PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO · 24 de fevereiro de 2026
DIRETORIA EXECUTIVA DE ABASTECIMENTO E COMPRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
DIRETORIA EXECUTIVA DE ABASTECIMENTO E COMPRAS
NOTIFICAÇÃO
N° 021/2026
À
MORK TELECOM PRODUTOS E SERVIÇOS PARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Processo Licitatório nº: 067/2025
Pregão nº: 024/2025
Contrato nº: 180/2025
Assunto: Notificação por descumprimento de prazo contratual — concessão de prazo final improrrogável
Prezados Senhores,
A Administração Pública, no exercício do dever de fiscalização contratual e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, vem, por meio desta, NOTIFICAR essa empresa acerca do descumprimento das obrigações assumidas no âmbito do Contrato nº 180/2025, conforme exposto a seguir.
I – DO HISTÓRICO CONTRATUAL
A Ordem de Fornecimento nº 006/2026 estabeleceu prazo inicial de 15 (quinze) dias úteis para entrega dos materiais contratados.
Entretanto, a empresa não realizou a entrega dentro do prazo originalmente pactuado.
Posteriormente, mediante solicitação formal apresentada por essa contratada em 23 de janeiro de 2026, foi concedida, em caráter excepcional e motivado no interesse público, prorrogação de prazo por 20 (vinte) dias corridos, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021, fixando-se como prazo final o dia 20 de fevereiro de 2026, restando expressamente consignado que não haveria nova prorrogação.
Todavia, verifica-se que o prazo prorrogado também não foi cumprido, permanecendo a obrigação contratual inadimplida até a presente data.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o contratado deve executar fielmente o objeto contratado, observando prazos e condições pactuadas, sob pena de responsabilização administrativa.
Destacam-se, especialmente:
• o dever de cumprimento das obrigações contratuais assumidas;
• os princípios da eficiência, continuidade do serviço público e segurança jurídica;
• a possibilidade de aplicação de sanções administrativas em caso de inexecução total ou parcial do contrato.
O inadimplemento contratual caracteriza infração administrativa passível de penalização, nos termos da legislação vigente e das cláusulas contratuais.
III – DA CONCESSÃO DE PRAZO FINAL
Considerando o relevante interesse público envolvido no fornecimento dos materiais destinados à instalação de poços artesianos e visando oportunizar o cumprimento espontâneo da obrigação contratual,
FICA ESSA EMPRESA FORMALMENTE NOTIFICADA para realizar a entrega integral dos materiais no prazo FINAL E IMPRORROGÁVEL de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta notificação.
IV – DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO CUMPRIMENTO
O não atendimento da presente notificação dentro do prazo estabelecido poderá ensejar, sem prejuízo de outras medidas legais:
• abertura de processo administrativo sancionador;
• aplicação das penalidades previstas no contrato e na Lei nº 14.133/2021, inclusive:
• advertência;
• multa contratual;
• impedimento de licitar e contratar com a Administração;
• declaração de inidoneidade, conforme o caso;
• adoção das demais medidas administrativas e legais cabíveis para resguardar o interesse público.
V – DISPOSIÇÕES FINAIS
O cumprimento da obrigação deverá observar integralmente as especificações técnicas previstas no edital, contrato administrativo e Ordem de Fornecimento nº 006/2026.
Solicita-se que quaisquer comunicações sejam formalizadas junto a esta Administração, por meio oficial, dentro do prazo ora concedido.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Camila de Araújo Pereira Souza
Gestora do Contrato N°: 180/2025
Prefeitura Municipal de Limoeiro – PE
(81) 9.7340-3112 / tarcisioferrer.pml@gmail.com
Limoeiro, 23 de fevereiro de 2026