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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 182/ 2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 182/ 2026

EMENTA: “Revoga os incisos V e VI, do art. 175, da Lei Complementar nº 109/2017 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam revogados os incisos V e VI, do artigo 175, da Lei Complementar Municipal nº 109, de 2017 (Código Tributário Municipal).

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar Municipal nº 109/2017.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Limoeiro-PE, 31 de março de 2026.

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4065, em 1 de abril de 2026. Código identificador B090DE66: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.