISLATURA DE 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI, do art.29 e dos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais, 01/1992,16/1997,19,1998,25/2000 e 58/2009, fixada nos termos desta Lei o subsídio dos Vereadores, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Subsídios a serem pagos ao Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais para o mandato de 2025/2028, para o qual foram eleitos e os últimos nomeados passam a ser:
I – O Subsídio mensal do Prefeito, fica fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
II – O Subsídio mensal do Vice – Prefeito, fica fixado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
III – O Subsídio mensal dos Secretários Municipais, fica fixado em R$ 13.000,00 (treze mil reais);
§1° - O Vice- Prefeito eleito, optando pelo cargo de Secretário Municipal irá receber conforme o cargo assumido, não podendo acumular os Subsídios.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º - Em qualquer circunstância, os dispositivos desta Lei estão subordinados e obedecerão aos limites impostos pelo inciso VI e VII do artigo 29, XI do artigo 37 e §4° do artigo 39 da Constituição Federal.
Art. 4º - As fontes de recursos serão de impostos de transferências constitucionais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos financeiros a partir de 1º Janeiro de 2025.
Art. 6º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 10 de Julho de 2024.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
- Prefeito-